Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
2025
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Ante o exposto e em conformidade com o artigo 75, § 1º, da Lei Complementar n.º 261/2023, determino a remessa dos presentes autos ao Juízo de Conhecimento para o devido prosseguimento. Ciência ao Ministério Público. Diligências de estilo.
Ante o exposto e em conformidade com o artigo 75, § 1º, da Lei Complementar n.º 261/2023, determino a remessa dos presentes autos ao Juízo de Conhecimento para o devido prosseguimento. Ciência ao Ministério Público. Diligências de estilo.
Ante o exposto e em conformidade com o artigo 75, § 1º, da Lei Complementar n.º 261/2023, determino a remessa dos presentes autos ao Juízo de Conhecimento para o devido prosseguimento. Ciência ao Ministério Público. Diligências de estilo.
Ante o exposto e em conformidade com o artigo 75, § 1º, da Lei Complementar n.º 261/2023, determino a remessa dos presentes autos ao Juízo de Conhecimento para o devido prosseguimento. Ciência ao Ministério Público. Diligências de estilo.