Edital
D- Órgão
- 1ª Vara da Comarca de Manacapuru - Criminal
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatários
- ROBERTA MERLY FARIAS, ALAIN DA SILVA LUNA
Vistos, etc.
Tendo em vista trata-se de delito que aborda o objeto da Lei nº 11.340/06, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), com todas as peças existentes.
Cumpra-se.