0000009-10.2016.8.04.4400

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI

Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6718

Ata da 60 ª sessão ordinária da(s) Câmara Criminal do Estado Do Amazonas, realizada ao(s) 15 de Setembro de 2025. Na data supra, às 00:00 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Henrique Veiga Lima no(a) Plenário Virtual da Câmara Criminal, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Carla Maria Santos Dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho, Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques e Henrique Veiga Lima. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Mastewener Abreu Nery, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0616001-30.2017.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Revisor: Carla Maria Santos Dos Reis. Apelante: Ministério Público representado(a) por Mário Ypiranga Monteiro Neto. Apelado: Leonardo de Oliveira Pimentel representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ministério Público representado(a) por Mário Ypiranga Monteiro Neto - Unânime. 2. 0000014-82.2025.8.04.9002 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Impetrante/Paciente: Rodrigo Otávio da Silva Lacerda representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Autoridade Coatora: Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - AM. Adiado. 3. 0002171-31.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Impetrante/Paciente: J.W.C.d.S.Autoridade Coatora: E.S.D.J.d.D.d.6.V.C.d.C. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) J.W.C.d.S. - Unânime. 4. 0002536-85.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Impetrante/Paciente: ANDERSON FREITAS GALDINO representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Autoridade Coatora: VARA DE GARANTIAS - CUSTÓDIA (INTERIOR). Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON FREITAS GALDINO representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 5. 0002573-15.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Impetrante/Paciente: JOCELIO PAULINO DOS SANTOS. Autoridade Coatora: 1a Vara Criminal da Comarca de Coari. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) JOCELIO PAULINO DOS SANTOS - Unânime. 6. 0003373-43.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Impetrante/Paciente: Carlos Francisco Ferreira Albarado representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Autoridade Coatora: 1a Vara Criminal da Comarca de Coari. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Carlos Francisco Ferreira Albarado representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 7. 0003557-96.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Impetrante/Paciente: F.D.O.R.Autoridade Coatora: 1.V.C.D.C.D.M. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) F.D.O.R. - Unânime. 8. 0003987-48.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Impetrante/Paciente: ANA PAULA SANTOS ALVARENGA. Autoridade Coatora: Excelentíssimo Juízo da Vara de Garantias Penais e Inquéritos Policiais de Manaus/AM. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ANA PAULA SANTOS ALVARENGA - Unânime. 9. 0004319-15.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Impetrante/Paciente: Enderson Fonseca de Brito. Autoridade Coatora: A JUSTIÇA PÚBLICA. Decisão principal: 12458 - Sem Resolução de Mérito - Não conhecimento do habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Enderson Fonseca de Brito - Unânime. 10. 0005949-09.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Impetrante/Paciente: RAIMUNDO ARAUJO DE SOUZA. Autoridade Coatora: 1a Vara Criminal da Comarca de Coari. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) RAIMUNDO ARAUJO DE SOUZA - Unânime. 11. 0006710-40.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Impetrante/Paciente: LUCIANO FRANCISCO DA SILVA. Autoridade Coatora: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ/AM. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) LUCIANO FRANCISCO DA SILVA - Unânime. 12. 0006867-13.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Impetrante/Paciente: MARCOS MANUEL NETO TENAZOR PARENTE. Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS. Adiado. 13. 0007166-87.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Impetrante/Paciente: IGOR MARTINS QUADROS. Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANUTAMA - AM. Adiado. 14. 0007784-32.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Impetrante/Paciente: SEBASTIÃO LIMA DOS SANTOS. Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LÁBREA/AM. Adiado. 15. 0008455-55.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Impetrante/Paciente: LUIZ FELIPE NEVES ARAUJO. Autoridade Coatora: VARA DE GARANTIAS - INQUÉRITOS (CRIMINAIS). Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ FELIPE NEVES ARAUJO - Unânime. 16. 0009215-04.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Impetrante/Paciente: Nilson de Castro Almeida. Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus/AM. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Nilson de Castro Almeida - Unânime. 17. 0010464-87.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Impetrante/Paciente: ANTONIO MARCIO DE CASTRO XAVIER. Autoridade Coatora: 1ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO MARCIO DE CASTRO XAVIER - Unânime. 18. 0010502-02.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Impetrante/Paciente: Dorval Junio Carneiro de Mattos. Autoridade Coatora: 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI - COMARCA DE MANAUS/AM. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Dorval Junio Carneiro de Mattos - Unânime. 19. 0010729-89.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Impetrante/Paciente: A.D.S.G.Autoridade Coatora: j.d.s.a.d.i. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) A.D.S.G. - Unânime. 20. 0011061-56.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Impetrante/Paciente: E.P.P.Autoridade Coatora: 1.V.d.C.d.H.-.C. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) E.P.P. - Unânime. 21. 0011263-33.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Impetrante/Paciente: ANTONIO MARCIO DE CASTRO XAVIER. Autoridade Coatora: 1ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO MARCIO DE CASTRO XAVIER - Unânime. 22. 0011457-33.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Impetrante/Paciente: MARIA JOSE SOUZA DA SILVA. Autoridade Coatora: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE MANAUS/AM. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) MARIA JOSE SOUZA DA SILVA - Unânime. 23. 0012715-78.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Impetrante/Paciente: EDILSON PEREIRA DA COSTA. Autoridade Coatora: JUIZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) EDILSON PEREIRA DA COSTA - Unânime. 24. 0013083-87.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Impetrante/Paciente: MANOEL LUIZ TAVARES VIEIRA. Autoridade Coatora: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE MANAUS/AM. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) MANOEL LUIZ TAVARES VIEIRA - Unânime. 25. 0013284-79.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Impetrante/Paciente: SANDRIELLE MORAES PANTOJA. Autoridade Coatora: Juizo de Direito da Comarca de Uarini-am. Decisão principal: 12458 - Sem Resolução de Mérito - Não conhecimento do habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) SANDRIELLE MORAES PANTOJA - Unânime. 26. 0013411-17.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Impetrante/Paciente: JOSIANE COELHO FLORINDO. Autoridade Coatora: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE FONTE BOA/AM. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) JOSIANE COELHO FLORINDO - Unânime. 27. 0013428-53.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Impetrante/Paciente: S.D.N.F.Autoridade Coatora: J.D.D.D.C.D.M. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) S.D.N.F. - Unânime. 28. 0013531-60.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Impetrante/Paciente: JOSE DA SILVA JERONIMO JUNIOR. Autoridade Coatora: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANACAPURU. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) JOSE DA SILVA JERONIMO JUNIOR - Unânime. 29. 0013537-67.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Impetrante/Paciente: ERONILSON DE SOUZA QUEIROZ. Autoridade Coatora: Juizo de Direito da 1ª Vecute da Comarca de Manaus/am. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ERONILSON DE SOUZA QUEIROZ - Unânime. 30. 0014051-20.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Impetrante/Paciente: L.P.D.S.Autoridade Coatora: V.D.G.-.I.(. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) L.P.D.S. - Unânime. 31. 0014747-56.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Impetrante/Paciente: JANDERSON DE OLIVEIRA DA SILVA. Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TAPAUÁ-AM. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) JANDERSON DE OLIVEIRA DA SILVA - Unânime. 32. 0015068-91.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Impetrante/Paciente: DANIELSON MENDONCA GONDIM. Autoridade Coatora: Juizo de Direito da 1a Vara da Comarca de Maues-am. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) DANIELSON MENDONCA GONDIM - Unânime. 33. 0015125-12.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Impetrante/Paciente: FRANCISCO CANDIDO DE OLIVEIRA JÚNIOR. Autoridade Coatora: Juízo de Direito Plantonista Criminal das Audiência de Custódia da Comarca de Manaus/AM. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO CANDIDO DE OLIVEIRA JÚNIOR - Unânime. 34. 0015749-61.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Impetrante/Paciente: E.D.P.Autoridade Coatora: J.d.D.d.1.V.d.C.d.I. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) E.D.P. - Unânime. 35. 0015905-49.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Impetrante/Paciente: Jose Alison Pantoja da Silva. Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada Em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Manaus (1ª Vecute). Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Jose Alison Pantoja da Silva - Unânime. 36. 0017142-21.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Impetrante/Paciente: WARLESON BARBOSA DE BRITO representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Autoridade Coatora: Juizo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coari/am. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) WARLESON BARBOSA DE BRITO representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 37. 0000122-98.2014.8.04.6900 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS VEIGA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS VEIGA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 38. 0601397-61.2023.8.04.7500 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Revisor: Henrique Veiga Lima. Apelante: M.P.d.E.d.A.Apelado: E.D.S.M.v.". Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.d.E.d.A. - Unânime. 39. 0000009-10.2016.8.04.4400 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: ELIMAR SANTANA DE ALMEIDA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministerio Publico do Amazonas/Autazes representado(a) por Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIMAR SANTANA DE ALMEIDA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 40. 0600488-35.2022.8.04.7700 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Revisor: Carla Maria Santos Dos Reis. Apelante: HENRIQUE EGAS NUNES representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Terceiro: Ministério Público do Estado do Amazonas. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HENRIQUE EGAS NUNES representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 41. 0000554-72.2014.8.04.7400 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MARIA LACI DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 42. 