0002020-45.2017.8.04.4701

Agosto 20233 eventos

1. 31 ago 2023· 00:00 · há 3 anos

   Edital

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   Órgão

   3ª Unidade do 2º Núcleo da Justiça 4.0 - Previdenciário

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, LUCIFRAN LIMA DA SILVA

   Advogado

   WILLIAN DOS SANTOS SILVA (OAB 10232/AM)

   Da análise dos autos verifico que a presente demanda tem por objeto Justificação da existência de união estável entre a requerente e o Sr. Cristiano Araujo Pereira, falecido em 02.07.2016, visando posterior habilitação ao recebimento de pensão previdenciária junto ao INSS.

   Entretanto, nos termos do art.1º, da Portaria 2.483/2022-PTJ1, o presente Juízo tem competência para atuar em todas as fases processuais, cuja questão controvertida, principal ou incidental, compreenda ações de natureza previdenciária, em que o Instituto Nacional de Previdência Social seja parte requerida.

   Nesse soar, levando-se em consideração que o objeto da presente demanda diverge do estabelecido no ato normativo susomencionado, DETERMINO a redistribuição dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itacoatiara/AM.

   Cumpra-se com as cautelas de praxe.

2. 25 ago 2023· 00:00 · há 3 anos

   Edital

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   Órgão

   3ª Unidade do 2º Núcleo da Justiça 4.0 - Previdenciário

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

3. 25 ago 2023· 00:00 · há 3 anos

   Edital

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   Órgão

   3ª Unidade do 2º Núcleo da Justiça 4.0 - Previdenciário

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL