0000698-44.2020.8.04.6201

DECISÃO

Vistos, etc.

Cuida-se de ação de regulamentação de visitas, com oferta de alimentos movida por Luciano de Souza dos Anjos em favor de Ana Lya Ramos dos Anjos, porém contra Mikaela Regis Ramos.

Designada audiência de conciliação a parte autora manifestou-se em item 29.1, informando a impossibilidade de comparecimento presencial na data designada, “que não poderá comparecer presencialmente na audiência de conciliação designada para o dia 25/05/2022 às 12:00h, em virtude de ser residente em outra comarca e ter iniciado recentemente vínculo empregatício, e em função destas razões se torna dificultoso a sua presença, conforme comprovantes de residência e Declaração de Trabalho em anexo. Assim, requer, desde já, que sejam acatados os justos motivos para o não comparecimento presencial do autor à audiência de conciliação pautada e que seja determinada a realização de audiência de conciliação virtual, podendo ser através de videochamada no Whatsapp, através do número (92) 99102-9812.”

Ante o exposto, defiro o pedido retro.

Paute-se nova audiência de conciliação, na modalidade híbrida, de modo a permitir à parte autora o acesso à justiça.

Considerando a possibilidade de participação via videoconferência, deverá esta secretaria certificar nos autos o endereço da sala de audiência virtual para acesso pelas partes.

Intime-se as partes para comparecerem à referida audiência de conciliação (art. 139, V do CPC), em data a ser designada pela secretaria, devendo constar do mandado (art. 250, IV, CPC) que: I) a ausência injustificada das partes ao ato será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com eventual imposição de multa (art. 334, § 8º, CPC); II) as partes deverão comparecer ao ato – ou constituir representante legal através de procuração, com poderes especiais para negociar e transigir art. 334, § 10, CPC – acompanhadas de advogados/defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC).

Intime-se a parte autora, via remessa dos autos a Defensoria (art. 334, § 3º, CPC), da data designada.

De igual forma, intime-se a parte requerida, pessoalmente, vez que não há advogado habilitado nos presentes autos.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

DESPACHO

Vistos etc.

Cuida-se de ação de regulamentação de visitas, com oferta de alimentos movida por Luciano de Souza dos Anjos em favor de Ana Lya Ramos dos Anjos, porém contra Mikaela Regis Ramos.

O Ministério Público, instado a se manifestar, apresentou promoção no sentido promover a citação da Sra. Mikaela Regis Ramos, para se manifestar se concorda com o apresentado na exordial (item. 9.1).

Constatada a possibilidade de solução consensual da demanda, promoveu-se a citação da demandada para manifestar se concorda com os termos da petição inicial, notadamente a regulamentação de visitas e a oferta de alimentos.

Todavia, ainda que devidamente citada, item 18.1, nada requereu, deixando o prazo transcorrer in albis.

Ante o exposto, ante a complexidade da matéria verifico necessária a designação de audiência de conciliação, razão pela qual determino a intimação da requerida para comparecer à audiência de conciliação (art. 139, V, c/c art. 334, caput, CPC), em data a ser designada pela secretaria, devendo constar do mandado (art. 250, IV, CPC) que: I) a ausência injustificada das partes ao ato será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com eventual imposição de multa (art. 334, § 8º, CPC); II) as partes deverão comparecer ao ato – ou constituir representante legal através de procuração, com poderes especiais para negociar e transigir art. 334, § 10, CPC – acompanhadas de advogados/defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC).

Deverá constar ainda no mandado ou carta, além dos requisitos do artigo 250 do novo Código de Processo Civil, que, caso não seja obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação começará a correr da data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ressalvando-se que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. (art. 344, CPC)

Caso a parte acionada não tenha interesse na autocomposição, deverá requerer expressamente nos autos o cancelamento da audiência conciliatória designada, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência (art. 334, § 5º, CPC), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação da data do protocolo da referida petição (art. 335, II, CPC).

Considerando que as partes não residem na mesma comarca, a audiência, inicialmente, ocorrerá na forma remota, mediante videoconferência, salvo haja manifestação em contrário por alguma das partes, com certidão contendo o link da sala de audiência a ser disponibilizada em momento oportuno.

Cumpra-se.

Intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado (art. 334, § 3º, CPC), da data designada.

Cumpra-se, com as cautelas legais.