Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2025
Sigilo - Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Amazonas para mais detalhes.
2024
2023
Nenhum documento disponível.
Sigilo - Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Amazonas para mais detalhes.
DECISÃO
Segundo consta na certidão acostada ao item 111.1, a exequente informa que reconhece as contas bancárias em que os valores foram depositados, bem como apontou que o executado efetuou o pagamento integral das parcelas relativas ao ano de 2024.
Sendo assim, considerando os comprovantes acostados pelo executado (item 100) e a certidão do item 89, é possível constatar que o executado já efetuou o pagamento de R$2.400,00, referente ao período de junho/2022 a dezembro/2022 e janeiro/2023 a dezembro/2023. Isso porque os valores informados por ambos e os comprovantes acostados são compatíveis.
Todavia, o cálculo elaborado pela Secretaria ao item 111.2, apesar ter utilizado corretamente os valores dos salários-mínimos dos períodos cobrados, não condiz com os meses e valores depositados pelo executado, conforme comprovantes acostados ao item 100.
Sendo assim, tem-se o seguinte panorama e valores:
ANO DE 2022 (R$400,00 mensais a serem pagos)
- Junho/2022 - executado pagou R$200,00 em 22/06/22 (item 100.8) - FALTA R$200,00
- Julho/2022 - executado pagou R$200,00 em 07/07/2022 (item 100.9) - FALTA R$200,00
- Agosto/2022 - executado pagou R$300,00 em 15/08/2022 (item 100.12) - FALTA R$100,00
- Setembro/2022 - executado pagou R$200,00 em 30/09/2022 (item 100.6) - FALTA R$200,00
- Outubro/2022 - executado não efetuou nenhum pagamento - FALTA R$400,00
- Novembro/2022 - executado não efetuou nenhum pagamento - FALTA R$400,00
- Dezembro/2022 - executado efetuou dois pagamentos, um no valor de R$200,00 em 04/12/2022 (item 100.7) e outro de R$200,00 em 24/12/2022 (100.10). Assim, pagou o total de R$400,00 no referido mês
TOTAL PAGO EM 2022: R$1.300,00
FALTA A SER PAGO EM 2022: R$1.500,00
ANO DE 2023 (janeiro a abril - R$430,00 mensais a serem pagos; de maio a dezembro R$435,60 mensais a serem pagos)
- Janeiro/2023 executou não efetuou nenhum pagamento FALTA R$430,00
- Fevereiro/2023 executado pagou R$200,00 em 16/02/2023 (Item 100.11) FALTA R$230,00
- Março/2023 - executou não efetuou nenhum pagamento FALTA R$430,00
- Abril/2023 - executou não efetuou nenhum pagamento FALTA R$430,00
- Maio/2023 executado pagou R$300,00 em 26/05/2023 (item 100.2) FALTA R$135,60
- Junho/2023 executado não efetuou nenhum pagamento FALTA R$435,60
- Julho/2023 executado efetuou dois pagamentos, um no valor de R$200,00 em 07/07/2023 (item 100.3) e outro de R$400,00 em 24/12/2022 (100.4). Assim, pagou o total de R$600,00 no referido mês (R$164,40 a mais)
- Agosto/2023 executado não efetuou nenhum pagamento FALTA R$435,60
- Setembro/2023 executado efetuou dois pagamentos, um no valor de R$400,00 em 01/09/2023 (item 100.5) e outro de R$400,00 em 30/09/2023 (item 100.16). Assim, pagou o total de R$800,00 no referido mês (R$364,40 a mais)
- Outubro/2023 executado pagou R$400,00 em 31/10/2023 (item 100.13) FALTA R$35,60
- Novembro/2023 executado não efetuou nenhum pagamento FALTA R$435,60
- Dezembro/2023 executado efetuou dois pagamentos, um no valor de R$400,00 em 01/12/2023 (item 100.15) e outro de R$400,00 em 24/12/2023 (item 100.17). Assim, pagou o total de R$800,00 no referido mês (R$364,40 a mais)
TOTAL PAGO EM 2023: R$3.100,00 (sendo R$893,20 a mais nos meses de junho, setembro e dezembro)
FALTA A SER PAGO EM 2023: R$2.998,00
Sendo assim, O TOTAL AINDA DEVIDO PELO EXECUTADO à título de alimentos, cobrados pelo rito da prisão é de R$4.498,00.
