0000713-30.2016.8.04.5400

SENTENÇA

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de JHONE FIGUEIREDO DA SILVA, o qual teria supostamente praticado os crimes tipificados nos arts. 129, §9º e 213 c/c art. 14, II do Código Penal, por fatos que se deram na data de 06/02/2016.

Denúncia oferecida no dia 09/05/2016 (mov. 6.1-3) e recebida em 19/05/2017 (mov. 11.1);

Resposta à acusação apresentada no dia 04/11/2019 (mov. 44.1);

Audiência de instrução e julgamento realizada em 21/08/2024, onde o Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, CPP (mov. 215.1);

É o breve relato.

Passo a decidir.

I. DO MÉRITO

No presente caso, o acusado, ao tentar forçar a vítima a praticar atos sexuais, teria a agredido com socos e chutes, lesionando-a na boca, braço e perna.

Considerando a ausência de depoimento da vítima na referida audiência, vislumbro não haver carga probatória suficiente para configurar eventual prática das condutas ilícitas narradas na exordial acusatória.

Destarte, constatando-se a inexistência de prova capaz de demonstrar a autoria do acusado pelo crime imputado, a absolvição é medida que se impõe.

Neste sentido, destaca-se o julgado abaixo:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE DE TR NSITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO. Diante da insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, a absolvição do acusado é medida que se impõe, conforme determina o artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Por certo, a mera suspeita, por mais forte que seja ela, não é apta a embasar eventual condenação, sob pena de flagrante violação a princípio constitucional do in dubio pro reo.

(TJ-MG - APR: 10702190574641001 Uberlândia, Relator: Henrique Abi-Ackel Torres, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Criminais / 8ª C MARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/10/2020)

II. DISPOSITIVO

Pelo exposto, nos termos do art. 386, VII do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na exordial acusatória para ABSOLVER JHONE FIGUEIREDO DA SILVA das penas dos arts. 129, §9º e 213 do Código Penal.

III. DISPOSIÇÕES FINAIS

Intime-se pessoalmente o acusado do teor da sentença.

Cientifique-se o Ministério Público.

Não havendo interposição de recurso, arquive-se os presentes autos, definitivamente.

À secretaria para as providências de praxe.

Cumpra-se.

DECISÃO

Vistos e examinados.

Trata-se de Ação Penal em que se apura a prática dos delitos previstos no art. 129, §9º, e art. 213, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal c/c art. 7º, da Lei 11.340/2006.

O fato ocorreu em 06/02/2016, sendo que a denúncia foi oferecida em mov. 6.1 e regularmente recebida em mov. 11.1, no dia 19/05/2017.

Considerando que não há outra causa interruptiva da prescrição e levando em conta a pena estipulada pelo art. 129, §9º, do CP, a penalidade mais gravosa para o caso seria a detenção de 3 (três) anos.

Assim, conforme o art. 109, inciso IV do Código Penal, a prescrição opera-se em 8 (oito) anos, contados do recebimento da denúncia.

Portanto, de acordo com o art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal, a pretensão punitiva encontrar-se-á fulminada pela prescrição apenas no dia 18/05/2025.

Em razão do exposto, o Órgão do Ministério Público, por meio da Promoção Ministerial de mov. 75.1, promove pelo prosseguimento do feito, com a designação de Audiência de Instrução e Julgamento, considerando que não há que se falar em prescrição no momento.

DEFIRO a Promoção Ministerial de mov. 75.1 e determino o prosseguimento do feito. Paute-se Audiência de Instrução e Julgamento para a primeira data desimpedida.

Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas.

Cumpra-se.