0000007-15.2016.8.04.6801

menta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 1º, DO CPC. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Isabel do Rio Negro/AM, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa movida contra Diana Paula Ferreira Batista. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC, sob alegação de abandono da causa por mais de 30 dias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se houve efetivamente o abandono da causa pelo autor; e (ii) determinar se a extinção do processo, com base no art. 485, III, do CPC, observou o requisito da intimação pessoal da parte autora previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O art. 485, III, do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, desde que a parte autora seja previamente intimada pessoalmente para suprir a omissão, nos termos do § 1º do mesmo artigo.

No caso concreto, não houve intimação pessoal da parte autora, sendo a extinção do feito decretada diretamente após a inércia em promover a citação do espólio da parte ré, o que configura violação ao devido processo legal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte autora antes da extinção por abandono implica nulidade da sentença (REsp 1750306/MT, AgInt no REsp 1703824/PR, REsp 1752979/SP).

A jurisprudência desta Corte estadual igualmente reconhece a nulidade da sentença em hipóteses análogas, por ofensa ao art. 485, § 1º, do CPC, reafirmando o princípio da primazia do julgamento do mérito e do contraditório (TJAM, Apelações Cíveis nºs 0783638-30.2022.8.04.0001, 0694496-15.2022.8.04.0001, 0000789-04.2006.8.04.0001).