Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
2026
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2025
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Para advogados/curador/defensor de PRISCILA CARVALHO PIMENTA FORTES com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/10/2025).
Para advogados/curador/defensor de ALMIR LOPES FORTES com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/10/2025).
Vistos, etc.,
Trata-se de AÇÃO DE BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL ajuizada por ALMIR LOPES FORTES e PRISCILA CARVALHO PIMENTA FORTES em face do CARTÓRIO "JOÃO JETRO" PRIMEIRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MANACAPURU-AM, da PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU e de RUBENILDO RODRIGUES DE ARAÚJO.
Os autores alegam, em síntese, que são os legítimos proprietários de um imóvel adquirido em 11/12/1973, devidamente registrado sob a matrícula nº 2.988 no cartório competente. Afirmam que foram surpreendidos com uma ação de interdito proibitório (processo nº 0000817-24.2013.8.04.5401) movida pelo réu Rubenildo Rodrigues de Araújo, na qual este se apresentou como proprietário do mesmo imóvel.
Aduzem que o Sr. Rubenildo apresentou um título definitivo emitido pela Prefeitura Municipal de Manacapuru em 29/03/2011, que resultou na criação de uma nova matrícula, de nº 4.876, em 09/06/2011, pelo Cartório João Jetro, gerando uma sobreposição de registros sobre a propriedade dos autores. Invocando o princípio da prioridade registral, sustentam a nulidade do título e da matrícula mais recente.
Requerem, liminarmente, o bloqueio da matrícula nº 4.876 para impedir novas transações e, ao final, o seu cancelamento definitivo, com a manutenção da matrícula nº 2.988 em seu nome e a consequente expedição de mandado de imissão de posse. Pleiteiam, ainda, os benefícios da justiça gratuita.
Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos em decisão de ev. 18.1.
Citado, o MUNICÍPIO DE MANACAPURU apresentou contestação em ev. 42.1, na qual reconheceu a procedência do pedido dos autores, afirmando que não compactua com atos ilícitos e se colocando à disposição para sanar a irregularidade, caso tenha ocorrido por equívoco da municipalidade.
O mandado de citação destinado ao réu RUBENILDO RODRIGUES DE ARAÚJO retornou negativo, com a certidão do Oficial de Justiça informando que o réu é desconhecido no endereço indicado (ev. 29.1).
O Ministério Público, em parecer de ev. 86.1, manifestou-se pela não intervenção no feito, por entender que a demanda se limita a direitos patrimoniais individuais e disponíveis, sem a presença de interesse público que justifique sua atuação.
Em decisão de ev. 71.1, este Juízo chamou o feito à ordem, constatando que o processo não estava saneado para sentença, e determinou a certificação sobre a citação do Cartório réu e a intimação dos autores para se manifestarem sobre a citação negativa do réu Rubenildo.
É o breve relato. Decido.
O ponto central da controvérsia reside na duplicidade de registros sobre um mesmo imóvel, o que demanda a análise da validade dos títulos e a aplicação dos princípios norteadores do direito registral.
Contudo, antes de adentrar ao mérito, impõe-se a regularização do polo passivo, uma vez que o processo não se encontra devidamente saneado para julgamento, conforme já apontado na decisão de ev. 71.1. A validade do processo depende da citação de todos os integrantes do passivo, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, a fim de garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal).
No caso dos autos, verifica-se que dois dos três réus ainda não integram validamente a lide: Rubenildo Rodrigues de Araújo: Como titular da matrícula nº 4.876 que se pretende anular, sua presença no polo passivo é indispensável. A tentativa de citação pessoal resultou infrutífera (ev. 29.1). É dever da parte autora promover os meios necessários à sua localização e citação, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular.
Cartório "João Jetro" Primeiro Ofício de Registro de Imóveis: O cartório que lavrou o registro impugnado também é réu na ação. A decisão de ev. 71.1 já havia determinado a verificação da sua citação. Uma análise dos autos revela a expedição de mandado (ev. 20.1) , mas sua devolução ocorreu sem cumprimento efetivo (ev. 26.1 e 59.1), não havendo, até o momento, contestação ou manifestação nos autos.
O reconhecimento do pedido pelo Município de Manacapuru (ev. 42.1) é fato de extrema relevância e constitui forte indício do direito dos autores. Contudo, tal ato não produz efeitos em relação aos demais réus que não participaram do ato nem integraram a lide, conforme dispõe o art. 391 do CPC. A decisão final sobre o cancelamento do registro imobiliário afeta diretamente a esfera jurídica do Sr. Rubenildo, tornando seu chamamento ao processo inafastável.
Dessa forma, o saneamento do feito é medida que se impõe, a fim de corrigir os vícios processuais e permitir o regular prosseguimento da demanda.
Ante o exposto, e em conformidade com as decisões anteriores, DETERMINO as seguintes diligências para o saneamento do processo:
INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a certidão negativa de citação do réu RUBENILDO RODRIGUES DE ARAÚJO (ev. 29.1), devendo indicar novo endereço para a diligência, manifestando-se pelo que entender cabível.
Outrossim, em razão da especialização dos Cartórios Extrajudiciais de Manacapuru/AM, com a consequente transferência de acervo entre os ofícios ocorrida em 19/04/2024, passou a ser de competência do 2º Ofício da Comarca de Manacapuru a prática dos atos de registro civil de pessoas naturais, conforme informado nos autos do processo PJeCor n. 0002900-27.2022.2.00.0804, pelo que intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial para retificar o polo passivo, fazendo constar o nome e a qualificação completa do Tabelião titular do 2º Ofício da Comarca de Manacapuru, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
Procedida emenda, CITE-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, sob as penas da lei. Expeça-se o competente mandado. De outra forma, voltem-me conclusos para sentença de extinção.
Após o cumprimento dos itens acima e a regularização do polo passivo com a apresentação das contestações ou o decurso dos prazos, voltem os autos conclusos para análise do pedido liminar e demais deliberações.
Cumpra-se. Intimem-se.