0000033-24.2017.8.04.3100

DECISÃO

Compulsando os autos, verifico que o acusado não foi encontrado para sua citação pessoal, motivo pelo qual promoveu-se sua citação editalícia.

Assim, diante da informação de que se encontra em local incerto e não sabido e tratando-se de hipótese prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, foi decretada a suspensão do tramitar do feito e do prazo prescricional do processo durante todo o prazo da prescrição em abstrato do delito em tela, fls. 35.1.

Conforme a Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Assim, partindo da pena máxima cominada ao delito observa-se as balizas do art. 109 do Código Penal para se chegar ao período de suspensão.

Tendo sido o último marco interruptivo o recebimento da denúncia, que se deu em 11/08/2016, a suspensão dos presentes autos perdurará até a data de 11/08/2036, data a partir da qual a prescrição voltará a correr.

Neste contexto, suspenda-se o feito e aguarde o prazo ou algum requerimento na secretaria.

Cumpra-se.

Boca do Acre, 14 de Agosto de 2024.

Janeiline de Sa Carneiro

Juíza de Direito

DECISÃO

Compulsando os autos, verifico que o acusado não foi encontrado para sua citação pessoal, motivo pelo qual promoveu-se sua citação editalícia.

Assim, diante da informação de que se encontra em local incerto e não sabido e tratando-se de hipótese prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, foi decretada a suspensão do tramitar do feito e do prazo prescricional do processo durante todo o prazo da prescrição em abstrato do delito em tela, fls. 35.1.

Conforme a Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Assim, partindo da pena máxima cominada ao delito observa-se as balizas do art. 109 do Código Penal para se chegar ao período de suspensão.

Tendo sido o último marco interruptivo o recebimento da denúncia, que se deu em 11/08/2016, a suspensão dos presentes autos perdurará até a data de 11/08/2036, data a partir da qual a prescrição voltará a correr.

Neste contexto, suspenda-se o feito.

Decorrido o prazo de suspensão equivalente ao prazo de prescrição ou sobrevindo manifestação de quaisquer das partes, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Boca do Acre, 14 de Agosto de 2024.

Janeiline de Sa Carneiro

Juíza de Direito

DECISÃO

Compulsando os autos, verifico que o acusado não foi encontrado para sua citação pessoal, motivo pelo qual promoveu-se sua citação editalícia.

Assim, diante da informação de que se encontra em local incerto e não sabido e tratando-se de hipótese prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, foi decretada a suspensão do tramitar do feito e do prazo prescricional do processo durante todo o prazo da prescrição em abstrato do delito em tela, fls. 35.1.

Conforme a Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Assim, partindo da pena máxima cominada ao delito observa-se as balizas do art. 109 do Código Penal para se chegar ao período de suspensão.

Tendo sido o último marco interruptivo o recebimento da denúncia, que se deu em 11/08/2016, a suspensão dos presentes autos perdurará por 20 anos , art. 109, I, CP, da publicação da decisão de fls. 35.1.

Neste contexto, suspenda-se o feito.

Decorrido o prazo de suspensão equivalente ao prazo de prescrição ou sobrevindo manifestação de quaisquer das partes, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Boca do Acre, 14 de Agosto de 2024.

Janeiline de Sa Carneiro

Juíza de Direito