Explico.
Embora o executado tenha efetuado pagamentos a maior em alguns meses, os alimentos são irrepetíveis, ou seja, se pagos por mera liberalidade do executado, não podem ser compensados em relação aos débitos subsequentes ou antecedentes, conforme preceitua o art. 1.707 do Código Civil:
Art. 1.707 do CC: Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
Ou seja, os alimentos pagos dentro do mês específico valem para o referido mês, mesmo sendo pagos a maior, sendo impossível a compensação, eis que verba alimentar.
Cabe ressaltar que, nesses casos e como é o caso dos autos, a impossibilidade de compensação não configura enriquecimento ilícito por parte do exequente, devido a presunção de necessidade e pela corrente inadimplência do executado.
Referido entendimento é consubstanciado pela Jurisprudência recente. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a compensação de alimentos pagos a maior. Descabimento. Inexistência de decisão determinando pagamento de plano de saúde em favor da menor. Alimentos pagos pelo genitor de forma espontânea. Princípio que veda a compensação dos alimentos se sobrepõe ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Decisão mantida. Recurso improvido
(TJ-SP - AI: 21911027720238260000 São Paulo, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 20/09/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Prescrição que não corre contra menores Existência de interesse de agir, consistente no recebimento do crédito alimentar Irrepetibilidade dos alimentos, de forma que é impossível compensação com alimentos pagos a maior em meses anteriores por mera liberalidade Impossibilidade de divisão da obrigação com a mãe, que não foi condenada a pagar alimentos Questões do binômio necessidade/possibilidade e consideração da contribuição da mãe já exauridas na fase de conhecimento Litigância de má-fé Defesa em contrariedade com fatos superados em fases processuais pretéritas e com lei imperativa Art. 80, I, do CPC Decisão mantida Agravo desprovido.
(TJ-SP - AI: 20905816120228260000 SP 2090581-61.2022.8.26.0000, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 21/07/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022)
No mais, os referidos valores atrasados deverão ser atualizados pelo índice do IGPM (menos oneroso ao executado) e acrescidos com juros de mora, ambos contados a partir de inadimplemento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil.
Feito tais apontamentos e tais ponderações, DETERMINO:
a) o desentranhamento do cálculo acostado pela Secretaria ao item 111.2 e determino que seja realizada a atualização dos valores devidos apontados supra.
b) Após a atualização, intime-se o executado, pessoalmente e por oficial de justiça, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do montante e das demais parcelas que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de:
Protesto do pronunciamento judicial (CPC, 528, § 1º);
Inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, 782, § 3º);
No caso de não ser paga as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (CPC, 528, § 7º), ser-lhe decretada a prisão civil por 01 a 03 meses (CPC, art. 528, § 3º); e
Quanto às demais prestações alimentares, requeridas e não prescritas, efetuada a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer o valor integral do débito.
Fica advertido o executado de que a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, bem como de que o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (CPC, 528, §§ 4º e 5º).
c) Apresentada justificativa para o não pagamento da obrigação alimentar ou apresentados documentos indicando o pagamento da mesma, intime-se a parte promovente para se manifestar sobre a resposta do réu ou sobre adimplemento da obrigação perquirida, no prazo de 15 dias.
Expedientes necessários.
DECISÃO
Segundo consta na certidão acostada ao item 111.1, a exequente informa que reconhece as contas bancárias em que os valores foram depositados, bem como apontou que o executado efetuou o pagamento integral das parcelas relativas ao ano de 2024.
Sendo assim, considerando os comprovantes acostados pelo executado (item 100) e a certidão do item 89, é possível constatar que o executado já efetuou o pagamento de R$2.400,00, referente ao período de junho/2022 a dezembro/2022 e janeiro/2023 a dezembro/2023. Isso porque os valores informados por ambos e os comprovantes acostados são compatíveis.
Todavia, o cálculo elaborado pela Secretaria ao item 111.2, apesar ter utilizado corretamente os valores dos salários-mínimos dos períodos cobrados, não condiz com os meses e valores depositados pelo executado, conforme comprovantes acostados ao item 100.
