0002331-29.2018.8.04.4401

S E N T E N Ç A

Vistos.

Os termos do acordo de fls. 65.1 bem atendem os interesses dos envolvidos.

Saliente-se que os termos da avença foram definidos sob a orientação da Defensoria Pública, cujos membros são plenamente capazes e competentes para resguardar os direitos fundamentais das pessoas ali tratadas.

No mais, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação.

Com efeito, não há razões para rejeitar o acordo proposto.

Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls. 65.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo COM resolução de mérito; e assim o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil.

Expeça-se o necessário.

Nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

DECISÃO

Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos, pelo procedimento do art. 528 e ss. do Código de Processo Civil.

Devidamente citado, o executado deixou de cumprir no prazo legal, sendo-lhe expedido mandado de prisão, conforme seq. 38.1.

As partes apresentaram acordo firmado extrajudicialmente em seq. 40, motivo pelo qual este juízo determinou a expedição de contramandado até a homologação do referido acordo.

Entretanto, o executado voltou a descumprir o acordado antes mesmo de sua homologação.

Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO do devedor – expedindo-se o mandado de PRISÃO no BNMP -, pelo prazo de até 03 (três) meses com fundamento nos arts. 5º, LXVII, da Constituição Federal, e art. 911, combinado com o § 3º do art. 528, ambos do Código de Processo Civil; devendo constar do mandado a advertência de que decorrido o prazo de 90 (noventa) dias ou pagas às prestações que motivaram a prisão, seja imediatamente posto em liberdade, servindo esta decisão, juntamente com o comprovante de pagamento, como alvará de soltura.

Advertências: a) somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento; b) o cumprimento da pena de prisão civil não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); c) O valor da pensão alimentícia deverá ser pago mediante recibo ou depósito na conta bancária eventualmente informada na petição inicial.

Cumprido integralmente este provimento, bem como os atos ordinatórios pendentes (CPC, art. 203, § 4º), voltem-me os autos conclusos.

CUMPRA-SE, SERVINDO-SE CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

Humaitá/AM, data registrada em assinatura eletrônica.

CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ

Juiz de Direito