Edital
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Anamã - Criminal
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatários
- O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, MANUEL ANTONIO NUNES MELO
- Advogado
- CHARLES RIBEIRO DA SILVA (OAB 5694/AM)
Diante do exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de MANUEL ANTONIO NUNES MELO face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal.
Cientifique-se o Órgão Ministerial.
Arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais.
P. R. I. C.