0000085-57.2018.8.04.7700 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: JADSON YAN CALDAS DA SILVA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JADSON YAN CALDAS DA SILVA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 43. 0000361-58.2022.8.04.7600 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Apelante: R.B.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) R.B.D.S. - Unânime. 44. 0600431-12.2023.8.04.6300 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: M.C.A.Apelado: M.P.D.E.D.A. Adiado. 45. 0601099-05.2022.8.04.3200 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Apelante: R.S.L.Apelado: M.P.d.E.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) R.S.L. - Unânime. 46. 0001453-25.2012.8.04.6500 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: SAULO FELICIANO DA SILVA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministério Público do Amazonas representado(a) por Fábia Melo Barbosa de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAULO FELICIANO DA SILVA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 47. 0682485-22.2020.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Revisor: Henrique Veiga Lima. Apelante: A.C.d.S.Apelado: M.P.d.E.d.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) A.C.d.S. - Unânime. 48. 0484150-52.2023.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Apelante: J.H.S.d.A.Terceiro: M.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.H.S.d.A. - Unânime. 49. 0246063-55.2016.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Henrique Veiga Lima. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento. Menção: Tacca Jucá.), 2 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Apelante: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Allan Carlos de Oliveira Montefusco - Unânime. 50. 0000464-65.2022.8.04.7600 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: ANTONIO CARLOS MENDONÇA LIRA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CALEB PENA MARQUES representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 51. 0000687-91.2015.8.04.6200 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: GRICERIO PINTO DO ESPIRITO SANTO representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Não-Provimento, Apelante: Isaac Pinto dos Santos representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOANA DE SOUZA CAMPOS representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 52. 0000098-57.2018.8.04.2300/1 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: LUIZ FERNANDO MACEDO DO NASCIMENTO representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministerio Publico representado(a) por Gabriel Salvino Chagas do Nascimento. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ FERNANDO MACEDO DO NASCIMENTO representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 53. 0600934-66.2023.8.04.2700 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Revisor: Carla Maria Santos Dos Reis. Apelante: ABIMAEL MIQUILES BRAGA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Terceiro: Ministério Público. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ABIMAEL MIQUILES BRAGA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 54. 0001685-68.2014.8.04.5400 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: MARIA MADALENA GOMES DA SILVA representado(a) por Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA MADALENA GOMES DA SILVA representado(a) por Defensoria Pública do Estado do Amazonas - Unânime. 55. 0000645-35.2017.8.04.6600 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: Luiz Vicente Gomes representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Ynna Breves Maia Veloso. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Luiz Vicente Gomes representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 56. 0000602-88.2019.8.04.3800 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Revisor: Carla Maria Santos Dos Reis. Apelante: Lucas Costa das Neves representado(a) por Enio Jorge Lima Barbalho Júnior, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO DE OLIVEIRA CAVALCANTE representado(a) por Defensoria Pública do Estado do Amazonas - Unânime. 57. 0000697-72.2020.8.04.3901 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: REGINALDO DIAS QUEIROZ. Apelado: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL- REPR.A MENOR A.M.A representado(a) por Carlos Firmino Dantas. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO DIAS QUEIROZ - Unânime. 58. 0000255-74.2016.8.04.5800 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: J.D.R.Apelado: M.P.d.E.d.A. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) J.D.R. - Unânime. 59. 0000727-25.2019.8.04.6300 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: J.R.R.B.Apelado: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.R.R.B. - Unânime. 60. 0000673-92.2020.8.04.6601 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: G.S.D.S.Apelado: O.M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) G.S.D.S. - Unânime. 61. 0000598-04.2015.8.04.2600 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: Nildemar Garcia Peinado representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Karla Cristina da Silva Reis. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Nildemar Garcia Peinado representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 62. 0000243-23.2017.8.04.2600 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: EDNALDO DE SOUZA LIMA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEYSSON QUEIROZ LARANJEIRA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 63. 0000215-50.2019.8.04.5101 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por Rafael Augusto Del Castilo da Fonseca. Apelado: ELISON GOMES DA SILVA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por Rafael Augusto Del Castilo da Fonseca - Unânime. 64. 0600569-51.2021.8.04.4100 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: FÁBIO JUNIOR SOARES DA SILVA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por Caio Lúcio Fenelon Assis Barros. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FÁBIO JUNIOR SOARES DA SILVA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 65. 0000327-17.2020.8.04.6901 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: JARDEL MARAGUA FERREIRA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JARDEL MARAGUA FERREIRA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 66. 0583621-41.2023.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Revisor: Carla Maria Santos Dos Reis. Apelante: E.d.S.B.Apelado: M.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.d.S.B. - Unânime. 67. 0602504-75.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Revisor: Carla Maria Santos Dos Reis. Apelante: F.J.F.P.Apelado: M.P.d.E.d.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) F.J.F.P. - Unânime. 68. 0002598-16.2014.8.04.4700 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Apelante: Mario Cesar Ferreira Coutinho representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Terceiro: Ministério Público do Estado do Amazonas. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mario Cesar Ferreira Coutinho representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 69. 0724248-32.2022.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Revisor: Carla Maria Santos Dos Reis. Apelante: W.G.d.S.Terceiro: M.P.E. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) W.G.d.S. - Unânime. 70. 0000046-06.2016.8.04.6900 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: R.G.O.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) R.G.O.D.S. - Unânime. 71. 0617100-59.2022.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Revisor: Carla Maria Santos Dos Reis. Apelante: A.C.Apelado: M.P.d.E.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.C. - Unânime. 72. 0665948-48.2020.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Apelante: LAURENIO FARIAS SEVERO NETO. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por CARLOS SÉRGIO EDWARDS DE FREITAS. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento, atribuído à(s) parte(s) LAURENIO FARIAS SEVERO NETO - Unânime. 73. 0600170-06.2021.8.04.3200 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: DANILO DA SILVA COSTA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANILO DA SILVA COSTA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 74. 0604785-96.2022.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: P.V.T.L. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.G.d.S.L. - Unânime. 75. 0000012-45.2021.8.04.2700/1 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: RODRIGO CUNHA DE SALES representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Provimento em Parte, Apelante: LUIS DE SOUZA COSTA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALFREDO RODRIGUES FERREIRA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 76. 0433051-09.2024.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Revisor: Carla Maria Santos Dos Reis. Apelante: Ministério Público Estadual representado(a) por Yara Rebeca Albuquerque Marinho de Paula. Apelado: RAIMUNDO DE ALMEIDA PRESTES - "BABAU" representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ministério Público Estadual representado(a) por Yara Rebeca Albuquerque Marinho de Paula - Unânime. 77. 0600374-62.2021.8.04.6300 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: R.D.S.F.Apelado: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) R.D.S.F. - Unânime. 78. 0721580-25.2021.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Revisor: Carla Maria Santos Dos Reis. Apelante: Matheus Leonardo Prado Moraes. Terceiro: Ministério Público do Estado do Amazonas. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Matheus Leonardo Prado Moraes - Unânime. 79. 0000591-07.2018.8.04.5801 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Revisor: Jorge Manoel Lopes Lins. Apelante: Ministéio Público do Estado do Amazonas representado(a) por MIRIAM FIGUEIREDO DA SILVEIRA. Apelado: ALEKISSANDRO PEREIRA DE SOUZA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ministéio Público do Estado do Amazonas representado(a) por MIRIAM FIGUEIREDO DA SILVEIRA - Unânime. 80. 0671859-41.2020.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Apelante: G.N.P.Terceiro: M.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) G.N.P. - Unânime. 81. 0656328-75.2021.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Revisor: Carla Maria Santos Dos Reis. Apelante: Acrísio Drumond de Carvalho representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por André Virgílio Belota Seffair. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Acrísio Drumond de Carvalho representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 82. 0674498-32.2020.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Revisor: Carla Maria Santos Dos Reis. Apelante: J.T.J.Terceiro: M.P.d.E.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.T.J. - Unânime. 83. 0536408-39.2023.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Apelante: G.S.d.S.Apelado: M.P.d.E.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) G.S.d.S. - Unânime. 84. 0600207-16.2021.8.04.7700 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: DAVID GEOVAN PINHEIRO MORAES representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Christian Anderson Ferreira da Gama. Adiado. 85. 0600455-74.2024.8.04.7700 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Christian Anderson Ferreira da Gama. Apelado: VANDERSON NOGUEIRA BARROS representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Christian Anderson Ferreira da Gama - Unânime. 86. 0764536-56.2021.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Apelante: M.A.B.Terceiro: M.P.d.E.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.A.B. - Unânime. 87. 0624615-48.2022.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Apelante: M.S.d.L.Apelado: M.P. