0001896-52.2016.8.04.6300

SENTENÇA

(...)

Ante o exposto, declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do NCPC.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, bem como ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, haja vista o deferimento da gratuidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

DÊ-se ciência ao Ministério Público e às partes, por meio da DPE.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Parintins, data registrada no sistema.

(assinado digitalmente)

ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA

Juiz de Direito