Edital
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Boca do Acre - Criminal
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatário
- DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL/ACRE
Do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade, ante a prescrição da pretensão acusatória, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, II, ambos do CP.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Após, oportunamente, arquivem-se.
Ciência ao MPE/AM.
Sentença registrada.
Publique-se. Intimem-se.