0000109-85.2016.8.04.6300

NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE APOIO ÀS METAS NACIONAIS ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS DE 1º GRAU

SENTENÇA

Vistos e examinados os autos.

Trata-se de pedido de interdição por meio de ação de curatela formulado por ANA CANDIDA NOVO MENDES em face de ANDREY GIL NOVO MENDES, ambos qualificados, com fundamento no art. 1767, I do Código Civil c/c art. 747 do Código de Processo Civil.

Com a inicial foi acostado aos autos, documentos pessoais e laudo médico.

Realizada perícia médica, sendo juntado aos autos o respectivo laudo médico.

Realizada ainda a audiência de interrogatório.

Citado, o interditando apresentou impugnação por negativa geral.

Instado a se manifestar o representante do Ministério Público pugnou favoravelmente ao julgamento procedente da interdição.

É o breve relatório. DECIDO.

Trata-se de ação manejada por parte legítima, nos termos do art. 1768 do CC e art. 747, do CPC.

Cuida-se de ação de INTERDIÇÃO em que a requerente alega que o requerido, ora interditando, é portador de Esquizofrenia Paranóide, enfermidade catalogada sob o código CID-10 F20, encontrando-se incapacitado e inapto para a vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal.

A prova técnica, indica que o interditando atualmente apresenta Esquizofrenia Paranóide, CID-10 F20. Ressalto que a prova técnica veio apenas confirmar a impressão que se colheu na oportunidade do interrogatório.

Assim, conclui-se que o interditando é relativamente capaz de realizar atos do cotidiano. De ver-se que muito embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade total do interditando, tem-se que em face do império da Lei nº 13.126/2015, não se pode proclamar a sua incapacidade absoluta, pois o art. 114, ditou nova redação para o art. 3º, do CC, passando a admitir como absolutamente incapazes, apenas os menores de 16 anos de idade.

Sobre o tema, pontificam Cristiano Chaves de Faria e outros, no “Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado”, edição de 2016, pag. 309:

“A nova redação do art. 3º do Código Civil estabelece que a única hipótese de incapacidade absoluta é o menor de dezesseis ano de idade. Assim, não mais há qualquer motivo psíquico para a incapacidade absoluta”.

A interdição configura-se como mecanismo de proteção do incapaz, objetivando atender suas necessidades, posto que a pessoa portadora de deficiência, como é o caso do interditando, não possui condições de provê-las por si só, ainda que momentaneamente ou parcialmente como no caso dos autos, impondo-se a nomeação da requerente como sua curadora.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de ANDREY GIL NOVO MENDES, por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, com as limitações previstas nos artigos 1772 c/c 1782, ambos do Código Civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, nomeando-lhe curadora a requerente, ANA CANDIDA NOVO MENDES , que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado ao interditando, JULGANDO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se na imprensa local 1 (uma) vez e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, e os limites da curatela.

Sem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade processual.

Transitado em julgado, baixe-se e arquive-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Parintins, 21 de maio de 2024.

ROMULO GARCIA BARROS SILVA

Juiz de Direito