Sendo assim, tem-se o seguinte panorama e valores:
ANO DE 2022 (R$400,00 mensais a serem pagos)
- Junho/2022 - executado pagou R$200,00 em 22/06/22 (item 100.8) - FALTA R$200,00
- Julho/2022 - executado pagou R$200,00 em 07/07/2022 (item 100.9) - FALTA R$200,00
- Agosto/2022 - executado pagou R$300,00 em 15/08/2022 (item 100.12) - FALTA R$100,00
- Setembro/2022 - executado pagou R$200,00 em 30/09/2022 (item 100.6) - FALTA R$200,00
- Outubro/2022 - executado não efetuou nenhum pagamento - FALTA R$400,00
- Novembro/2022 - executado não efetuou nenhum pagamento - FALTA R$400,00
DECISÃO
Chamo o feito à ordem.
Em 11/07/2022 foi homologada transação entre as partes (item 57), em que havia ficado estipulado o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 33% do salário-mínimo nacional vigente (item 48).
Em 15/11/2022 a exequente apresentou inicial executiva, cobrando pelo rito da prisão os débitos alimentares dos meses de agosto, setembro e outubro de 2022, no valor de R$1.223,88 (Item 67).
Aberta a fase executória pelo Juízo, determinando a intimação do executado para pagamento (item 70).
O executado foi devidamente intimado para pagamento em 26/09/2023 (item 86).
Em 05/10/2023, a exequente compareceu em Juízo e informou que o executado estaria em débito no valor de R$5.401,88, referente ao período de agosto/2022 a setembro/2023. Contudo, que havia efetuado os depósitos no valor de R$2.400,00, estando em mora com o montante de R$3.001,88. Nesse sentido, foi solicitada a prisão do executado (Item 89).
Sendo assim, este Juízo decretou a prisão civil do executado, em razão do débito remanescente de R$3.001,88 (item 91).
O mandado de prisão foi expedido (item 95).
O cálculo foi devidamente atualizado, sendo indicado pela Secretaria o débito de R$4.308,68, conforme planilha do item 96.
A exequente manifestou-se nos autos, indicando que o executado estaria em mora no valor de R$2.575,16, referente aos meses de outubro-novembro/2022 e janeiro a junho de 2023 (item 98).
O executado manifestou nos autos pela suspensão do mandado de prisão, acostando comprovantes e indicando que efetuou os seguintes pagamentos:
- R$200,00 em 22/06/2022 IONARA SOARES VIEIRA (item 100.8)
DECISÃO
Vistos.
O executado foi devidamente intimado para pagamento (item 86.6), contudo se manteve inerte, não tendo apresentado comprovante do pagamento e, tampouco, qualquer justificativa para o inadimplemento.
Outrossim, a parte exequente informou que o executado não realizou os pagamentos cobrados pelo rito de prisão (item 89).
Assim, em relação ao débito de R$3.001,88, DECRETO a prisão civil do executado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fulcro nas disposições dos arts. 1.694 usque 1.696 do Código Civil, art. 528, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e 19 da Lei n.º 5.478/1968, em relação não apenas às prestações indicadas no valor somado e apontado, mas também de todas as demais que se vencerem até o efetivo pagamento.
Determino ainda que seja expedida certidão de dívida para fins de protesto, nos termos no art. 517 e 528, §1º do Novo Código de Processo Civil.
Caso seja efetuado o pagamento da prestação alimentícia, suspenda-se o cumprimento da ordem de prisão, conforme art. 528, § 3º do Novo Código de Processo Civil.
Expeça-se o mandado de prisão, fazendo constar o valor a ser pago, bem como devendo nele constar que a Autoridade Policial deverá cumprir à risca o inciso LXII do art. 5.º da Constituição Federal, com imediata comunicação da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada; e, segundo, que a expedição de eventual alvará de soltura será realizada apenas depois de demonstrado o pagamento pelo alimentante das prestações alimentícias vencidas até a data do efetivo pagamento, ou acordo escrito entre eles.
Notifique-se o digno Ministério Público Estadual.
Registre-se no BNMP.
Cumpra-se.
Intimem-se.
