Edital
D- Órgão
- 1ª Vara da Comarca de Maués - Família
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- JOSE SALIM EVANGELISTA BATISTA, FELIPE DE OLIVEIRA BATISTA
Ante o exposto, não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.767 do Código Civil, INACOLHO O PEDIDO MERITÓRIO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do NCPC.
Sem prejuízo, INTIME-SE O REQUERIDO PARA QUE, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPAREÇA AO POLO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA COMARCA DE MAUÉS e indique 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, nos termos do art. 1.783-A do Código Civil.
Sem condenação em custas e despesas processuais em razão da gratuidade da justiça deferida.
Sem honorários sucumbenciais em razão da natureza da ação de jurisdição voluntária.
P.R.I.
Após o trânsito em Julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA.