0000004-64.2017.8.04.5301

DECISÃO

Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.

Vistos etc.

Verifica-se que a parte executada foi devidamente intimado acerca do bloqueio de valores realizado por meio do sistema SISBAJUD (mov. 63.2).

Transcorrido o prazo legal, não houve manifestação, tendo a parte, por meio de seu advogado constituído, juntado apenas procuração e requerido a habilitação (mov. 65.1/65.2).

Diante disso, defiro o pedido formulado no (mov. 66.1).

EXPEÇA-SE ALVARÁ para liberação dos valores depositados nos autos.

Intime-se a parte exequente acerca da expedição do alvará.

À Secretaria para que proceda à habilitação do patrono da parte executada, conforme requerido (mov. 65.1).

Expeça-se o necessário.

CUMPRA-SE.

Vistos.

Verifico que a petição inicial foi distribuída com o comprovante de recolhimento das custas iniciais. Contudo, não visualizei o comprovante de pagamento das despesas com a diligência de citação, penhora e avaliação.

A fiscalização pelo recolhimento das custas e demais despesas processuais compete a todos que atuam no processo.

Assim, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para efetuar o recolhimento das despesas com as diligências do oficial de justiça, sob pena de arquivamento, no prazo de 15 dias, nos termos da Portaria 116/2017 – PTJ.

No mais, o exequente deve informar o interesse na adjudicação dos bens.

EM caso positivo, à secretaria para pesquisa no RENAJUD sobre eventuais restrições dos veículos.