0000726-69.2017.8.04.3500

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de ação penal instaurada em desfavor do réu FÁBIO SILVA DE SOUZA, vulgo GUILO, brasileiro, amazonense, natural de Carauari/AM, filho de Flavio Dutra de Souza e de Ivanilde Braga da Silva, à época do evento com 19 anos de idade, nascido no dia 04/03/1998(item 6.7), CPF n º 041.***.***-02, RG nº 3162646-7 SSP/AM, residente e domiciliado na Rua Narciso Jácome, nº 138, bairro de Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Carauari/AM, pela suposta prática do delito tipificado nos arts. 213, caput c/c, 14, II, ambos do CPB, fato ocorrido no dia 30/09/2017, tendo como vítima Antonia Gonzaga da Silva.

A denúncia foi recebida em 10/11/2018 (item 16.1).

O réu foi citado regularmente em 03/04/2019 (item 26.1), deixando transcorrer o prazo in albis (item 28.1)

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório. Passo a decidir.

A teor do art. 61 do Código de Processo Penal deve o Juiz, em qualquer fase processual, reconhecer de ofício e declarar causa extintiva da punibilidade.

Dentre tais causas destaca-se a prescrição, a qual se traduz como uma limitação ao poder estatal de punir, a medida que o extingue após certo decurso de tempo.

O instituto da prescrição tem como fundamento evitar os prejuízos advindos da inércia do Estado, privilegiando a segurança jurídica e a liberdade individual.

O art. 109 do Código Penal em seus incisos estabelece os prazos prescricionais a serem aplicados, utilizando-se como parâmetro a quantidade de pena máxima, abstratamente considerada, cominada ao delito e, portanto, proporcionais a sua gravidade.

No presente caso, o crime imputado ao réu FÁBIO SILVA DE SOUZA, vulgo GUILO,, à época do evento com 19 anos de idade, nascido no dia 04/04/1998 (item 6.7) é o tipificado nos arts. 213, c/c 14, II, ambos do CPB e já foi alcançado pela prescrição penal em virtude do mesmo, à época do fato ser menor de 21 anos e a prescrição ser contado pela metade, conforme dispõe o art. 115 do CPB, pois desde o recebimento da denúncia10/11/2018 (item 16.1) até a presente data já transcorreram mais de 06(seis) anos.

O tipo penal do art. 213 do CPB, possui pena de reclusão de 06(seis) a 10(dez) anos.

Pela pena máxima em abstrato de 10(dez) anos, a prescrição só ocorreria em 16(dezesseis) anos, conforme dispõe o art. 109, II, do CPB. Todavia, pelo fato do crime ser tentado, a pena é reduzida em 1/3, conforme dispõe o parágrafo único do art. 14, II, do CP, ficando a pena em 06(seis) anos e 08(oito) meses e o crime estaria prescrito em 12(doze) anos, conforme estabelece o art. 109, III, do CPB.

Contudo, pelo fato do réu, à época dos fatos ser menor de 21 anos de idade, incide a redução do art. 115 do CPB, ou seja a prescrição é contada pela metade.

Dessa forma, ao invés de prescrever em 12(doze) anos, o crime prescreverá em 06(seis) anos pela aplicação do redutor do art. 115 do CPB.

A denúncia foi recebida no dia 10/11/2017(item 16.1) e o crime tipificados nos arts. 213 c.c 14, II c.c 109,III c.c 115, todos do CPB já foi alcançado pela prescrição penal no dia 10/11/2023.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FÁBIO SILVA DE SOUZA, vulgo GUILO, à época do evento com 19 anos de idade, nascido no dia 04/03/1998 (item 6.7), na forma dos arts.107, inciso IV, 1ª figura, 109, inciso III c.c 14, II, Parágrafo único c.c 115, todos do Código Penal Brasileiro.

Feitas as anotações necessárias e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. DÊ-se baixa na distribuição. Intime-se o Ministério Público.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.