0001366-27.2018.8.04.4700

Ante o exposto, ex officio, declaro consumada prescrição da pretensão punitiva estatal para decretar extinta a punibilidade dos réus JEANA LUCAS DOS SANTOS e JEOVANE LUCAS DOS SANTOS, apenas quanto à acusação do art. 147 do CP, narrada na denúncia, e o faço com fundamento no art. art. 107, IV c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, ao passo que determino a SUSPENSÃO do feito até a ocorrência da prescrição estatal dos demais delitos pelos quais o réu foi denunciado ou seu eventual comparecimento ao feito.

À Secretaria. Cumpra-se.