Intimação
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Boca do Acre - JE Cível
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- CLARO S/A, TALKCOMMUNICATIONS DO BRASIL S.A., ALCINEIDE PEREIRA BARBOSA
- Advogados
- JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), REBECA EVILIN DORLAIA MUNIZ (OAB 19768/AM), SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (OAB 99999999/AM)
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre ALCINEIDE PEREIRA BARBOSA e CLARO S.A., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da pretensão formulada contra essa requerida, nos termos do art. 487, inciso 3, alínea b, do Código de Processo Civil.
O acordo passa a constituir título executivo judicial, ficando ressalvada à parte interessada a possibilidade de requerer seu cumprimento nestes autos, caso ocorra inadimplemento.
Declaro prejudicada a intimação da autora para impugnar a contestação apresentada pela CLARO S.A.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
A presente homologação não alcança a requerida TALKCOMMUNICATIONS DO BRASIL S.A., contra a qual o processo deverá prosseguir regularmente.
Certifique a Secretaria se houve o aperfeiçoamento da citação eletrônica da requerida TALKCOMMUNICATIONS DO BRASIL S.A. Não tendo sido confirmada a citação, renove-se o ato e cumpra-se a decisão inicial quanto à designação da audiência de instrução e julgamento, agora exclusivamente em relação à referida requerida.
Intimem-se a autora e a CLARO S.A. Após, prossiga-se quanto à requerida remanescente.