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.S.d.L. - Unânime. 88. 0758363-50.2020.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Revisor: Carla Maria Santos Dos Reis. Apelante: Evandro Santos de Oliveira representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministério Público representado(a) por Reinaldo Alberto Nery de Lima. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Evandro Santos de Oliveira representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 89. 0902637-39.2022.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Apelante: R.N.d.S.Apelado: M.P.d.E.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) R.N.d.S. - Unânime. 90. 0631875-50.2020.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Revisor: Carla Maria Santos Dos Reis. Apelante: R.F.d.S.Terceiro: M.P.d.E.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) R.F.d.S. - Unânime. 91. 0686737-63.2023.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Revisor: Carla Maria Santos Dos Reis. Apelante: M.F.T.Terceiro: M.P.d.E.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.F.T. - Unânime. 92. 0543741-42.2023.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: Rodrigo Vasconcelos de Jesus representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por André Virgílio Belota Seffair. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rodrigo Vasconcelos de Jesus representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 93. 0482466-92.2023.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Apelante: G.d.S.D.Terceiro: M.P.d.E.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) G.d.S.D. - Unânime. 94. 0000138-54.2018.8.04.2101 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: AQUINATO MARINHO CORDEIRO representado(a) por Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Apelado: Ministério Público Estadual - Promotoria de Anori. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) AQUINATO MARINHO CORDEIRO representado(a) por Defensoria Pública do Estado do Amazonas - Unânime. 95. 0606052-55.2022.8.04.3800 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: FRANCISCO DE JESUS DE SOUZA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministerio Publico do Amazonas/Autazes representado(a) por Bruno Escórcio Cerqueira Barros. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO DE JESUS DE SOUZA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 96. 0603274-92.2021.8.04.4400 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: FR & CIA PARTICIPAÇÕES LTDA. Apelado: Ministerio Publico do Amazonas/Autazes representado(a) por Weslei Machado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FR & CIA PARTICIPAÇÕES LTDA - Unânime. 97. 0000157-39.2016.8.04.4200 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: M.P.d.A.Apelado: M.D.F.B.D.S. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.d.A. - Unânime. 98. 0601081-32.2023.8.04.6600 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: LUCAS NOGUEIRA DOS SANTOS. Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS NOGUEIRA DOS SANTOS - Unânime. 99. 0760434-54.2022.8.04.0001/1 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: Misma Karolaine Alves Leal. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por André Luiz Medeiros Figueira. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Misma Karolaine Alves Leal - Unânime. 100. 0223878-57.2015.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: Silvio Nascimento Pesqueira. Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Francisco Lazaro de Moraes Campos. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Silvio Nascimento Pesqueira - Unânime. 101. 0601351-13.2023.8.04.6000 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: ARLESSON FRANÇA BRASIL representado(a) por Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARLESSON FRANÇA BRASIL representado(a) por Defensoria Pública do Estado do Amazonas - Unânime. 102. 0601036-45.2024.8.04.2800 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: M.A.G.Apelado: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.A.G. - Unânime. 103. 0653218-97.2023.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: Alcione Souza Andrade representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Carolina Monteiro Chagas Maia. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Alcione Souza Andrade representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 104. 0518220-61.2024.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: A.L.F.Apelado: M.P.d.E.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.L.F. - Unânime. 105. 0605655-83.2018.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento. Menção: mov. 165.1.). Apelante: LUCAS RAMONE DA SILVA SANTANA. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) João Lucas Menezes da Silva representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 106. 0770582-27.2022.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: Marcos Roberto da Silva Carvalho representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Fabricio Santos Almeida. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marcos Roberto da Silva Carvalho representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 107. 0000496-70.2022.8.04.7600 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: HELIO NEVES FARIAS representado(a) por Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Apelado: SSP - Secretaria de Estado e Segurança Pública, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HELIO NEVES FARIAS representado(a) por Defensoria Pública do Estado do Amazonas - Unânime. 108. 0449028-75.2023.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Mário Ypiranga Monteiro Neto. Apelado: Gabriel Henrique Cruz Teixeira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Mário Ypiranga Monteiro Neto - Unânime. 109. 0707366-29.2021.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: V.A.d.C. Decisão parcial: Provimento, Apelante: R.C.d.S. Decisão parcial: Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) É.S.d.C. - Unânime. 110. 0200015-28.2022.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: Jobson José Barbosa da Silva representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Márcio Fernando Nogueira Borges de Campos. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jobson José Barbosa da Silva representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 111. 0451006-53.2024.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: Ministerio Público representado(a) por Laís Rejane de Carvalho Freitas. Apelado: Armando Ramos Takafaz representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ministerio Público representado(a) por Laís Rejane de Carvalho Freitas - Unânime. 112. 0602232-89.2024.8.04.5600 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: José Jackson de Magalhães Leite. Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) José Jackson de Magalhães Leite - Unânime. 113. 0601019-48.2024.8.04.5600 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: ALMIR PRESTES CORDEIRO FILHO representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALMIR PRESTES CORDEIRO FILHO representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 114. 0540595-56.2024.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC.). Apelante: Matheus Ferreira Rodrigues representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministério Público representado(a) por Márcio Fernando Nogueira Borges de Campos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Matheus Ferreira Rodrigues representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 115. 0629786-83.2022.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: A.F.d.S.Apelado: M.P.E.R.M.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.F.d.S. - Unânime. 116. 0516235-91.2023.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: A.W.B.C.Apelado: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.W.B.C. - Unânime. 117. 0606517-73.2023.8.04.4400 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: K.J.L.D.B.Apelado: M.P.d.E.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) K.J.L.D.B. - Unânime. 118. 0906431-68.2022.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL- REPR.A MENOR A.M.A representado(a) por Laís Rejane de Carvalho Freitas. Apelado: Elton Gomes de Lira representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL- REPR.A MENOR A.M.A representado(a) por Laís Rejane de Carvalho Freitas - Unânime. 119. 0601234-58.2024.8.04.6300 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: GILSON DE OLIVEIRA LIMA, Apelado: REGINALDO DOS SANTOS MARQUES FILHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 120. 0601167-03.2023.8.04.6600 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: JOSÉ VÍTOR CAVALCANTE COSTA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ VÍTOR CAVALCANTE COSTA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 121. 0601161-40.2024.8.04.2500 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: J.D.C.D.S. Decisão parcial: Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) I.C.M. - Unânime. 122. 0683336-90.2022.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: A.A.Q.Apelado: M.P.d.E.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.A.Q. - Unânime. 123. 0492770-19.2024.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL- REPR.A MENOR A.M.A representado(a) por André Virgílio Belota Seffair. Apelado: Raian de Souza Castro. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL- REPR.A MENOR A.M.A representado(a) por André Virgílio Belota Seffair - Unânime. 124. 0600538-55.2023.8.04.2000 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: ANTONIO EUDO BATISTA DE LIMA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO EUDO BATISTA DE LIMA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 125. 0458404-51.2024.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: M.P.Apelado: M.R.S. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P. - Unânime. 126. 0687403-64.2023.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: Guilherme Christian Chagas Cardoso representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por Carla Santos Guedes Gonzaga. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Guilherme Christian Chagas Cardoso representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 127. 0637266-20.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: WILKER SOUZA DOS SANTOS representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por André Luiz Medeiros Figueira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WILKER SOUZA DOS SANTOS representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 128. 0919714-61.2022.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: H.D.Apelado: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) H.D. - Unânime. 129. 0537947-40.2023.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: Carlos Mario Macedo Ismael representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por André Alecrim Marinho. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Carlos Mario Macedo Ismael representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 130. 0640102-24.2023.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: A.A.C.Apelado: M.P.E.R.M.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) A.A.C. - Unânime. 131. 0600271-32.2024.8.04.6500 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Revisor: Carla Maria Santos Dos Reis. Apelante: REGINALDO BINDA MARCIEL representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO DO PUBLICO ESTADUAL - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO BINDA MARCIEL representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 132. 0527028-55.2024.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Impedimentos: 1 (Tipo: Suspeição. Motivo: Suspeição.). Apelante: Antônio Marcelo Lima de Figueiredo Filho representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL- REPR.A MENOR A.M.A representado(a) por Márcio Fernando Nogueira Borges de Campos. