0000159-60.2020.8.04.3200

- DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar RAIDAN FERNANDES REGES, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal.

Passo ao critério trifásico de aplicação da pena (art. 68, CP), examinando, inicialmente, as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) para, em seguida, verificar a eventual presença de circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena.

3.1 Réu RAIDAN FERNANDES REGES

A culpabilidade, no caso, é inerente ao próprio tipo penal. Réu sem antecedentes, portanto deixo de valorá-los negativamente. No que diz respeito à conduta social e a personalidade, inexistem elementos suficientes à valoração negativa de tais circunstâncias. Os motivos do crime e as circunstâncias do delito são típicos ao delito praticado. As circunstâncias do delito são as comuns ao tipo, portanto neutras. As consequências do delito, são normais ao tipo. O comportamento da vítima em nada influenciou na conduta perpetrada pelo agente.

3.1.1 Crime de ameaça

Considerando não serem as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção.

Na segunda fase, considerando não haver agravantes nem atenuantes, mantenho a pena intermediária inalterada em 01 (um) mês.

Sem causas de aumento nem diminuição de pena.

Concretizo, portanto, a pena em 01 (um) mês de detenção.

3.1.2 Da forma de execução da pena

Em relação ao disposto no §2° do art. 387 do CPP, não há elementos nos autos para proceder-se à detração.

Por força da disposição consignada no artigo 33 do Código Penal, e não sendo reincidente, o sentenciado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto.

3.1.3 Substituição da pena privativa de liberdade

Observo ser a pena inferior a 4 (quatro) anos, o réu primário e as circunstâncias judicias favoráveis. Substituo, assim, sua pena definitiva por uma pena de multa de dez dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia e por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, conforme as aptidões do condenado, cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em local a ser determinado em sede de execução penal.

Ressalto que referida substituição ocorre, em virtude da inexistência de aparato apto a possibilitar o regular cumprimento de pena em regime aberto nesta comarca, bem como levando em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que vem flexibilizando o regime de cumprimento de pena levando-se em conta a ausência de estrutura e vagas contanto que respeitada a individualização da pena e não haja prejuízo ao apenado.

3.1.4 Sursis

Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena por 02 (dois) anos na forma do art. 77 do CP por ser prejudicial ao condenado, tendo em vista o regime e a quantidade de pena aplicada.

4 – PROVIMENTOS FINAIS

4.1 Efeitos da condenação

Não há instrumentos e produtos do crime a decretar perda.

Deixo de fixar a indenização mínima (art. 387, IV), em razão da falta, para tanto, de elementos suficientes colhidos na instrução.

4.2 Direito de apelar em liberdade

Verificando que o respondeu o processo em liberdade e o regime de pena imposto, não se faz necessário neste momento a decretação de sua prisão preventiva, podendo recorrer em liberdade.

4.3 Pagamento das despesas do processo

Em virtude das condições financeiras do condenado, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, ficando a cobrança das custas suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.