0000718-97.2015.8.04.4200

DECISÃO

R.h.

Trata-se requerimento ministerial a fim de que seja oficiada a delegacia de polícia com o intuito de prestar informações referentes ao cumprimento de diligências.

Pois bem, como é de conhecimento, o Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional, podendo requisitar, diretamente, documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições, à luz do artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal, art. 26, inciso IV da Lei n° 8.625 de 1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e artigo 47 do Código de Processo Penal.

Logicamente, o poder requisitório conferido ao órgão ministerial não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstrada a incapacidade de sua realização por meios próprios, em situações abrangidas pela reserva de jurisdição, conforme o disposto no Provimento n° 330/2018 – CGJ/AM.

O juiz das garantias possui suas atribuições elencadas no artigo 3°B do Código de Processual Penal, dentre as quais não está o controle absoluto das diligências requeridas pelo Ministério Público à autoridade policial. Aliás, o juiz das garantias não é um juiz investigador, muito menos defensor do investigado, mas sim um juiz de legalidade. Assim, diligências que prescindem da atuação judicial dificilmente irão gerar alguma ilegalidade.

A requisição de informações diretamente pelo Ministério Público e o devido acompanhamento das diligências prestigia a celeridade processual, razão pela qual indefiro o pedido formulado.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do inquérito policial, devendo o Ministério Público oficiar diretamente a autoridade policial para diligências, findo o qual, nada havendo, os autos devem vir conclusos.

Diligencie-se. Cumpra-se.

DECISÃO

R.h.

Trata-se requerimento ministerial a fim de que seja oficiada a delegacia de polícia com o intuito de prestar informações referentes ao cumprimento de diligências.

Pois bem, como é de conhecimento, o Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional, podendo requisitar, diretamente, documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições, à luz do artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal, art. 26, inciso IV da Lei n° 8.625 de 1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e artigo 47 do Código de Processo Penal.

Logicamente, o poder requisitório conferido ao órgão ministerial não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstrada a incapacidade de sua realização por meios próprios, em situações abrangidas pela reserva de jurisdição, conforme o disposto no Provimento n° 330/2018 – CGJ/AM.

O juiz das garantias possui suas atribuições elencadas no artigo 3°B do Código de Processual Penal, dentre as quais não está o controle absoluto das diligências requeridas pelo Ministério Público à autoridade policial. Aliás, o juiz das garantias não é um juiz investigador, muito menos defensor do investigado, mas sim um juiz de legalidade. Assim, diligências que prescindem da atuação judicial dificilmente irão gerar alguma ilegalidade.

A requisição de informações diretamente pelo Ministério Público e o devido acompanhamento das diligências prestigia a celeridade processual, razão pela qual indefiro o pedido formulado.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do inquérito policial, devendo o Ministério Público oficiar diretamente a autoridade policial para diligências, findo o qual, nada havendo, os autos devem vir conclusos.

Diligencie-se. Cumpra-se.

DECISÃO

R.h.

Trata-se requerimento ministerial a fim de que seja oficiada a delegacia de polícia com o intuito de prestar informações referentes ao cumprimento de diligências.

Pois bem, como é de conhecimento, o Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional, podendo requisitar, diretamente, documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições, à luz do artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal, art. 26, inciso IV da Lei n° 8.625 de 1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e artigo 47 do Código de Processo Penal.

Logicamente, o poder requisitório conferido ao órgão ministerial não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstrada a incapacidade de sua realização por meios próprios, em situações abrangidas pela reserva de jurisdição, conforme o disposto no Provimento n° 330/2018 – CGJ/AM.

O juiz das garantias possui suas atribuições elencadas no artigo 3°B do Código de Processual Penal, dentre as quais não está o controle absoluto das diligências requeridas pelo Ministério Público à autoridade policial. Aliás, o juiz das garantias não é um juiz investigador, muito menos defensor do investigado, mas sim um juiz de legalidade. Assim, diligências que prescindem da atuação judicial dificilmente irão gerar alguma ilegalidade.

A requisição de informações diretamente pelo Ministério Público e o devido acompanhamento das diligências prestigia a celeridade processual, razão pela qual indefiro o pedido formulado.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do inquérito policial, devendo o Ministério Público oficiar diretamente a autoridade policial para diligências, findo o qual, nada havendo, os autos devem vir conclusos.

Diligencie-se. Cumpra-se.