0069015-07.2025.8.04.1000

Vistos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARCOS AUGUSTO ANDRADE FARIAS em face do ESTADO DO AMAZONAS e da FUNDAÇÃO HOSPITAL ADRIANO JORGE – FHAJ.

O autor sofre de infecção periprotética no joelho esquerdo (CID 10: T84). Necessita de cirurgia de "Revisão de ATJ tipo Hinge em 2 tempos". Alega que a FHAJ não possui o material, tendo solicitado TFD em 05/12/2024. Após mais de 100 dias sem resposta, o quadro agravou-se com risco de perda funcional do membro. Pleiteia a inclusão no TFD, custeio total e danos morais de R$ 10.000,00.

Parecer NATJUS (mov. 19.1) favorável. Confirmou que o procedimento é imprescindível, possui urgência relativa (risco de perda da funcionalidade) e que o autor aguarda agendamento interestadual via CNRAC.

Em Contestação (mov. 34.1), o Estado arguiu a incompetência da Justiça Estadual, requerendo a remessa à Justiça Federal por ser a União (via CNRAC) a responsável pelo agendamento em outros estados (Tema 793 STF). No mérito, alegou ausência de dano moral e necessidade de observar o fluxo administrativo.

Em Réplica (mov. 40.1), o autor sustenta que a solidariedade dos entes federados e a inaplicabilidade do Tema 1.033 STF.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Cinge-se a controvérsia nos aspectos a seguir relacionados:

1. Da Competência Jurisdicional: Verificação da necessidade de inclusão da União no polo passivo em face do agendamento interestadual via CNRAC (Tema 793 STF).

2. Da Configuração da Omissão Administrativa: Análise da demora superior a 100 dias na viabilização de cirurgia ortopédica de alta complexidade.

3. Do Direito ao TFD e Ajuda de Custo: Subsunção do caso à Portaria MS nº 55/99 e ao dever constitucional de assistência integral à saúde.

4. Do Dano Moral: Verificação do abalo extrapatrimonial decorrente da incerteza do tratamento e agravamento da condição física.

Estabelecidas as premissas fáticas e fixados os pontos de discórdia, passo à análise do caso concreto.

Forte nesses motivos, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300, caput, do NCPC.

Deixo de pautar a audiência de conciliação a que alude o art. 16 da LJEFP e 334 do CPC em razão da reduzida possibilidade de acordo e visando proporcionar celeridade ao feito.

Cite-se o requerido, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Caso haja proposta de acordo, esta deve ser formulada mediante peticionamento nos próprios autos.

Posteriormente à contestação, faça a Secretaria do Juizado a intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do dispositivo 351 do CPC, para que se manifeste nos casos de ocorrência das hipóteses do §2º do art. 16 da LJEFP e artigos 337, 338 e 350 do CPC, para opor as considerações que justificadamente, entender pertinentes, devendo no mesmo ato, se manifestar sobre a necessidade de produção de provas em audiência, caso contrário, proferirei sentença de mérito.

Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.