- Dezembro/2022 - executado efetuou dois pagamentos, um no valor de R$200,00 em 04/12/2022 (item 100.7) e outro de R$200,00 em 24/12/2022 (100.10). Assim, pagou o total de R$400,00 no referido mês
TOTAL PAGO EM 2022: R$1.300,00
FALTA A SER PAGO EM 2022: R$1.500,00
ANO DE 2023 (janeiro a abril - R$430,00 mensais a serem pagos; de maio a dezembro R$435,60 mensais a serem pagos)
- Janeiro/2023 executou não efetuou nenhum pagamento FALTA R$430,00
- Fevereiro/2023 executado pagou R$200,00 em 16/02/2023 (Item 100.11) FALTA R$230,00
- Março/2023 - executou não efetuou nenhum pagamento FALTA R$430,00
- Abril/2023 - executou não efetuou nenhum pagamento FALTA R$430,00
- Maio/2023 executado pagou R$300,00 em 26/05/2023 (item 100.2) FALTA R$135,60
- Junho/2023 executado não efetuou nenhum pagamento FALTA R$435,60
- Julho/2023 executado efetuou dois pagamentos, um no valor de R$200,00 em 07/07/2023 (item 100.3) e outro de R$400,00 em 24/12/2022 (100.4). Assim, pagou o total de R$600,00 no referido mês (R$164,40 a mais)
- Agosto/2023 executado não efetuou nenhum pagamento FALTA R$435,60
- Setembro/2023 executado efetuou dois pagamentos, um no valor de R$400,00 em 01/09/2023 (item 100.5) e outro de R$400,00 em 30/09/2023 (item 100.16). Assim, pagou o total de R$800,00 no referido mês (R$364,40 a mais)
- Outubro/2023 executado pagou R$400,00 em 31/10/2023 (item 100.13) FALTA R$35,60
- Novembro/2023 executado não efetuou nenhum pagamento FALTA R$435,60
- Dezembro/2023 executado efetuou dois pagamentos, um no valor de R$400,00 em 01/12/2023 (item 100.15) e outro de R$400,00 em 24/12/2023 (item 100.17). Assim, pagou o total de R$800,00 no referido mês (R$364,40 a mais)
TOTAL PAGO EM 2023: R$3.100,00 (sendo R$893,20 a mais nos meses de junho, setembro e dezembro)
FALTA A SER PAGO EM 2023: R$2.998,00
Sendo assim, O TOTAL AINDA DEVIDO PELO EXECUTADO à título de alimentos, cobrados pelo rito da prisão é de R$4.498,00.
Explico.
Embora o executado tenha efetuado pagamentos a maior em alguns meses, os alimentos são irrepetíveis, ou seja, se pagos por mera liberalidade do executado, não podem ser compensados em relação aos débitos subsequentes ou antecedentes, conforme preceitua o art. 1.707 do Código Civil:
Art. 1.707 do CC: Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
Ou seja, os alimentos pagos dentro do mês específico valem para o referido mês, mesmo sendo pagos a maior, sendo impossível a compensação, eis que verba alimentar.
Cabe ressaltar que, nesses casos e como é o caso dos autos, a impossibilidade de compensação não configura enriquecimento ilícito por parte do exequente, devido a presunção de necessidade e pela corrente inadimplência do executado.
Referido entendimento é consubstanciado pela Jurisprudência recente. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a compensação de alimentos pagos a maior. Descabimento. Inexistência de decisão determinando pagamento de plano de saúde em favor da menor. Alimentos pagos pelo genitor de forma espontânea. Princípio que veda a compensação dos alimentos se sobrepõe ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Decisão mantida. Recurso improvido
(TJ-SP - AI: 21911027720238260000 São Paulo, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 20/09/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Prescrição que não corre contra menores Existência de interesse de agir, consistente no recebimento do crédito alimentar Irrepetibilidade dos alimentos, de forma que é impossível compensação com alimentos pagos a maior em meses anteriores por mera liberalidade Impossibilidade de divisão da obrigação com a mãe, que não foi condenada a pagar alimentos Questões do binômio necessidade/possibilidade e consideração da contribuição da mãe já exauridas na fase de conhecimento Litigância de má-fé Defesa em contrariedade com fatos superados em fases processuais pretéritas e com lei imperativa Art. 80, I, do CPC Decisão mantida Agravo desprovido.
