0000447-43.2016.8.04.5400

Vistos, etc.

Nos termos do art. 361 c/c o art. 396, Parágrafo Único, do Código de Processo Penal, este último com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, cite-se o acusado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, que começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou de seu defensor constituído.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias da publicação do edital, vista ao representante do Ministério Público.