0001863-39.2016.8.04.4400

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

COMARCA DE HUMAITÁ

1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ - JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (MARIA DA PENHA) - PROJUDI

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Autos nº. 0001863-39.2016.8.04.4400

Processo n.:

0001863-39.2016.8.04.4400

Classe processual:

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

Assunto principal:

Contra a Mulher

Requerente(s):

• MARIA ELOIA DE QUEIROZ

Requerido(s):

• JOSÉ ROBERTO QUEIROZ DA SILVA

Intime-se o réu por edital.

Publicado o edital de intimação, determino a suspensão provisória do presente processo. Essa suspensão provisória vigerá até o esgotamento do prazo do edital de citação somado ao prazo para manifestação do réu destinatário do edital.

Caso o prazo transcorra e não haja manifestação do réu, certifique-se o silêncio da parte citada/intimada. Nessa hipótese, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE.

Se, no entanto, o réu se manifestar nos autos dentro do prazo estipulado, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, e então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações.

EDITAL DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO; JUÍZO: 1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ/AM; Prazo do edital: 60 dias, que será contado do dia da publicação, se houver, ou da sua afixação; Prazo do destinatário: 5 dias, que será contado após o prazo do edital; Destinatário do edital: polo passivo; Processo: 0001863-39.2016.8.04.4400; Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO; Polo passivo: JOSÉ ROBERTO QUEIROZ DA SILVA ; ******FINALIDADE: dar conhecimento ao destinatário sobre a prolação da sentença/decisão, podendo o destinatário, querendo, interpor o recurso cabível por advogado ou defensor público; bem como a finalidade constante da decisão descrita neste edital.****** TRECHO: " DECISÃO Trata-se de solicitação de medidas protetivas de urgência, com base na Lei Federal n° 11.340/06, feita pelo Delegado de policia em favor de Maria Eloia de Queiroz em desfavor de José Ricardo Queiroz da Silva, consistentes em: 1) Proibição do requerido José Ricardo Queiroz da Silva de praticar determinadas condutas, dentre as quais: a) Afastamento do lar, domicilio ou local de convivência com a ofendida. b) Aproximação da vitima, Maria Eloia de Queiroz, bem como de seus familiares, no limite mínimo de 02 (dois) quarteirões dos seus domicílios, residências, e de locais de estudo e de trabalho, e de 100 metros locais públicos em que os mesmo se encontrarem; c) Contato com a vitima, seus familiares e de testemunhas, por qualquer meio de comunicação; d) Frequencia a bares, casa de jogos e de prostituição, localizados nesta Comarca, em razão das circunstancias em que o caso requer, bem como pela péssima conduta familiar e social do requerido; Por fim, requer a concessão das medidas protetivas de urgência acima especificadas. É o breve relato. DECIDO. As medidas protetivas de urgência constantes nos artigos 22, II e III da Lei nº. 11.340/06, poderão ser concedidas pelo magistrado, a requerimento da ofendida ou do Ministério Público, de imediato, independentemente da oitiva das partes e de manifestação do parquet, o qual, no entanto deve ser prontamente comunicado, nos termos do art. 19, § 2°, da referida lei. No caso em tela, dos fatos narrados pela ofendida, observo a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, tem em vista, segundo relatado, ter havido agressão física. Diante do exposto, concedo as medidas requeridas, para o fim de determinar, até o final do processo: Proibição do requerido José Ricardo Queiroz da Silva de praticar determinadas condutas, dentre as quais: a) Afastamento do lar, domicilio ou local de convivência com a ofendida. b) Aproximação da vitima, Maria Eloia de Queiroz, bem como de seus familiares, no limite mínimo de 02 (dois) quarteirões dos seus domicílios, residências, e de locais de estudo e de trabalho, e de 100 metros locais públicos em que os mesmo se encontrarem; c) Contato com a vitima, seus familiares e de testemunhas, por qualquer meio de comunicação; d) Frequencia a bares, casa de jogos e de prostituição, localizados nesta Comarca, em razão das circunstancias em que o caso requer, bem como pela péssima conduta familiar e social do requerido; Designo audiência admoestação para o dia 10/03/17, as 11:00 horas. ; COMANDOS DO EDITAL: O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Humaitá/AM, Dr. DIEGO BRUM LEGASPE BARBOSA, FAZ SABER que este Juízo tem sua sede no Fórum Desembargador Hamilton Mourão, no endereço Rua Dom José, S/N, São Pedro, Humaitá/AM, E-mail [email protected], Telefone Fixo (92)2129-6827, em funcionamento das 8h às 14h nos dias úteis de segunda-feira a sexta-feira. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita por este juízo o processo acima identificado e que, diante da impossibilidade de citação/intimação pessoal do polo passivo, porquanto configurada uma das situações legais admitidas, promove a citação/intimação do destinatário sobre a decisão judicial descrita neste edital. Para conhecimento de todos e do referido polo passivo, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da lei, dando publicidade a todos que o presente edital virem que o destinatário, atualmente em lugar incerto e não sabido, fica devidamente CITADO / INTIMADO de todos os termos da presente processo para, querendo, no prazo indicado neste edital cumprir a finalidade descrita neste edital, devendo o destinatário comparecer na sede deste juízo dentro do prazo e do horário indicado neste edital. ADVERTÊNCIA: CPP Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias. Art. 365. Parágrafo único. O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação. Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006. DIEGO BRUM LEGASPE BARBOSA, Juiz de Direito

Humaitá, 21 de Agosto de 2025.

Diego Brum Legaspe Barbosa

Juiz(a) de Direito