(TJ-SP - AI: 20905816120228260000 SP 2090581-61.2022.8.26.0000, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 21/07/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022)
No mais, os referidos valores atrasados deverão ser atualizados pelo índice do IGPM (menos oneroso ao executado) e acrescidos com juros de mora, ambos contados a partir de inadimplemento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil.
Feito tais apontamentos e tais ponderações, DETERMINO:
a) o desentranhamento do cálculo acostado pela Secretaria ao item 111.2 e determino que seja realizada a atualização dos valores devidos apontados supra.
b) Após a atualização, intime-se o executado, pessoalmente e por oficial de justiça, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do montante e das demais parcelas que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de:
Protesto do pronunciamento judicial (CPC, 528, § 1º);
Inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, 782, § 3º);
No caso de não ser paga as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (CPC, 528, § 7º), ser-lhe decretada a prisão civil por 01 a 03 meses (CPC, art. 528, § 3º); e
Quanto às demais prestações alimentares, requeridas e não prescritas, efetuada a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer o valor integral do débito.
Fica advertido o executado de que a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, bem como de que o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (CPC, 528, §§ 4º e 5º).
c) Apresentada justificativa para o não pagamento da obrigação alimentar ou apresentados documentos indicando o pagamento da mesma, intime-se a parte promovente para se manifestar sobre a resposta do réu ou sobre adimplemento da obrigação perquirida, no prazo de 15 dias.
Expedientes necessários.
- R$200,00 em 07/07/2022 IONARA SOARES VIEIRA (item 100.9)
- R$300,00 em 15/08/2022 IONARA SOARES VIEIRA (item 100.12)
- R$200,00 em 30/09/2022 HOZANIR DE SOUZA SANTOS (item 100.6)
- R$200,00 em 04/12/2022 OCIANE DA SILVA FERREIRA DOS ANJOS (item 100.7)
- R$200,00 em 24/12/2022 IONARA SOARES VIEIRA (item 100.10)
- R$200,00 em 16/02/2023 IONARA SOARES VIEIRA (item 100.11)
- R$300,00 em 26/05/2023 EDJANI DA SILVA CASTRO (item 100.2)
- R$200,00 em 07/07/2023 EDJANI DA SILVA CASTRO (item 100.3)
- R$400,00 em 29/07/2023 EDJANI DA SILVA CASTRO (item 100.4)
- R$400,00 em 01/09/2023 IONARA SOARES VIEIRA (item 100.5)
- R$400,00 em 30/09/2023 RAFAELA DA SILVA CASTRO (item 100.16)
- R$400,00 em 31/10/2023 RAFAELA DA SILVA CASTRO (item 100.13)
- R$400,00 em 01/12/2023 RAFAELA DA SILVA CASTRO (item 100.15)
- R$400,00 em 24/12/2023 RAFAELA DA SILVA CASTRO (item 100.17)
- R$400,00 em 31/01/2024 RAFAELA DA SILVA CASTRO (item 100.14)
- R$400,00 em 01/03/2024 - RAFAELA DA SILVA CASTRO (item 100.18)
Pois bem.
Atento que o valor do salário-mínimo nacional variou desde a homologação do acordo entre as partes, não sendo o montante de R$400,00 a ser pago de pensão alimentícia.
Em 2022, o valor do salário-mínimo nacional era de R$1.212,00 (R$400,00). Em 2023, de janeiro a abril o valor era de R$1.302,00 (R$430,00) e, após novo reajuste a contar do mês de maio R$1.302,00 (R$436,00). Por fim, a partir de janeiro de 2024, o valor do salário-mínimo nacional é de R$1.412,00 (R$466,00).
Sendo assim, tem-se os seguintes valores (sem atualização) devidos pelo executado nos períodos:
-De agosto/2022 a dezembro/2022 o valor de pensão alimentícia era de R$400,00. Portanto, devidos pelo executado o montante de R$2.000,00.
- De janeiro/2023 a abril/2023 o valor da pensão alimentícia era de R$430,00. Assim, devidos pelo executado o montante de R$1.720,00.
- De maio/2023 a dezembro/2023, o valor de pensão alimentícia era de R$436,00. Portanto, devidos pelo executado o montante de R$3.488,00.
Não há informações acerca de débitos nos meses de janeiro/2024 a março/2024.
