0000045-30.2015.8.04.6100

DECISÃO

(AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. DETERMINA INÍCIO EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA LIBERDADE)

Vistos.

Cuida-se de ação penal em que JAVESON COELHO REIS, qualificado(a) nos autos, foi condenado(a) à pena privativa de liberdade de 08 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

O provimento judicial condenatório transitou em julgado em 24/jul/22 (mov. 179).

Vieram os autos conclusos. Decido.

Estabelece o art. 105 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), que “transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução”.

No caso dos autos, o(a) promovido(a) foi condenado(a) a pena privativa de liberdade e foi certificado nos autos o trânsito em julgado do provimento judicial condenatório (Súmula n. 643 do STJ).

Presentes os pressupostos, e sendo este Magistrado competente também para a execução penal, devem ser adotadas as providências para o cumprimento da pena.

POSTO ISSO, nos termos do art. 105 da LEP, determino à Secretaria:

1. A expedição do respectivo mandado de prisão, no caso de regime inicial fechado (art. 669, I, CPP).

1.1. Se o regime inicial fixado for o semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão (art. 23, Resolução n. 417/21 do CNJ).

1.2. Se a pessoa condenada não for localizada por ocasião do cumprimento do mandado de prisão, mantenha-se o mandado cadastrado no BNMP, indicando como limite de permanência o prazo prescricional da pena imposta na sentença ou acórdão; oficiem-se as delegacias de Nhamundá e de Faro/PA; oficie-se à POLINTER; e consultem-se os bancos de dados públicos em busca de endereços atualizados do condenado.

2. Comunicada a prisão ou comparecendo a pessoa condenada, expeça-se a guia de recolhimento definitiva ou guia de execução definitiva, no caso do regime inicial aberto, atentando-se para o regime fixado na sentença/acórdão.

3. Concomitantemente, proceda-se à formação do Processo de Execução Penal (PEP), no SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado, contendo as peças e informações relacionadas no art. 1º da Resolução n. 113/10 do CNJ e no art. 106 da LEP.

4. Registre-se no BNMP.

5. Expedida a guia de recolhimento definitiva ou guia de execução definitiva, os autos da ação penal terão sua situação alterada para “arquivado”, serão baixados na autuação e posteriormente arquivados (art. 2º, § 4º, da Resolução n. 113/10 do CNJ).

6. Do arquivamento, dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.