Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
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Tendo em vista a comprovação de pagamento dos alimentos acordados (mov. 139.1/139.2) e que o presente feito já se encontra extinto em razão de homologação do acordo (mov. 116.1), PROMOVA-SE a baixa e ARQUIVEM-SE os autos.
POSTO ISSO, MANTENHO a decisão agravada (mov. 52.1) por seus próprios fundamentos.
Considerando que a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, salvo exceção do art. 1.019, I, do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias acerca da nova proposta de acordo contida na petição de mov. 65.1.
Se apresentada, a qualquer tempo, nova proposta de acordo pelo executado, intime-se a parte autora, também no prazo de 5 dias, independentemente de novo despacho.
Comunicado o pagamento integral do débito, expeça-se imediatamente ordem de contramandado no BNMP.
Não apresentada concordância da parte exequente com a(s) proposta(s) de acordo do executado ou não havendo pagamento do débito, sobrestem os autos até o cumprimento do mandado de prisão civil do executado e/ou a comunicação do julgamento do agravo de instrumento.
Intimem-se as partes.
DÊ-se ciência ao Ministério Público.
Cumpra-se.
POSTO ISSO, MANTENHO a decisão agravada (mov. 52.1) por seus próprios fundamentos.
Considerando que a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, salvo exceção do art. 1.019, I, do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias acerca da nova proposta de acordo contida na petição de mov. 65.1.
Se apresentada, a qualquer tempo, nova proposta de acordo pelo executado, intime-se a parte autora, também no prazo de 5 dias, independentemente de novo despacho.
Comunicado o pagamento integral do débito, expeça-se imediatamente ordem de contramandado no BNMP.
Não apresentada concordância da parte exequente com a(s) proposta(s) de acordo do executado ou não havendo pagamento do débito, sobrestem os autos até o cumprimento do mandado de prisão civil do executado e/ou a comunicação do julgamento do agravo de instrumento.
Intimem-se as partes.
DÊ-se ciência ao Ministério Público.
Cumpra-se.
Diante do exposto, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado e DECRETO A PRISÃO CIVIL de PEDRO BENU BARROS FILHO pelo prazo de 40 (QUARENTA) DIAS, ou até que pague o valor indicado no evento. 40.1, acrescidos dos consectários legais. Determino, ainda, o protesto do pronunciamento judicial (art. 528, §1º, Código de Processo Civil).
A prisão será cumprida em regime fechado (o preso ficará separado dos presos comuns), advertindo-se que o cumprimento da pena não o exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil).
Expeça-se mandado de prisão pelo BNMP e remeta-se à autoridade policial para o cumprimento.
Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em conta judicial (ev. 19.2) em favor da parte exequente.
Intime-se a parte exequente, mediante intimação eletrônica.
DÊ-se ciência ao Ministério Público.
CUMPRA-SE.
DEFIRO o pedido de evento 28.1. Proceda-se as necessárias anotações.
INTIME-SE a parte exequente para atualização do quantum devido.