Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
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2023
Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, e CONDENO, nos termos do artigo 387, do Código de Processo Penal, o acusado RONIERSISON AZEVEDO PINTO, pelo cometimento do crime tipificado no art. 217-A do Código Penal.
2021
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DECISÃO
Visto etc.
Compulsando os autos e examinando a manifestação ofertada pelo denunciado não encontrei elementos que me conduzissem, de plano, ao convencimento da existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397, do CPP, quais sejam, existência manifesta de excludente de ilicitude do fato ou de excludente de culpabilidade, atipicidade do fato praticado ou outra causa que levasse à extinção da punibilidade do agente.
A absolvição sumária, nesta fase processual, somente é cabível quando houver prova inequívoca e incontestável da ocorrência de qualquer das situações previstas nos incisos do art. 397 do CPP.
Para tanto, INDEFIRO a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ratificando o recebimento da denúncia e paute-se a audiência de instrução.
Cumpra-se.