0000334-09.2018.8.04.5501

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito do processo, com espeque no 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento de férias e 1/3 referente a todo período trabalhado pelo autor em prol da Administração Municipal, conforme os vencimentos de cada cargo comissionado ocupado. Sobre tais valores deverão ser acrescidos juros e correção monetária, consoante Portaria 1855/2016 do PTJ do TJ/AM.

Improcedentes os demais pedidos.

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Em razão da isenção prevista no art. 17, IX da Lei Estadual do Estado do Amazonas nº 4.408/2016, dispenso a parte requerida do pagamento de despesas e custas processuais. Saliento que a isenção prevista não dispensa a requerida, quando vencida, de reembolsar a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado (Lei Estadual do Estado do Amazonas nº 4.408/2016, art. 17, § 1º).

Entendo não ser o caso de a presente sentença se sujeitar à remessa necessária, por força do que dispõe o art. 496, par. 3º do CPC.

Friso a desnecessidade da fase de liquidação de sentença, eis que a apuração do valor depende, apenas, de cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.