Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
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À Secretaria para o cumprimento integral das determinações judiciais, bem como providências legais subsequentes. À Secretaria para o cumprimento integral das determinações judiciais, bem como providências legais subsequentes.
Diante da manifestação retro da parte executada, determino vista ao Ministério Público e a intimação da parte requerente para especificação da proposta de acordo.
Cumpra-se.
Ante o exposto, atento ao principio da menor onerosidade da execução, insculpida no art. 805 do CPC, bem como na finalidade primeira do presente feito que é promover o adimplemento da obrigação, além de considerar os pagamentos referente aos últimos 5 (cinco) meses do débito alimentar apresentados, como sinal de boa vontade do devedor de cumprir a obrigação, tenho por DECRETAR A SUSPENSÃO DA PRISÃO CIVIL DE IAN SOARES BARBOSA, inscrito no CPF sob nº 036.***.***-29, sob a condição de até regular adimplemento do débito, podendo a presente decisão ser revista a qualquer tempo.
Ante o exposto, nos termos do art. 528, §3°, do Código de Processo de Civil, DECRETO a Prisão Civil do executado Ian Soares Barbosa, pelo prazo de 3 (três) meses ou até o pagamento do débito alimentar.