0000007-18.2020.8.04.3101

Vistos.

Determino a alienação em leilão judicial, uma vez não efetivada a adjudicação nem a alienação por iniciativa particular (CPC, art. 881).

Remetam-se os autos ao Núcleo Permanente de Leilões Judiciais (NULEJ) para que adote as providências necessárias para efetivação do leilão do(s) bem(ns), observadas as formalidades necessárias à formalização do Leilão (CPC, art. 884 e 887).

Estabeleço como preço mínimo a metade do valor da avaliação (CPC, art. 885).

O pagamento deve ser, preferencialmente, à vista. Permite-se, todavia, que o arrematante, apresentar propostas escritas de arrematação de forma parcelada, com sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/AM, ficando o próprio bem hipotecado em garantia.

As propostas de parcelamento, devem obedecer ao disposto no artigo 895 do CPC.

O procedimento de realização do leilão ocorrerá sem ônus às partes e ao Tribunal de Justiça.

Procedida a alienação, intimem-se, com antecedência mínima de 05 dias, as pessoas mencionadas no art. 889, conforme o caso.

Advirta-se que quando se tratar de executado revel e sem advogado constituído, sua intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, art. 889, parágrafo único).

Intime-se o executado da data designada com 05 (cinco) dias de antecedência (art. 889, I, do CPC).

Observe-se, quanto aos interessados na arrematação, os impedimentos previstos no art. 890 do CPC. Autoriza-se ao exequente promover a arrematação, mediante o pagamento da diferença entre o valor do bem e o débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação.

Expedientes necessários.

Int.