0000766-55.2020.8.04.6601

SENTENÇA – EXTINTIVA

Vistos, etc...

RECEBI hoje,

Trata-se de AÇÃO PENAL apresentado pelo Ministério Público Estadual, em face de ANTONIO ARAGAO DA FROTA FILHO pela prática dos crimes previstos no art. 147, caput, do CP.

RECEBIDA A DENUNCIA em 15/02/2021;

É o breve relatório. JULGO.

"Ab initio", deparo-me, prima facie, com questão de ordem pública, qual seja, a extinção de punibilidade, em virtude da prescrição, em relação ao delito tipificado no art. 147, caput, do CP. RELEMBRO que a legislação específica capitula a conduta nos seguintes termos, "in verbis":

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

No concurso de crimes, o art. 118 e 119 do CP versam:

Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves.

Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

A despeito da argumentação apresentada, preceitua o Código Penal, no art. 109, que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, deve ser regulada pelo máximo da pena abstrata cominada ao delito, levando em consideração a data do fato ao recebimento da denúncia ou desta até a publicação da sentença.

O referido artigo, no inciso VI, estabelece que, para os crimes cuja a pena privativa de liberdade cominada ao crime seja a 1(um) ano, a prescrição da pretensão punitiva será alcançada após o lapso temporal de 03 (três) anos.

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano;

Considerando que a última causa interruptiva da prescrição foi o recebimento da denúncia em 15/02/2021, e que a pena máxima abstrata cominada para o delito de ameaça é de seis meses, operada então a prescrição da pretensão punitiva, por força do que dispõe o art. 109, inciso VI, do Código Penal, uma vez que decorreram mais de 3 anos, desde o recebimento da Denúncia. Dessa forma, é patente a prescrição da pretensão punitiva. Merecendo, assim ser declarada a extinção da punibilidade, nos temos do artigo 107, IV, do Código Penal.

Extingue-se a punibilidade por não ter o Estado exercido seu direito de punir dentro dos prazos legais, atingindo os crimes de ação pública e privada. Se a pena não é imposta ou executada dentro de determinado prazo previsto em lei, o "jus puniendi" do Estado é eliminado, perdendo ele o interesse pela punição.

Diz Magalhães Noronha, que as pessoas não podem ficar eternamente sob ameaça da ação penal, ou sujeitas indefinidamente aos seus efeitos. Essa é a principal razão da existência do instituto, que é a extinção da punibilidade baseado na fluência do tempo.

"No nosso Direito positivo tudo prescreve: o crime, a ação, a pena (o ato, a pretensão punitiva e a pretensão executória). É matéria de ordem pública. O réu não pode renunciar à prescrição adquirida e pedir para ser julgado ou punido"[1].

"Ex positis”, JULGO EXTINTA a pretensão punitiva do estado, por via de consequência, DECLARO A EXTINÇÃO da punibilidade de ANTONIO ARAGAO DA FROTA FILHO, pela prescrição, nos termos do art. 109, VI, e ainda, do art. 107, IV, primeira parte do Código Penal Brasileiro, em relação ao delito do art. 147 do CP. Após, o trânsito em julgado, baixas com as cautelas e praxe.

Cancele-se a audiência pautada

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

CUMPRA-SE.