Nesse sentido, ao que parece somando os valores dos débitos (SEM ATUALIZAÇÃO), tem-se que montante devido é R$7.208,00.
Todavia, segundo informado pela exequente o executado efetuou o pagamento de R$2.400,00 (item 89 05/10/2023), referente ao período de agosto/2022 a setembro/2023, permanecendo em mora no montante de R$3.001,88).
Posteriormente, indicou que o valor total do débito era de R$2.575,16 (item 98, referente aos meses de outubro-novembro/2022 e janeiro a junho de 2023), dando a entender que o executado havia efetuado os pagamentos dos meses de agosto e setembro de 2022, bem como de julho a setembro de 2023.
Contudo, dos comprovantes de pagamento acostados pelo executado (item 100), que estão em nome da genitora dos exequentes (o que deve ser levado em consideração, visto que informada conta para depósito desde a inicial - item 1.2), o montante efetivamente pago por este foi R$2.400,00.
Pois bem.
Pelas informações prestadas nos autos, não há mínima possibilidade de verificar o exato valor devido pelo executado, eis que não estão completas.
Isso porque: (1) a exequente e o executado consideraram valor fixo de alimentos de R$400,00 pelo período todo; (2) o executado acostou comprovantes de pagamento em nome de terceiros e em datas completamente aleatórias; (3) os cálculos procedidos pela Secretaria não estão levando em consideração os valores do salário-mínimo vigente.
Dessa forma, determino:
a) A IMEDIATA SUSPENSÃO do mandado de prisão expedido (item 95).
b) a intimação pessoal da parte exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca dos comprovantes acostados pelo executado, devendo indicar se conhece os titulares das demais contas, bem como informar quais os meses quitados pelo executado e qual a quantia total paga por este.
Após, voltem conclusos para verificação do saldo remanescente, eis que os prováveis pagamentos foram feitos em valores abaixo do estipulado (salário-mínimo vigente).
Cumpra-se com urgência.
Intimem-se.
DECISÃO
Chamo o feito à ordem.
Em 11/07/2022 foi homologada transação entre as partes (item 57), em que havia ficado estipulado o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 33% do salário-mínimo nacional vigente (item 48).
Em 15/11/2022 a exequente apresentou inicial executiva, cobrando pelo rito da prisão os débitos alimentares dos meses de agosto, setembro e outubro de 2022, no valor de R$1.223,88 (Item 67).
Aberta a fase executória pelo Juízo, determinando a intimação do executado para pagamento (item 70).
O executado foi devidamente intimado para pagamento em 26/09/2023 (item 86).
Em 05/10/2023, a exequente compareceu em Juízo e informou que o executado estaria em débito no valor de R$5.401,88, referente ao período de agosto/2022 a setembro/2023. Contudo, que havia efetuado os depósitos no valor de R$2.400,00, estando em mora com o montante de R$3.001,88. Nesse sentido, foi solicitada a prisão do executado (Item 89).
Sendo assim, este Juízo decretou a prisão civil do executado, em razão do débito remanescente de R$3.001,88 (item 91).
O mandado de prisão foi expedido (item 95).
O cálculo foi devidamente atualizado, sendo indicado pela Secretaria o débito de R$4.308,68, conforme planilha do item 96.
A exequente manifestou-se nos autos, indicando que o executado estaria em mora no valor de R$2.575,16, referente aos meses de outubro-novembro/2022 e janeiro a junho de 2023 (item 98).
