Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
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A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito:
Recurso: 0000511-16.2020.8.04.7501 - Conflito de competência Cível - Vara Origem: 2ª Vara da Comarca de Tefé - Cível - Juiz: Onilza Abreu Gerth - Câmara: Câmaras Reunidas - Data Vinculação: 17/11/2025
Apelante: SIGILO
Advogado(a):
Apelado: SIGILO
Advogado(a):
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Os autos vieram conclusos face a remessa da 2ª Vara da Comarca de Tefé, visto a interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória de mov. 33.1.
Passo a análise de admissibilidade do Recurso.
Como dito o exequente interpôs recurso contra decisão. Neste ínterim, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, as decisões interlocutórias, via de regra, são irrecorríveis. Por esta razão, a Lei n. 9.099/95 não prevê o manejo do recurso inominado na hipótese dos autos, logo, não há previsibilidade legal para o recebimento deste.
Assim, por ausência de previsibilidade legal, deixo de receber o recurso inominado, ficando denegado seu processamento.
À Secretaria para que proceda a remessa dos autos à 2ª Vara da Comarca de Tefé.
Sendo os veículos penhorados via RENAJUD objeto da ação de divórcio em trâmite na 2º Vara de Tefé e ante a impossibilidade de proceder com a constrição de bens, vez que a ação de divórcio ainda se encontra em andamento e o objeto da presente ação versa sobre o contrato de honorários daquele processo, determino o envio dos presentes autos à 2º Vara da Comarca de Tefé a fim de evitar o risco de decisões conflitantes envolvendo as partes.
Proceda-se o imediato desbloqueio dos veículos bloqueados via RENAJUD, conforme mov. 19.1.
Distribua-se o feito à 2º Vara de Tefé.