0000009-88.2016.8.04.3501

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela parte Executada, por meio da qual se alega, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, ao argumento de que não teria sido efetivada a citação válida dentro do prazo legal, o que tornaria o título inexigível.

Intimado a se manifestar, o Exequente rechaçou os argumentos da Exceção, sustentando, em suma, que: a) a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, não podendo ser penalizado pela demora imputável ao mecanismo judiciário; b) foram promovidas todas as diligências que lhe competiam para a efetivação do ato citatório; e c) o comparecimento espontâneo do Executado para arguir a nulidade supre a falta de citação. Pugnou, ao final, pela rejeição da objeção e pelo prosseguimento da execução.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, conheço da presente Exceção de Pré-Executividade, porquanto a matéria arguida – prescrição – constitui questão de ordem pública, cognoscível de ofício e que, no presente caso, não demanda dilação probatória, sendo passível de análise por meio da prova documental já constante dos autos, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça.

No mérito, contudo, a pretensão da parte Executada não merece prosperar.

A análise cronológica dos autos revela que a presente Ação de Execução foi ajuizada em 2016, com o devido recolhimento das custas para a diligência do Oficial de Justiça em 15/04/2016 (fls. 5.1/5.3). Desde então, o Exequente, por meio de seus diversos procuradores, peticionou reiteradamente nos autos (fls. 12.1, 18.1, 43, 51, entre outras), pugnando pela expedição do competente mandado executivo e pelo regular andamento do feito, demonstrando inequívoco interesse no impulsionamento processual.

A tese central da parte Executada se baseia na demora para a efetivação da citação. Todavia, a legislação processual civil, em seu art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação.

O § 2º do mesmo artigo dispõe que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. No caso concreto, o Exequente cumpriu com seu ônus primordial ao ajuizar a demanda e recolher as custas pertinentes à citação, conforme já mencionado.

A demora subsequente na expedição e cumprimento do mandado, que se estendeu por anos, não pode ser imputada à desídia do credor. Ao contrário, o histórico processual evidencia a insistência da parte autora em ver o ato processual cumprido. Aplica-se, à hipótese, o entendimento consagrado na Súmula 106 do STJ:

"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."

Ademais, o comparecimento espontâneo da parte Executada aos autos para apresentar a presente objeção, por meio de advogado legalmente constituído, supre a eventual ausência ou nulidade da citação, conforme dicção expressa do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A partir deste momento, a relação processual se aperfeiçoou, não havendo que se falar em inércia ou ausência de angularização.

Desta forma, tendo a ação sido ajuizada tempestivamente e não se verificando inércia por parte do Exequente, mas sim demora atribuível aos serviços judiciários, e considerando que o comparecimento espontâneo supre a citação, afasto a alegação de prescrição.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 239, §1º, e 240, §1º, do Código de Processo Civil, e na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada.

Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do Exequente, uma vez que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a rejeição da exceção de pré-executividade não enseja a condenação em verba honorária, que será fixada ao final do processo executivo.

Considerando as sucessivas alterações na representação processual do Exequente e o pleito de reserva de honorários formulado pelo escritório Silvestre e Luniere Advogados Associados, determino à Secretaria que:

1. Anote-se o requerimento de reserva de honorários sucumbenciais (fls. 28/34) para oportuna deliberação em caso de êxito na execução e existência de valores a serem levantados a tal título.

2. Proceda à regularização do cadastro processual, habilitando como patronos atuais do Exequente os advogados indicados na petição mais recente (fls. 60/61), para que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em seus nomes, sob pena de nulidade.

Superada a questão, e tendo o Executado comparecido espontaneamente, dou-o por citado.

Intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, acrescido das custas e honorários advocatícios, os quais fixo provisoriamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 827 do CPC.

Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se.