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Antônio Marcelo Lima de Figueiredo Filho representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 133. 0641535-68.2020.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Impedimentos: 1 (Tipo: Suspeição. Motivo: Suspeição.). Apelante: Denilson Pontes da Silva representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL- REPR.A MENOR A.M.A representado(a) por Márcio Fernando Nogueira Borges de Campos. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Denilson Pontes da Silva representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 134. 0600179-11.2022.8.04.4500 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: WILKER JUSTINO DA SILVA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIA JAMONICA LIMA DE SOUZA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 135. 0601114-51.2023.8.04.5200 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: DANIEL TEIXEIRA DA SILVA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIEL TEIXEIRA DA SILVA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 136. 0552311-17.2023.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: E.M.d.A.C.Apelado: M.P.d.E.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.M.d.A.C. - Unânime. 137. 0462156-65.2023.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC.). Apelante: Ministéio Público do Estado do Amazonas. Decisão parcial: Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERLAN BATISTA DE SOUSA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 138. 0000093-70.2020.8.04.2201 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: M.P.d.E.d.A.Apelado: E.S.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.d.E.d.A. - Unânime. 139. 0600984-31.2024.8.04.3000 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Apelante: RHANIEL MIRANDA DE OLIVEIRA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RHANIEL MIRANDA DE OLIVEIRA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 140. 0213393-56.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: A.d.J.P.R.Apelado: m.p.e. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.d.J.P.R. - Unânime. 141. 0209984-38.2020.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: Thiego Lucianno de Vasconcelos Milério. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por André Luiz Medeiros Figueira. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Thiego Lucianno de Vasconcelos Milério - Unânime. 142. 0757406-78.2022.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC.). Apelante: Elias Eduardo Antunes de Souza representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REPRESENTANDO A MENOR KINDERLY LIMA CHOTA representado(a) por Vicente Augusto Borges Oliveira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elias Eduardo Antunes de Souza representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 143. 0600289-66.2022.8.04.2800 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: JESSE ALFREDO MORAES PIMENTEL representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JESSE ALFREDO MORAES PIMENTEL representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 144. 0000482-98.2015.8.04.5800 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: J.B.D.S.P.Apelado: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) J.B.D.S.P. - Unânime. 145. 0666287-36.2022.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: R.B.N., Apelante: L.A.M., Apelante: J.T.D.S.T.Apelado: M.P.d.A. Adiado. 146. 0000774-33.2018.8.04.6300 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: N.R.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) N.R.D.S. - Unânime. 147. 0600101-93.2023.8.04.2200 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: M.P.D.E.D.A.Apelado: T.D.S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.A. - Unânime. 148. 0545089-61.2024.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: J.J.d.S.M.Apelado: M.P.d.E.d.A. Adiado. 149. 0216893-96.2020.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: Antonio Diego Santos da Costa representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Minitério Público do Estado do Amazonas. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Antonio Diego Santos da Costa representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 150. 0529528-94.2024.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: M.V.d.O.Apelado: M.P.d.E.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.V.d.O. - Unânime. 151. 0601227-23.2024.8.04.5700 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: FRANCISCO LOBATO SENA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO LOBATO SENA - Unânime. 152. 0603300-97.2021.8.04.5400 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: THIAGO OLIVEIRA DA COSTA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) THIAGO OLIVEIRA DA COSTA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 153. 0567012-46.2024.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: H.N.H.Apelado: M.P.d.E.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) H.N.H. - Unânime. 154. 0605801-46.2023.8.04.4400 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: GABRIEL SOARES RIÇA representado(a) por DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO AMAZONAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 155. 0670749-70.2021.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC.), 2 (Tipo: Impedimento. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC.). Apelante: André Viana da Silva representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministério Publico. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) André Viana da Silva representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 156. 0000380-10.2018.8.04.5400 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: BRUNO EDUARDO FERREIRA DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 11878 - Extinção da Punibilidade - Prescrição, atribuído à(s) parte(s) BRUNO EDUARDO FERREIRA DE SOUZA - Unânime. 157. 0000385-13.2019.8.04.2000 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: BRENDO CAVALCANTE VALES representado(a) por DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRENDO CAVALCANTE VALES representado(a) por DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 158. 0608291-14.2024.8.04.5400 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: M.P.D.E.D.A.Apelado: A.C.A.D.G. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.A. - Unânime. 159. 0200165-53.2015.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma parte.). Apelante: Eraldo Braga Salino representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. 160. 0600774-58.2021.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC.). Apelante: MATHEUS DE SOUSA VASCONCELOS representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATHEUS DE SOUSA VASCONCELOS representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 161. 0670212-45.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC.). Apelante: Djalma Richard Andrade Oliveira representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Djalma Richard Andrade Oliveira representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 162. 0699642-08.2020.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC.). Apelante: C.S.d.S.Apelado: M.P.E. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.S.d.S. - Unânime. 163. 0600924-38.2023.8.04.3600 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: JOEL RAMALHO DE MORAES representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOEL RAMALHO DE MORAES representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 164. 0667830-45.2020.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: Alex Maia Felix representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas: 3ª Promnotoria de Justiça da Comarca de Itacoatiara. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Alex Maia Felix representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 165. 0010170-91.2013.8.04.5400 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: GEILSON SILVA DOS SANTOS E SANTOS, VULGO GEL representado(a) por DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 166. 0231033-72.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: LUCAS QUINDERE CORDOVIL representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS QUINDERE CORDOVIL representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 167. 0600362-61.2024.8.04.6100 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: ALEXANDRE MARTINS OLIVEIRA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 168. 0533454-83.2024.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: E.A.d.S.M.Apelado: M.P. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.A.d.S.M. - Unânime. 169. 0631014-35.2018.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: Felipe Barroso de Sousa representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Felipe Barroso de Sousa representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 170. 0605239-10.2024.8.04.5400 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: RENAN OLIVEIRA DA SILVA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Tania Maria de Azevedo Feitosa. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENAN OLIVEIRA DA SILVA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 171. 0001021-19.2015.8.04.6300 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: KENNEDY ALVES FERREIRA. Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KENNEDY ALVES FERREIRA - Unânime. 172. 0795365-83.2022.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Revisor: Jorge Manoel Lopes Lins. Apelante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Jalison Noronha de Carvalho representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 173. 0000951-54.2016.8.04.7500 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: WALBERSON FERREIRA MARINHO. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WALBERSON FERREIRA MARINHO - Unânime. 174. 0061141-68.2025.8.04.1000 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Apelante: H.P.M.Apelado: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) H.P.M. - Unânime. 175. 0000257-03.2018.8.04.5500 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Revisor: Jorge Manoel Lopes Lins. Apelante: C.D.N.C.Apelado: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) C.D.N.C. - Unânime. 176. 0602741-95.2023.8.04.7300 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Revisor: Jorge Manoel Lopes Lins. Apelante: JOSÉ MANOEL CELES CUBILLOS representado(a) por DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão parcial: Procedência em Parte. Decisão principal: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, atribuído à(s) parte(s) JUNIOR SALVADOR LEMOS representado(a) por DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 177. 0000494-53.2018.8.04.6400 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: ANTONIO JOSÉ FRANCO DOS SANTOS representado(a) por DEFENSORIA PUBLICA. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO JOSÉ FRANCO DOS SANTOS representado(a) por DEFENSORIA PUBLICA - Unânime. 178. 0602348-21.2024.8.04.7500 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: J.A.R.Apelado: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.A.R. - Unânime. 179. 0622850-42.2022.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: Reseke Lima Barauna representado(a) por DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Reseke Lima Barauna representado(a) por DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 180. 0600625-10.2021.8.04.6000 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Henrique Veiga Lima. Apelante: M.P.D.E.D.A.Apelado: F.H.C.D.S. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.A. - Unânime. 181. 0011847-03.2025.8.04.9001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Revisor: Jorge Manoel Lopes Lins. Apelante: B.M.L.Apelado: M.P.d.E.d.A. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) B.M.L. - Unânime. 182. 0488069-15.2024.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: D.B.D.Apelado: M.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) D.B.D. - Unânime. 183. 0225112-40.2016.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: L.G.M.d.A.Apelado: M.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.G.M.d.A. - Unânime. 184. 0602506-04.2022.8.04.6900 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: l.v.l.Apelado: O.M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) l.v.l. - Unânime. 185. 0675311-54.2023.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Revisor: Jorge Manoel Lopes Lins. Apelante: M.S.K.d.S.Apelado: A.K.d.S.J. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.S.K.d.S. - Unânime. 186. 0214798-06.2014.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: Antônio Fabio Craveiro Façanha representado(a) por A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelado: Ministério Publico do Estado do Amazonas. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Antônio Fabio Craveiro Façanha representado(a) por A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 187. 0604062-72.2022.8.04.4400 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Revisor: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: J.S.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.S.D.S. - Unânime. 188. 0148031-10.2025.8.04.1000 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Revisor: Jorge Manoel Lopes Lins. Apelante: L.F.D.A.Apelado: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.F.D.A. - Unânime. 189. 0000768-38.2015.8.04.7300 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Recorrente: Juliar de Souza Rodrigues representado(a) por A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por DANIEL ROCHA DE OLIVEIRA, DANIEL ROCHA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Juliar de Souza Rodrigues representado(a) por A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 190. 0000077-07.2016.8.04.2800 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Recorrente: EYDER DOS ANJOS DA SILVA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Eric Nunes Novaes Machado. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EYDER DOS ANJOS DA SILVA representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 191. 0001022-74.2016.8.04.7300 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Recorrente: J.R.S.Recorrido: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.R.S. - Unânime. 192. 0647892-59.2023.8.04.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Terceiro: Ministério Público. Recorrido: Altemir de Souza Acipa representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ministério Público representado(a) por Yara Rebeca Albuquerque Marinho de Paula - Unânime. 193. 0000789-25.2020.8.04.3101 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Recorrido: ANTONIO MOREIRA DE BRITO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 194. 0205763-70.2024.8.04.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Recorrente: Mateus Nunes Souza representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Recorrido: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL- REPR.A MENOR A.M.A representado(a) por Rômulo de Souza Barbosa. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mateus Nunes Souza representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 195. 0603100-31.2023.8.04.5300 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Recorrente: ANTONIO ADONAIDE DOS SANTOS. Recorrido: MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE LABREA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO ADONAIDE DOS SANTOS - Unânime. 196. 0205181-70.2024.8.04.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento. Menção: Mov. 24.1.). Recorrente: F.D.d.A.A.Recorrido: M.P.E. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) F.D.d.A.A. - Unânime. 197. 0033731-35.2025.8.04.1000 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Recorrente: S.J.S.C.Recorrido: A.F.d.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) S.J.S.C. - Unânime. 198. 0601705-69.2024.8.04.4200 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Recorrente: M.P.D.E.D.A.Recorrido: T.R.M. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.A. - Unânime. 199. 0067203-27.2025.8.04.1000 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Revisor: Carla Maria Santos Dos Reis. Recorrente: R.D.C.Recorrido: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) R.D.C. - Unânime. 200. 0201128-12.2025.8.04.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Recorrente: Natanael Silva dos Santos representado(a) por DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Recorrido: Ministério Público do Estado do Amazonas. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Natanael Silva dos Santos representado(a) por DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 201. 0000183-81.2025.8.04.5700 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Recorrente: ROMARIO BITENCOURT SANTOS DO CARMO representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Marcos Túlio Pereira Correia Júnior. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROMARIO BITENCOURT SANTOS DO CARMO representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 202. 0062391-39.2025.8.04.1000 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Henrique Veiga Lima. Recorrente: Ministéio Público do Estado do Amazonas representado(a) por Marcio Pereira de Mello. Recorrido: DEUZIVAN CAVALCANTE RIBEIRO representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ministéio Público do Estado do Amazonas representado(a) por Marcio Pereira de Mello - Unânime. 203. 0582317-70.2024.8.04.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Recorrido: Marcio Acacio Pinto da Silva representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 204. 0000675-69.2017.8.04.2300 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Recorrente: GILMAR VIEIRA PAZ. Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Gabriel Salvino Chagas do Nascimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GILMAR VIEIRA PAZ - Unânime. 205. 0609407-55.2024.8.04.5400 - Recurso em Sentido Estrito - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Recorrente: M.P.D.E.D.A.Recorrido: C.R.P.T. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.A. - Unânime. 206. 0000227-28.2024.8.04.9001 - Embargos de Declaração Criminal - Câmara Criminal. Relator: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Embargante: R.S.D.S.Embargado: M.P. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) R.S.D.S. - Unânime. 207. 0000247-19.2024.8.04.9001 - Embargos de Declaração Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Embargante: ANIZIO ANTONIO SILVA DE CASTRO PAES. Embargado: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS representado(a) por Yara Rebeca Albuquerque Marinho. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANIZIO ANTONIO SILVA DE CASTRO PAES - Unânime. 208. 0000175-95.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Embargante: Benicio José da Silva Filho. Embargado: Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por Clarissa Moraes Brito. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Benicio José da Silva Filho - Unânime. 209. 0012661-15.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Criminal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Embargante: SUPERMERCADOS DB LTDA.Embargado: Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por Ana Claudia Abboud Daou. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SUPERMERCADOS DB LTDA. - Unânime. 210. 0013740-29.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Embargante: C.d.S.R.Embargado: M.A.d.S.R. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) C.d.S.R. - Unânime. 211. 0014368-18.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Criminal - Câmara Criminal. Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Embargante: I.N.D.O.Embargado: M.P.D.E.D.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) I.N.D.O. - Unânime. 212. 0016037-09.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Criminal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Embargante: M.G.d.O.Embargado: J.d.D.d.8.V.C.d.C.d.M. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) M.G.d.O. - Unânime. 213. 0002955-08.2025.8.04.9001 - Agravo de Execução Penal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Agravante: Luis Kenedy Cardoso de Oliveira. Agravado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luis Kenedy Cardoso de Oliveira - Unânime. 214. 0942300-58.2023.8.04.0001 - Agravo de Execução Penal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Agravante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - REPRESENTANDO A MENOR LUIZA DA SILVA PEREIRA representado(a) por ELIZANDRA LEITE GUEDES DE LIRA. Agravado: José Antonio de Castro Lopes representado(a) por DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO AMAZONAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - REPRESENTANDO A MENOR LUIZA DA SILVA PEREIRA representado(a) por ELIZANDRA LEITE GUEDES DE LIRA - Unânime. 215. 0006934-75.2025.8.04.9001 - Agravo de Execução Penal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: Paulo Vitor Rodrigues Matos. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 216. 0016622-61.2025.8.04.9001 - Agravo de Execução Penal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: Cleisson de Souza Costa. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 217. 0016675-42.2025.8.04.9001 - Agravo de Execução Penal - Câmara Criminal. Relator: Carla Maria Santos Dos Reis. Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: Francisco Paulo de Oliveira Freitas. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 218. 4000447-58.2024.8.04.9000 - Mandado de Segurança Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Impetrante: Jeane Cardoso Conrado. Impetrado: Juízo de Direito do 5º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha). Decisão principal: 442 - Concessão - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Jeane Cardoso Conrado - Unânime. 219. 0001638-72.2025.8.04.9001 - Correição Parcial Criminal - Câmara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Corrigente: M.P.d.E.d.A.Corrigido: J.D.D.D.C.D.J. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.d.E.d.A. - Unânime. EM MESA: 4014489-49.2024.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Impetrante/Paciente: ANDERSON FREITAS E SILVA. Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Manicoré/AM. Adiado. 0673943-78.2021.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Revisor: Carla Maria Santos Dos Reis. Apelante: MARIO SERGIO DA SILVA MUCA. Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas representado(a) por Luiz Alberto Dantas de Vasconcelos. Adiado. 0005652-02.2025.8.04.9001 - Habeas Corpus Criminal - Câmara Criminal. Relator: Henrique Veiga Lima. Impetrante/Paciente: N.F.M.D.S.Autoridade Coatora: J.D.E.D.V.Ú.D.C.B. Adiado. 0599543-88.2024.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Apelante: J.S.M.Apelado: J.C.d.S.P. Adiado. 0723046-88.2020.8.04.0001 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: E.D.A.B.Apelado: M.P. Adiado. 0600358-13.2021.8.04.5200 - Apelação Criminal - Câmara Criminal. Relator: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. Revisor: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Apelante: PAULO CORREA BENTO, Apelante: ABELARDO DE SOUZA FILHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS- PROMOTORIA DE BOCA DO ACRE representado(a) por DANIEL SILVA CHAVES AMAZONAS DE MENEZES. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Mastewener Abreu Nery, secretário(a) da Câmara Criminal, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

SENTENÇA

I- Relatório

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ofereceu denúncia em desfavor de ELIMAR SANTANA DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 217-A, do Código Penal, conforme a narrativa a seguir (evs. 6.1/6.2):

“Relatam os inclusos autos de investigação, IP n. 28/2015 que no ano de 2015, o denunciado manteve relacionamento amoroso com a menor Nicole de 12 anos, enteada.

Em julho de 2015, a madrasta da vítima, ao emprestar o celular do denunciado, encontrou uma foto da menor beijando Elimar (item 1.9)

Segundo relato da vítima, em um dia no qual não soube especificar, o denunciado beijou duas vezes a menor. Afirmou ainda que não manteve relação sexual, pois não deixou. Acrescentou que depois de um tempo, o denunciado tentou agarrar a menor para beijá-la, mas esta não permitiu.

Conforme relatório psicossocial de item 1.20/1.28, a infante Nicole relatou que somente aconteceu uma vez que a puxou e a beijou tirando foto, afirmando que não sabia das intenções do padrasto. Relatou que algumas vezes tentava alisa seus cabelos e ela não deixava.

O denunciado afirmou que o ocorrido foi um fato isolado e negou ter mantido relação sexual.

O denunciado agiu com plena consciência da ilicitude de seus atos e dolosamente praticou o delito ora apurado. O Agente, portanto, deve ser condenado para o pronto restabelecimento da ordem jurídica violada.”

Consta do procedimento policial, os termos de depoimentos das testemunhas e da vítima, fotografia do acusado com a vítima, exame de conjunção carnal e ato libidinoso, relatório psicossocial, identidade da vítima, termo de qualificação e interrogatório do acusado, relatório policial, dentre outros documentos (evs. 1.1/1.40).

A denúncia foi recebida em 05.05.2017, determinando-se a regular citação do réu (ev. 9.1).

Foi apresentado em evs. 15.1/15.4, mediante defensor constituído, resposta escrita a acusação, sem rol de testemunhas.

Por não vislumbrar a hipótese de absolvição sumária, confirmou-se o recebimento da denúncia, designando-se audiência de instrução e julgamento (ev. 20.1).

Audiências ocorreram em 03/04/2018 e 20/06/2023 (evs. 44.1/44.6 e 175.1) ocasiões em que foram ouvidas a vítima N.RN.R e as testemunhas ANTONIO BATISTA RIBEIRO, LAIENE LOBATO DE OLIVEIRA, IONARA DA SILVA NEVES RIBEIRO, ROSANE APARECIDA BARBOSA e DANIELLI DA SILVA DIAS. O réu ELIMAR SANTANA DE ALMEIDA foi qualificado e interrogado.

O Ministério Público apresentou memoriais orais, pugnando pela condenação do acusado pela prática da conduta descrita no artigo 217-A, caput, do Código Penal nos termos da denúncia.

A defesa apresentou memoriais orais, pugnando pela desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, e pugnou ainda pela condenação no mínimo legal.

É o relatório.

II- Fundamentação

Ao acusado imputou o órgão ministerial à prática de fato criminoso, cuja conduta encontra-se descrita no Art. 217-A, do Código Penal, abaixo transcrito:

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1 o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3 o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4 o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Destarte, uma vez descrito o tipo penal imputado ao acusado, passo à análise da prova constante dos autos para verificação da ocorrência, ou não, do delito acima aduzido e dos indícios de autoria.

Destarte, uma vez descrito o tipo penal imputado ao acusado, passo à análise da prova constante dos autos para verificação da ocorrência, ou não, do delito acima aduzido e dos indícios de autoria.

Pois bem, analisando os fatos com base nas provas acostadas e produzidas nos autos, a materialidade restou provada pela fotografia do beijo ocorrido entre a vítima e o acusado, conforme se verifica em ev. 1.9; e pelos depoimentos da ofendida N.R.N.R em fase inquisitorial e em audiência (evs. 1.8 e 175.1 – link do registro audiovisual) relatando a ocorrência da prática de atos libidinosos que consistiram em beijos lascivos por parte do réu.

In casu, comprovou-se a materialidade pela fotografia e pela palavra da vítima, consubstanciada pelos depoimentos das testemunhas e pelo relatório psicossocial (evs. 1.20/1.28), pois apesar do exame de conjunção carnal e ato libidinoso (ev. 1.15) indicar ocorrência de conjunção carnal, a vítima afirmou em sede policial e confirmou perante este juízo, que a relação sexual que tivera foi apenas com um rapaz chamado Thaigo Gonçalvez Fernandes.

Credita-se grande valia nas palavras da vítima em razão do fato de que, em se tratando de delito realizado às ocultas, só a vítima pode descrever o que ocorreu, atendendo-se ao disposto no artigo 167 do Código de Processo Penal.

Dessa forma, dúvidas não há quanto à materialidade do tipo penal descrito na denúncia.

Por seu turno, a autoria também restou satisfatoriamente comprovada também pelos depoimentos das testemunhas e da ofendida N.R.N.R.

A vítima N.R.N.R (ev. 1.8), em sede policial declarou que:

“QUE em uma data que não sabe precisar, tratando-se do corrente ano (2015), começou a ter um relacionamento amoroso com ELIMAR SANTANA DE ALMEIDA, atual amasio da mãe da informante; QUE em uma noite do ano de (2015), estava na casa dela, na companhia do padrasto ELIMAR e da mãe TONARA que dormia em um quarto, ocasião em que o mesmo investiu contra a informante para beijá-la, tendo conseguido, fato que ocorreu dentro de um quarto da mesma casa; QUE foram um total de dois beijos; QUE ELIMAR, não fez mais nada com a declarante, pois a mesma não deixou; QUE foi o próprio ELIMAR, quem tirou uma foto beijando a informante; QUE a informante não chegou a ter relação sexual com ELIMAR; QUE a informante depois do episódio se sentiu arrependida, sendo que tinha a intenção de contar o ocorrido para mãe dela, mas não o fez por medo; QUE ELIMAR, depois de algum tempo ainda tentou agarrar a informante para beijá-la, mas esta não permitiu; QUE informa não é mais virgem, mas o fato ocorreu com outra pessoa.” Nada mais disse, nem lhe foi perguntado.

Em Juízo, N.R.N.R (ev. 175.1 – registro audiovisual) foi ouvida e relatou sobre o caso em tela que:

“Que lembra de quase tudo, pois não tem como esquecer; que isso marcou muito em sua memória; que morava com sua mãe; que até o dia do ocorrido o acusado nunca tinha lhe olhado estranho; que o acusado veio com umas conversas estranhas sobre tê-lo de outro jeito e que ele sentia desejos; que em uma noite o acusado lhe beijou na boca e na hora ficou sem reação; que o acusado era marido de sua mãe; que tinha 12 (doze) anos; que ficou em estado de choque; que o acusado passou a mão em seus seios e nas suas partes intimas; que os fatos se deram em seu quarto e a noite; que mudou de quarto e como não tinha tranca, colocava mesinha e outros objetos para ninguém entrar; que sua mãe estava dormindo; que nunca contou a ninguém; que foi seu pai que descobriu, através de uma amiga da sua mãe; que sua mãe soube apenas através da denuncia que seu pai fez; que os policiais foram em sua casa buscá-lo; que o acusado tinha uma foto sua com ele, por isso acredita que ele contou para outras pessoas; que a amiga da sua mãe descobriu a foto e contou ao seu pai; que na foto o acusado estava lhe beijando na boca; que esse fato prejudicou seu desenvolvimento, pois se afastou de todo mundo e deixou de se comunicar com as pessoas; que seu psicológico e sua autoestima bagunçaram todos; que foi varias vezes a psicóloga; que lembrou que contou para sua madrasta e sua líder de célula Daniele; que elas eram as pessoas que mais tinha intimidade e confiava; que sente muita vergonha.” Nada mais disse nem lhe foi perguntado.

Conforme se observa, os depoimentos da vítima são contundentes e seguros quanto ao testemunho do constrangimento e da violência sofrida, sendo suas declarações o principal meio probatório, haja vista ser também a única testemunha da própria violência às ocultas que sofreu, valendo lembrar as colocações de Antônio Scarance Fernandes e Duek Marques:

“A tendência, contudo, é a de não se exigir da ofendida a atitude de mártir, ou seja, de quem em defesa de sua honra deva arriscar a própria vida, só consentindo no ato após ter-se esgotado toda a sua capacidade de reação.” (apud NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 7ª ed. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 821)

Vale ainda dar destaque aos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci:

"(...) o que se pretende é inserir, tacitamente, sem mais falar em presunção - um termo que sempre gerou polêmica em direito penal, pois atuava contra os interesses do réu -, a coação psicológica no tipo idealizado. Proíbe-se o relacionamento sexual do vulnerável, considerado o menor de 14 anos, o enfermo ou o deficiente mental, sem discernimento para a prática do ato, bem como aquele que, por qualquer outra causa, não puder oferecer resistência. Em outros termos, reproduz-se o disposto no art. 224 no novo tipo penal do art. 217-A, sem mencionar a expressão violência presumida." (NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes contra a dignidade sexual: de acordo com a lei 12.015/2009. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.

A força probatória do testemunho da vítima deriva de sua própria condição que, na análise da ocorrência do delito e, mais especificamente, dos delitos contra a liberdade sexual, é de especial relevância, pois nele se afere toda a violência sofrida e os detalhes componentes da ação delituosa.

A jurisprudência corrobora este entendimento. Vejam-se os seguintes julgados:

“É cediço que nos crimes contra os costumes a palavra da vítima, desde firme e coerente, assume preponderante importância, mas em harmonia com o conjunto probatório existente nos autos, o que não ocorre neste caso.” (TJ/AC, Ap. 2005.000583-0, C. Criminal, rel. Des. Feliciano Vasconcelos, j. 19.1.2006, unânime)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O APELADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONSTATADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA HARMÔNICO. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 217-A do Código Penal visa tutelar a integridade moral e sexual dos indivíduos que não possuem plena capacidade de discernimento quanto ao exercício de sua sexualidade. Considerando que foram comprovadas a autoria e materialidade por meio de depoimentos e provas documentais, a condenação é medida que se impõe. 2. O depoimento prestado pela vítima, quando coerente com os demais meios de prova, reveste-se de especial valor probatório, na medida em que os crimes sexuais são, por vezes, cometidos às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. 3. Recurso provido para condenar o apelado.(TJ-ES - APR: 00104004220188080035, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Data de Julgamento: 18/11/2020, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/11/2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, DA GENITORA, DO IRMÃO E DE TESTEMUNHA POLICIAL. LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS RELATOS DA MENOR E DAS TESTEMUNHAS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os depoimentos das testemunhas complementam os relatos da vítima, de forma que as provas orais da mãe, do irmão da menor, e do policial, fortalecem o conjunto probatório dos autos. 2. A existência de laudo médico pericial concluindo pela ausência de vestígios de ato libidinoso diverso da conjunção carnal e ausência de vestígios de violência relacionados ao evento em apuração, em nada enfraquece o depoimento da menor sobre os relatos dos abusos sofridos. 3. Considerando que crimes sexuais nem sempre deixam vestígios, confere-se especial valor probatório à palavra da vítima, especialmente quando apresentada de forma firme e coerente, não deixando dúvidas quanto à materialidade e autoria delitivas. 4. A reiteração da conduta delitiva do réu, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, por diversas vezes, caracteriza a continuidade delitiva e autoriza o aumento da pena na fração máxima de 2/3 (dois terços). 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07074143220208070003 - Segredo de Justiça 0707414-32.2020.8.07.0003, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 22/07/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 30/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

É válida igualmente a referência aos seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito pelo Tribunal de origem, a pretensão de ser absolvido em sede de recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

2. Inexiste ilegalidade no fato de a condenação referente aos crimes contra a dignidade sexual estar lastreada na prova oral, especialmente no depoimento da vítima, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes não deixam rastros materiais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – 5ª Turma, AgRg no AREsp 853845/RS, rel. Min. Jorge Mussi, j. 28.6.2016, v.u., DJe 1º.8.2016)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SÚMULA 7/STJ. DEPOIMENTO ORAL FIRME E CONCATENADO COM OS FATOS. POSSIBILIDADE. CRIME NA CLANDESTINIDADE. 1. Ainda que alegue o recorrente ter sido condenado apenas com base no depoimento da vítima, não é o que se verifica nos autos, pois o julgador relevou diversos acontecimentos, inclusive relatos feitos pela vítima a uma amiga, e tudo foi suficiente a amparar a autoria do crime por parte do recorrente. Aplica-se, diante disso, a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (STJ – 6ª Turma, AgRg no AREsp 809081/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 15.12.2015, v.u., DJ 2.2.2016)

As testemunhas também foram cruciais para o deslinde do feito, vejamos trechos destacados dos depoimentos prestados perante este juízo.

A testemunha LAIENE LOBATO DE OLIVEIRA, relatou, em síntese, que era amiga da mãe da vítima e na época do ocorrido estava residindo com eles; que pediu o celular do acusado emprestado e viu a foto dele beijando a vítima; que enviou a foto para sua amiga Jéssica e pediu para ela não fazer nada; que sobre a foto nunca fez nada, mas seu conhecimento sobre a foto chegou ao pai da vítima e ele lhe procurou; que deu a foto para o pai da vítima e ele fez a denuncia; que mesmo apagadas as fotos, elas foram recuperadas; que quando foi a delegacia recuperar a foto entre os arquivos do celular do acusado, a mãe da vítima ficou muito revoltada e quis lhe agredir; que após a ocasião não teve mais contato com a família.

A testemunha DANIELLI DA SILVA DIAS relatou, em síntese, que era líder da célula que a vítima participava e ela era muito medrosa; que a vítima lhe contou que tinha medo do acusado, pois ele tinha cometido certos atos com ela; que a vítima lhe contou que certa vez ela passou pelo acusado na sala e ele lhe puxou, e lhe deu um beijo à força; que em outra situação a vítima precisou colocar uma cômoda atrás da porta por que o acusado tentava entrar em seu quarto; que o acusado ameaçava a vítima; que a vítima estava bem abalada e se cortava, pois sentia raiva e nojo dela mesma; que a vítima nunca mencionou ter relacionamento com o acusado.

A testemunha ROSANE APARECIDA BARBOSA relatou, em síntese, que é madrasta da vítima e na época ela tinha ido passar uns dias com a mãe; que certo dia seu esposo que é pai da vítima recebeu uma ligação no período da manhã e saiu, retornando somente à noite e arrasado; que seu esposo tinha uma foto impressa e lhe contou o que tinha acontecido; que uma moça passou ao seu marido a foto onde o acusado beijava a vítima; que foram para a delegacia e a policia foi atrás do acusado efetuando sua prisão; que a vítima ficou muito traumatizada, chorava muito e quase perdeu o ano letivo; que a vítima ficou morando em sua casa por um tempo; que ficou quase um ano sem falar com a mãe e sofria quando via sua mãe com o acusado; que a vítima se mutilava e eram chamados na escola; que após isso a vítima teve bloqueio social e não gostava de falar com ninguém.

O informante ANTONIO BATISTA RIBEIRO relatou, em síntese, que é pai da vítima; que após dois dias separados a mãe da vítima levou os filhos para sua casa; que após uns anos, a vítima disse que queria passar uns tempos com a mãe; que a menina que morava na casa da vítima lhe procurou e lhe contou que estava sem telefone e pediu o celular do acusado emprestado; que essa menina se deparou com uma foto do acusado e sua filha se beijando; que a noite a menina contou para a mãe da vítima, mas ela passou a dizer que era mentira; que passado um tempo a Laiene lhe procurou e contou o ocorrido levando a foto; que foi ao Conselho Tutelar e na Delegacia; que a vítima nunca lhe falou sobre isso, mas a líder de celular que ela freqüentava lhe falou sobre tudo que o acusado fez; que a líder DANIELLI disse para sua atual mulher que o acusado tentava atacava a vítima a noite para mexer em suas partes intimas; que tem a aguarda da sua filha.

A informante IONARA DA SILVA NEVES RIBEIRO relatou, em síntese, que é mãe da vítima; que seu marido que é o acusado lhe disse que a testemunha LAIENE LOBATO DE OLIVEIRA havia roubado seu celular, pois ela morava em sua casa; que a testemunha ficou chateada e depois lhe contou que viu uma foto na caixa de mensagem do celular do acusado; que a vítima e o acusado lhe disseram que é mentira e é por isso que está com ele até hoje; que a polícia entrou em sua casa e não sabia de nada; que faz um tempo que não fala com a vítima, mas ela estava morando em sua casa; que viu a foto muito rápido; que sobre a foto, a vítima disse que ia dar um beijo no rosto do acusado e acabou virando, beijando sem querer; que a vítima lhe dizia que tinha uma coisa do acusado para lhe falar, mas nunca falou; que acha que ela não teve coragem; que até hoje desconfia que a vítima tenha tido um relacionamento com o acusado, pois ela era muito namoradeira; que era por isso que não queria mais que a vítima morasse em sua casa.

O réu ELIMAR SANTANA DE ALMEIDA acionou seu direito ao silêncio e não foi interrogado.

Assim, o conjunto probatório produzido no feito é suficiente para confirmar a conduta imputada ao acusado na denúncia, não merecendo acolhida as teses defensivas, eis que por óbvio, constitui apenas expediente de defesa para que o réu se esquive da condenação penal.

Importa destacar que a defesa pugnou pela desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, em razão da ocorrência de simples beijo entre réu e vítima. Ocorre que em seu depoimento perante este juízo, a vítima alega que os fatos foram para além disso, conforme o seguinte trecho: “que em uma noite o acusado lhe beijou na boca e na hora ficou sem reação; que o acusado era marido de sua mãe; que tinha 12 (doze) anos; que ficou em estado de choque; que o acusado passou a mão em seus seios e nas suas partes intimas; que os fatos se deram em seu quarto e a noite”.

Além disso, é entendimento consolidado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.121), fixou a tese de que, o beijo lascivo, bem como qualquer ato libidinoso, independentemente da ligeireza ou da superficialidade, praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, é considerado estupro de vulnerável e não deve a conduta ser desclassificada.

Sobre o tema tratado, vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, a conduta imputada ao paciente está prevista na figura típica descrita no art. 217-A do Código Penal, uma vez que estão incluídos na expressão “ato libidinoso” todos os atos de natureza sexual, diversos da conjunção carnal, e que tenham a finalidade de satisfazer a libido do agente. 2. Diante disso, ressalvado o meu ponto de vista pessoal acerca do tema, destaco que ambas as Turmas especializadas no julgamento de matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça se firmaram no sentido de ser impossível a desclassificação da conduta, em situações tais, quando se tratar de vítima menor de 14 anos, para aquela prevista no art. 215-A do Código Penal, devendo ser observado o princípio da especialidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 692.156/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o estupro se consuma independente da conjunção carnal e de vestígios, assim, até mesmo a ausência de exame de corpo de delito não acarretaria a nulidade do feito, sobretudo quando presentes outras provas aptas a comprovar a materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1962527 MG 2021/0284778-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021).

HÁ de se reconhecer ainda que o réu é padrasto da vítima, desta forma faz jus à circunstância legal agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, o qual o faço em um patamar de 1/6 (um sexto) por conta de ter o acusado se prevalecido da autoridade exercida sobre a vítima e aproveitado da coabitação existente para adentrar em seu quarto sem dificuldades e intentar os atos ilícitos praticados.

Resta, portanto, comprovada e delineada a tipicidade do fato delituoso.

Nenhuma excludente de ilicitude há a militar em favor do acusado, sendo o fato antijurídico.

Por outro lado, a culpabilidade e/ou imputabilidade penal resta igualmente aplicável, não havendo motivos para isenção da pena privativa de liberdade prevista ou para aplicação de medidas de segurança ao réu (art. 26 e seguintes, Código Penal).

III- DISPOSITIVO.

Posto Isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado ELIMAR SANTANA DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal.

Considerando o sistema trifásico para a dosimetria da pena que comporta a análise distinta de três etapas – circunstâncias judiciais, legais e causas de aumento e diminuição de pena, passo, doravante à dosimetria desta:

a) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS:

Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, porquanto a reprovabilidade de sua conduta é ínsita ao próprio tipo penal, não havendo o que se valorar.

Quanto aos antecedentes, verifico que o réu é tecnicamente primário; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las.

O motivo do crime, consistente na satisfação da própria libido, já é punido pela própria tipicidade.

As circunstâncias da ocorrência do delito concorrem em desfavor do acusado, pois o mesmo se aproveitou da autoridade e coabitação havida com a vítima que é sua enteada para praticar livremente seus atos ilícitos. Porém, deixo de valorar tal circunstância neste momento, tendo em vista tratar-se de causa legal de agravante de pena para não incorrer em bis in idem.

As conseqüências do crime entendo que apesar de graves por conta dos atos em si, não se apresentaram com maiores violências, tanto que a vítima segue sua vida normalmente distante do acusado, inclusive trabalhando e sem alterações emocionais atualmente.

Quanto ao comportamento da vítima esta em nada contribuiu para o evento danoso.

Logo, pelo exame acurado das circunstâncias judiciais acima discriminadas, mantenho o delito em sua pena mínima legal. Assim, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de pena privativa de liberdade.

b) CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS:

Na segunda fase de aplicação da pena inexistem atenuantes, porém existe em desfavor do réu uma causa agravante.

Reconheço, conforme já fundamentado anteriormente, que o réu é padrasto da vítima, desta forma faz jus à circunstância legal agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, o qual o faço em um patamar de 1/6 (um sexto) por conta de ter o acusado se prevalecido da autoridade exercida sobre a vítima e aproveitado da coabitação existente para adentrar em seu quarto sem dificuldades e intentar os atos ilícitos praticados. Assim, torno a pena concreta e definitiva em 09 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 01 (um) dia de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (art. 33, § 2º, “a”, Código Penal).

c) CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA:

Na terceira fase de aplicação da pena inexistem causas de aumento e de diminuição de pena.

d) MEDIDAS ALTERNATIVAS

Conforme acima explanado, as circunstâncias judiciais não autorizam a substituição da pena por outra de cunho alternativo, haja vista não atender-se o disposto no artigo 44, I, do Código Penal, na medida em que a pena privativa de liberdade aplicada é superior a quatro anos bem como o delito foi cometido mediante violência e grave ameaça, e tampouco a aplicação do benefício legal do sursis (art. 77, Código Penal), não se afigurando que a substituição por pena restritiva seja suficiente para a devida reprimenda do acusado.

Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente:

“O direito subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito será concedido àquele que preencher todos os requisitos do art. 44 do estatuto repressivo. Trata-se de juízo que o julgador exerce, na apreciação da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do condenado, bem como em relação aos motivos e circunstâncias indicativas de que essa substituição seja suficiente.” (TJSP – SC 105.7043/0 – Rel. Renato Nalini)

e) REGIME PRISIONAL

Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, a pena de reclusão imposta ao acusado deverá ser cumprida, desde o início, em regime fechado considerando a análise das circunstâncias fáticas processuais, judiciais e legais.

Mesmo considerando, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o termo inicial da prisão provisória, não há alteração do regime prisional que justifique a realização da detração nesta sentença.

Defiro ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, tanto que respondeu grande parte desse processo em liberdade.

IV- DISPOSIÇÕES FINAIS

Após o trânsito em julgado desta, tomem-se as seguintes providências:

- Ficam suspensos os direitos políticos do Réu pelo tempo da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

- Expeçam-se as comunicações necessárias (INI/DF, TRE, Secretaria de Segurança Pública e outros órgãos que se faça necessário).

- Expeça-se guia de execução do réu, provisória ou definitiva, conforme o caso, para seu devido encaminhamento ao cumprimento de sua penalização;

- Atualize-se o BNMP 2.0 com posterior juntada aos autos eletrônicos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

DESPACHO DE REVISÃO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por E.S de A em face da r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Varada Comarca de Humaitá/AM.

Após a devida instrução processual, o eminente Desembargador Relator lançou o relatório de mov. 100.1, razão pela qual vieram-me os autos conclusos para revisão, na forma dos arts. 30 a 32 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Estabelece o art. 31 do Regimento Interno desta Corte de Justiça:

Art. 31 - Compete ao revisor:

I - sugerir ao relator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas;

II - confirmar, completar ou retificar o relatório;

III - pedir data para o julgamento.

Ao compulsar o feito, constato que os pressupostos legais foram regularmente atendidos, bem como não vislumbro vícios capazes de ensejar qualquer nulidade processual. Assim, não havendo necessidade de completar ou retificar o relatório, ou, ainda, de adotar qualquer medida ordinatória do processo, TENHO POR REVISADOS OS AUTOS.

DESIGNE-SE DATA PARA JULGAMENTO, nos termos do art. 31, III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, procedendo-se à intimação das partes acerca do julgamento virtual, na forma dos artigos 58, 59 e 60 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

À Secretaria, para as providências cabíveis.

CUMPRA-SE.

DESPACHO DE REVISÃO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por E.S de A em face da r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Varada Comarca de Humaitá/AM.

Após a devida instrução processual, o eminente Desembargador Relator lançou o relatório de mov. 100.1, razão pela qual vieram-me os autos conclusos para revisão, na forma dos arts. 30 a 32 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Estabelece o art. 31 do Regimento Interno desta Corte de Justiça:

Art. 31 - Compete ao revisor:

I - sugerir ao relator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas;

II - confirmar, completar ou retificar o relatório;

III - pedir data para o julgamento.

Ao compulsar o feito, constato que os pressupostos legais foram regularmente atendidos, bem como não vislumbro vícios capazes de ensejar qualquer nulidade processual. Assim, não havendo necessidade de completar ou retificar o relatório, ou, ainda, de adotar qualquer medida ordinatória do processo, TENHO POR REVISADOS OS AUTOS.

DESIGNE-SE DATA PARA JULGAMENTO, nos termos do art. 31, III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, procedendo-se à intimação das partes acerca do julgamento virtual, na forma dos artigos 58, 59 e 60 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

À Secretaria, para as providências cabíveis.

CUMPRA-SE.