O executado manifestou nos autos pela suspensão do mandado de prisão, acostando comprovantes e indicando que efetuou os seguintes pagamentos:
- R$200,00 em 22/06/2022 IONARA SOARES VIEIRA (item 100.8)
- R$200,00 em 07/07/2022 IONARA SOARES VIEIRA (item 100.9)
- R$300,00 em 15/08/2022 IONARA SOARES VIEIRA (item 100.12)
- R$200,00 em 30/09/2022 HOZANIR DE SOUZA SANTOS (item 100.6)
- R$200,00 em 04/12/2022 OCIANE DA SILVA FERREIRA DOS ANJOS (item 100.7)
- R$200,00 em 24/12/2022 IONARA SOARES VIEIRA (item 100.10)
- R$200,00 em 16/02/2023 IONARA SOARES VIEIRA (item 100.11)
- R$300,00 em 26/05/2023 EDJANI DA SILVA CASTRO (item 100.2)
- R$200,00 em 07/07/2023 EDJANI DA SILVA CASTRO (item 100.3)
- R$400,00 em 29/07/2023 EDJANI DA SILVA CASTRO (item 100.4)
- R$400,00 em 01/09/2023 IONARA SOARES VIEIRA (item 100.5)
- R$400,00 em 30/09/2023 RAFAELA DA SILVA CASTRO (item 100.16)
- R$400,00 em 31/10/2023 RAFAELA DA SILVA CASTRO (item 100.13)
- R$400,00 em 01/12/2023 RAFAELA DA SILVA CASTRO (item 100.15)
- R$400,00 em 24/12/2023 RAFAELA DA SILVA CASTRO (item 100.17)
- R$400,00 em 31/01/2024 RAFAELA DA SILVA CASTRO (item 100.14)
- R$400,00 em 01/03/2024 - RAFAELA DA SILVA CASTRO (item 100.18)
Pois bem.
Atento que o valor do salário-mínimo nacional variou desde a homologação do acordo entre as partes, não sendo o montante de R$400,00 a ser pago de pensão alimentícia.
Em 2022, o valor do salário-mínimo nacional era de R$1.212,00 (R$400,00). Em 2023, de janeiro a abril o valor era de R$1.302,00 (R$430,00) e, após novo reajuste a contar do mês de maio R$1.302,00 (R$436,00). Por fim, a partir de janeiro de 2024, o valor do salário-mínimo nacional é de R$1.412,00 (R$466,00).
Sendo assim, tem-se os seguintes valores (sem atualização) devidos pelo executado nos períodos:
-De agosto/2022 a dezembro/2022 o valor de pensão alimentícia era de R$400,00. Portanto, devidos pelo executado o montante de R$2.000,00.
- De janeiro/2023 a abril/2023 o valor da pensão alimentícia era de R$430,00. Assim, devidos pelo executado o montante de R$1.720,00.
- De maio/2023 a dezembro/2023, o valor de pensão alimentícia era de R$436,00. Portanto, devidos pelo executado o montante de R$3.488,00.
Não há informações acerca de débitos nos meses de janeiro/2024 a março/2024.
Nesse sentido, ao que parece somando os valores dos débitos (SEM ATUALIZAÇÃO), tem-se que montante devido é R$7.208,00.
Todavia, segundo informado pela exequente o executado efetuou o pagamento de R$2.400,00 (item 89 05/10/2023), referente ao período de agosto/2022 a setembro/2023, permanecendo em mora no montante de R$3.001,88).
Posteriormente, indicou que o valor total do débito era de R$2.575,16 (item 98, referente aos meses de outubro-novembro/2022 e janeiro a junho de 2023), dando a entender que o executado havia efetuado os pagamentos dos meses de agosto e setembro de 2022, bem como de julho a setembro de 2023.
Contudo, dos comprovantes de pagamento acostados pelo executado (item 100), que estão em nome da genitora dos exequentes (o que deve ser levado em consideração, visto que informada conta para depósito desde a inicial - item 1.2), o montante efetivamente pago por este foi R$2.400,00.
Pois bem.
Pelas informações prestadas nos autos, não há mínima possibilidade de verificar o exato valor devido pelo executado, eis que não estão completas.
Isso porque: (1) a exequente e o executado consideraram valor fixo de alimentos de R$400,00 pelo período todo; (2) o executado acostou comprovantes de pagamento em nome de terceiros e em datas completamente aleatórias; (3) os cálculos procedidos pela Secretaria não estão levando em consideração os valores do salário-mínimo vigente.
Dessa forma, determino:
a) A IMEDIATA SUSPENSÃO do mandado de prisão expedido (item 95).
b) a intimação pessoal da parte exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca dos comprovantes acostados pelo executado, devendo indicar se conhece os titulares das demais contas, bem como informar quais os meses quitados pelo executado e qual a quantia total paga por este.
Após, voltem conclusos para verificação do saldo remanescente, eis que os prováveis pagamentos foram feitos em valores abaixo do estipulado (salário-mínimo vigente).
Cumpra-se com urgência.
Intimem-se.