0067587-87.2025.8.04.1000

EDITAL DE CITAÇÃO

COM PRAZO DE 15 DIAS – ART. 361 DO CPP

De ordem do Exmo. Sr. Dr. Gonçalo Brandão de Sousa, Juiz de Direito, no uso de suas atribuições legais, etc.

FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramita, por este Juízo e Cartório da 1ª Vara, os termos de uma Ação Penal nº 0067587-87.2025.8.04.1000, em que é acusado: JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS, brasileiro, natural de Eirunepé/AM, nascido em 23/05/1981, filho de Sônia Maria Rodrigues da Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido, é o presente para CITÁ-LO, para responder por escrito à acusação, no prazo de dez (10) dias, tempo em que poderá arguir preliminares, oferecer documentos, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, se necessário, nos termos do art. 396 do CPP, nos autos da ação penal acima menciona, movida pela Justiça Pública, incurso nas penas do art. art. art. 215-A do Código Penal. Caso não apresente resposta no prazo legal, fica o réu advertido que será nomeado um defensor dativo para fazê-lo, e para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei.