0000021-70.2017.8.04.2401

Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado para que produza seus efeitos legais, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência.

CIENTIFIQUEM-SE a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Considerando que as partes entraram em acordo quanto ao pagamento do débito pendente, entendo que encontra-se exaurida, por ora, a prestação jurisdicional.

Assim sendo, em não havendo pendências, ARQUIVE-SE.

CUMPRA-SE.

Ante o teor da certidão juntada (evento 103), comprovando que o alimentante efetuou o pagamento integral do débito alimentar executado sob o rito da prisão, REVOGO a PRISÃO CIVIL de ALBERTO CALIXTO TENAZOR, nos termos do artigo 528, §6º, do Código de Processo Civil.

Cumpre destacar-se que o executado foi preso no dia 30/10/2024, conforme extrai-se do processo de nº 0602219-51.2024.8.04.2800, em cumprimento ao mandado expedido por este Juízo.

Isto posto, determino a imediata EXPEDIÇÃO de ALVARÁ DE SOLTURA via BNMP/CNJ.

Ainda, considerando que as partes entraram em acordo quanto ao pagamento do débito alimentar executado sob o rito da expropriação, entendo que encontra-se, por ora, exaurida a prestação jurisdicional.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a parte exequente.

Após, não havendo mais pendências, ARQUIVE-SE.

CUMPRA-SE com URGÊNCIA.

SOLICITE-SE junto ao Juízo deprecado (evento 94), informações acerca do cumprimento do mandado.

Ante o teor da certidão retrô (evento 91), OFICIE-SE a autoridade policial competente (Benjamin Constant/AM), para que efetue diligências no endereço indicado, na tentativa de localizar o alimentante, e, em caso positivo, dê cumprimento ao mandado de prisão expedido (evento 70).

Após, considerando o enorme lapso temporal decorrido (evento 50), REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para que se manifeste requerendo o que entender de direito.

Parecer acostado, devolvam-me conclusos.

CUMPRA-SE.