0006745-02.2025.8.04.4700

Do exposto, determino o sobrestamento dos presentes autos até a publicação do julgamento dos recursos paradigma, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.040, III, do CPC.

À Secretaria para providências.

Para advogados/curador/defensor de VALDA SOUZA BRAGA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (12/11/2025).

Desta forma, indefiro a antecipação de tutela. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, verifico que o referido caso se amolda ao art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual estabelece a inversão pelo juiz estando presente a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Compulsando os autos verifico a hipossuficiência técnica e econômica do autor/consumidor. Não se mostra capaz de, por si mesmo, produzir as provas necessárias para o deslinde da lide, inclusive a apresentação do contrato pactuado entre as partes e que originou relatadas cobranças.

Defiro a inversão do ônus probatório.

Para advogados/curador/defensor de VALDA SOUZA BRAGA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/08/2025).