0000715-40.2017.8.04.3500

SENTENÇA

Vistos, etc...

Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, em favor da menor ANA KAROLINE DO NASCIMENTO, representada por sua genitora KEROLLAINE SOUZA DO NASCIMENTO, em desfavor de WALCIR REZENDE MOTA.

Após o ajuizamento, foi proferido despacho (item 5.1) determinando a emenda da petição inicial para que fosse observada a integral qualificação das partes, nos termos do art. 319, II, do CPC, e do Provimento nº 61 da Corregedoria Nacional de Justiça. O Ministério Público se manifestou (item 10.1), informando a qualificação incompleta do requerido e a impossibilidade de apresentação de e-mail, dados e endereço atual da parte adversa.

Apesar das diversas diligências e designações de audiência (itens 14.1, 39.1, 60.1 e 69.1), não foi possível dar prosseguimento válido ao feito diante da ausência reiterada do requerido, ainda que citado, e posteriormente, da própria representante legal da menor, que passou a residir em endereço incerto e não sabido, conforme certidões dos itens 79.1 e 80.1.

Considerando a nova frustração da realização da audiência, o juízo determinou (item 50.1) a intimação da representante legal da parte autora para que informasse novo endereço do requerido, sob pena de extinção. A parte autora chegou a apresentar novo endereço (item 52.1), mas novamente o processo ficou paralisado diante da falta de localização da autora.

Consta nos autos, por meio de certidões cartorárias (itens 79.1 e 80.1), que a representante da parte autora mudou-se para Manaus há cerca de cinco meses, encontrando-se em endereço incerto e não sabido, o que impossibilitou a sua intimação pessoal para comparecimento e prosseguimento do feito.

É o relatório.

Decido.

Conforme estabelece o art. 485, III, do Código de Processo Civil:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(…)

III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

§ 1º Nos casos dos incisos II e III, o juiz ordenará a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Dispõe ainda o art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma:

Art. 274, parágrafo único. Presume-se válida a intimação quando feita na pessoa do advogado constituído nos autos, exceto quando a lei exigir intimação pessoal.

No caso em tela, embora determinada a intimação pessoal da parte autora para o suprimento da omissão, conforme o § 1º do art. 485 do CPC, não foi possível efetivar a diligência em razão da mudança de endereço da genitora da menor para local incerto e não sabido, o que evidencia a impossibilidade de prosseguimento do feito por inércia da parte autora.

O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Amazonas têm entendimento consolidado no sentido de que a não localização da parte autora para intimação pessoal, quando exigida por lei, autoriza a extinção do feito por abandono da causa:

"É cabível a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, quando, intimada pessoalmente, a parte autora deixa de se manifestar no prazo legal."

(STJ, AgInt no AREsp 1489816/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. 05/08/2019, DJe 13/08/2019)

"A ausência de manifestação da parte autora após intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC/2015."

(TJAM, Ap Cível n. 0602060-37.2018.8.04.0001, Rel. Des. Yedo Simões, j. 02/02/2021)

Assim, restando demonstrado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer justificativa plausível ou possibilidade de intimação pessoal, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se.

SENTENÇA

Vistos, etc...

Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, em favor da menor ANA KAROLINE DO NASCIMENTO, representada por sua genitora KEROLLAINE SOUZA DO NASCIMENTO, em desfavor de WALCIR REZENDE MOTA.

Após o ajuizamento, foi proferido despacho (item 5.1) determinando a emenda da petição inicial para que fosse observada a integral qualificação das partes, nos termos do art. 319, II, do CPC, e do Provimento nº 61 da Corregedoria Nacional de Justiça. O Ministério Público se manifestou (item 10.1), informando a qualificação incompleta do requerido e a impossibilidade de apresentação de e-mail, dados e endereço atual da parte adversa.

Apesar das diversas diligências e designações de audiência (itens 14.1, 39.1, 60.1 e 69.1), não foi possível dar prosseguimento válido ao feito diante da ausência reiterada do requerido, ainda que citado, e posteriormente, da própria representante legal da menor, que passou a residir em endereço incerto e não sabido, conforme certidões dos itens 79.1 e 80.1.

Considerando a nova frustração da realização da audiência, o juízo determinou (item 50.1) a intimação da representante legal da parte autora para que informasse novo endereço do requerido, sob pena de extinção. A parte autora chegou a apresentar novo endereço (item 52.1), mas novamente o processo ficou paralisado diante da falta de localização da autora.

Consta nos autos, por meio de certidões cartorárias (itens 79.1 e 80.1), que a representante da parte autora mudou-se para Manaus há cerca de cinco meses, encontrando-se em endereço incerto e não sabido, o que impossibilitou a sua intimação pessoal para comparecimento e prosseguimento do feito.

