0000487-38.2016.8.04.6301

SENTENÇA

(...)

Ante o exposto, declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Tendo em vista que o pedido de gratuidade da justiça ainda não foi objeto de análise, com fulcro nos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, ambos do CPC, defiro o benefício à requerente, haja vista a presunção de hipossuficiência da pessoa natural e a inexistência de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

Sem honorários advocatícios. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, haja vista o deferimento da gratuidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

Parintins, data registrada no sistema.

(assinado digitalmente)

ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA

Juiz de Direito