É o relatório.

Decido.

Conforme estabelece o art. 485, III, do Código de Processo Civil:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(…)

III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

§ 1º Nos casos dos incisos II e III, o juiz ordenará a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Dispõe ainda o art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma:

Art. 274, parágrafo único. Presume-se válida a intimação quando feita na pessoa do advogado constituído nos autos, exceto quando a lei exigir intimação pessoal.

No caso em tela, embora determinada a intimação pessoal da parte autora para o suprimento da omissão, conforme o § 1º do art. 485 do CPC, não foi possível efetivar a diligência em razão da mudança de endereço da genitora da menor para local incerto e não sabido, o que evidencia a impossibilidade de prosseguimento do feito por inércia da parte autora.

O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Amazonas têm entendimento consolidado no sentido de que a não localização da parte autora para intimação pessoal, quando exigida por lei, autoriza a extinção do feito por abandono da causa:

"É cabível a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, quando, intimada pessoalmente, a parte autora deixa de se manifestar no prazo legal."

(STJ, AgInt no AREsp 1489816/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. 05/08/2019, DJe 13/08/2019)

"A ausência de manifestação da parte autora após intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC/2015."

(TJAM, Ap Cível n. 0602060-37.2018.8.04.0001, Rel. Des. Yedo Simões, j. 02/02/2021)

Assim, restando demonstrado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer justificativa plausível ou possibilidade de intimação pessoal, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se.

SENTENÇA

Vistos, etc...

Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, em favor da menor ANA KAROLINE DO NASCIMENTO, representada por sua genitora KEROLLAINE SOUZA DO NASCIMENTO, em desfavor de WALCIR REZENDE MOTA.

Após o ajuizamento, foi proferido despacho (item 5.1) determinando a emenda da petição inicial para que fosse observada a integral qualificação das partes, nos termos do art. 319, II, do CPC, e do Provimento nº 61 da Corregedoria Nacional de Justiça. O Ministério Público se manifestou (item 10.1), informando a qualificação incompleta do requerido e a impossibilidade de apresentação de e-mail, dados e endereço atual da parte adversa.

Apesar das diversas diligências e designações de audiência (itens 14.1, 39.1, 60.1 e 69.1), não foi possível dar prosseguimento válido ao feito diante da ausência reiterada do requerido, ainda que citado, e posteriormente, da própria representante legal da menor, que passou a residir em endereço incerto e não sabido, conforme certidões dos itens 79.1 e 80.1.

Considerando a nova frustração da realização da audiência, o juízo determinou (item 50.1) a intimação da representante legal da parte autora para que informasse novo endereço do requerido, sob pena de extinção. A parte autora chegou a apresentar novo endereço (item 52.1), mas novamente o processo ficou paralisado diante da falta de localização da autora.

Consta nos autos, por meio de certidões cartorárias (itens 79.1 e 80.1), que a representante da parte autora mudou-se para Manaus há cerca de cinco meses, encontrando-se em endereço incerto e não sabido, o que impossibilitou a sua intimação pessoal para comparecimento e prosseguimento do feito.

É o relatório.

Decido.

Conforme estabelece o art. 485, III, do Código de Processo Civil:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(…)

III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

§ 1º Nos casos dos incisos II e III, o juiz ordenará a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Dispõe ainda o art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma:

Art. 274, parágrafo único. Presume-se válida a intimação quando feita na pessoa do advogado constituído nos autos, exceto quando a lei exigir intimação pessoal.

No caso em tela, embora determinada a intimação pessoal da parte autora para o suprimento da omissão, conforme o § 1º do art. 485 do CPC, não foi possível efetivar a diligência em razão da mudança de endereço da genitora da menor para local incerto e não sabido, o que evidencia a impossibilidade de prosseguimento do feito por inércia da parte autora.

O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Amazonas têm entendimento consolidado no sentido de que a não localização da parte autora para intimação pessoal, quando exigida por lei, autoriza a extinção do feito por abandono da causa:

"É cabível a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, quando, intimada pessoalmente, a parte autora deixa de se manifestar no prazo legal."

(STJ, AgInt no AREsp 1489816/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. 05/08/2019, DJe 13/08/2019)

"A ausência de manifestação da parte autora após intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC/2015."

(TJAM, Ap Cível n. 0602060-37.2018.8.04.0001, Rel. Des. Yedo Simões, j. 02/02/2021)

Assim, restando demonstrado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer justificativa plausível ou possibilidade de intimação pessoal, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se.