0095613-95.2025.8.04.1000

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido Liminar proposta por LUIZ BERNARDO LIMA MELO representado(a) por DAYANA LIMA DA SILVA, Luiz Bosco Ferreira Melo de Souza em face de OPERADORA BRADESCO SAUDE S/A, ambos devidamente qualificados na exordial.

Aduz a parte autora que o menor, nascido em 07/12/2024, é portador de condição cardíaca congênita grave denominada origem anômala da artéria coronária do tronco da artéria pulmonar com disfunção ventricular esquerda, o que o torna altamente suscetível a complicações respiratórias graves, especialmente no período sazonal de circulação do Vírus Sincicial Respiratório (VSR). Sustenta a necessidade de aplicação do medicamento Palivizumabe (Synagis), conforme prescrição médica, mas teve o fornecimento indevidamente negado pela operadora de plano de saúde, razão pela qual busca medida liminar que garanta o acesso imediato ao tratamento indicado.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Previamente, insta salientar que, em síntese, conforme os arts. 294 e seguintes do CPC/15, o instituto da tutela provisória pode ser assim classificada:

I. Pela fundamentação:

a) de URGÊNCIA: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);

b) de EVIDÊNCIA: de modo geral, quando o réu age de forma abusiva, com manifesto propósito protelatório; ou quando as alegações de fato pude­ rem ser comprovadas apenas com documentos suficientes e o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

II. Pela natureza:

a) ANTECIPADA: é aquela em que o autor obtém, antecipadamente, a própria satisfação da pretensão formulada na inicial; ex.: a obtenção antecipada do medicamento ou procedimento cirúrgico pleiteado na inicial;

b) CAUTELAR: é aquela em que o autor obtém provisoriamente não a satisfação da pretensão posta na inicial, mas providências de preservação e proteção dos direitos colocados em litígio; ex.: o arresto dos bens do devedor, preservando-os em mãos de um depositário até que sobrevenha a sentença e lhe permita expropriá-los.

III. Pelo momento:

a) ANTECEDENTE: aquela formulada antes que tenha sido apresentado o pedido principal, caso em que a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela de urgência, apresentando uma exposição sumária da lide com o posterior aditamento da inicial para confirmação do pedido de tutela final;

b) INCIDENTAL: é a tutela provisória requerida no bojo da inicial, em conjunto com o próprio pedido principal.

Isto posto, concluo que se trata de uma hipótese de tutela provisória de urgência antecipada antecedente e, da análise dos autos, verifico a possibilidade de adequar o pedido nos parâmetros processuais em voga, a partir de análise processual tida em sede de cognição sumária.

Pois bem, verifica-se que estamos diante de uma possível negativa indevida de cobertura de medicamento essencial à preservação da vida de recém-nascido com grave cardiopatia congênita e disfunção ventricular, cujo início do tratamento é urgente, dada a sazonalidade do VSR.

Pelo exposto, entendo pela presença dos requisitos para a concessão da medida em caráter liminar, tendo em vista a caracterização do periculum in mora, vez que a não administração do medicamento em tempo hábil poderá acarretar agravamento clínico grave, com risco concreto à vida do menor.

Ainda, observo a existência de fumus boni iuris, tendo em vista a prescrição médica expressa, as diretrizes da Sociedade Brasileira de Pediatria e da ANS que amparam o uso do medicamento para crianças com cardiopatia congênita com repercussão hemodinâmica, e ainda o parecer técnico do NATJUS (mov. 11.1).

Por fim, entendo restar patente a reversibilidade da medida, vez que, em caso de improcedência dos pedidos em análise de mérito, a tutela pode ser revertida sua satisfação, caso assim entenda este magistrado no momento de pôr fim à fase cognitiva do processo de conhecimento.

Portanto, para evitar prejuízo de difícil ou impossível reparação à parte Autora e cumpridos os demais requisitos à concessão da presente tutela, entendo que o acolhimento do pleito liminar é devido e preponderante.

Ex positis, verificada em sede de cognição sumária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, CONCEDO PARCIALMENTE o pleito liminar, nos termos dos arts. 300 e seguintes do CPC, a fim de que a Requerida:

a) FORNEÇA, em até 24 (vinte e quatro) horas, o número de doses do medicamento Palivizumabe (Synagis) compatível com os meses remanescentes da sazonalidade do VSR em 2025 (de abril a junho), respeitada a prescrição médica e a posologia recomendada (15 mg/kg), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento, limitado a 30 dias-multa.

Defiro os benefícios decorrentes da justiça gratuita nos moldes dos art. 98 e seguintes, do CPC.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do Diploma Consumerista) e a regra do art. 22, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

Expeça-se o mandado de citação/intimação com a URGÊNCIA que se requer a medida, devendo conter no referido mandado todas as advertências de praxe.

Fica a parte interessada responsável, de forma ACESSÓRIA, por imprimir, enviar e protocolar esta decisão que serve como ofício junto à concessionária-requerida, conforme dispõe o Art. 1º, §2º, Portaria nº 2072/2016-PTJ: "A impressão, o envio e o protocolo quando dirigidos a setores externos do Poder Judiciário Estadual fica a cargo da parte interessada, salvo situações específicas da Justiça Criminal e dos Assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas."

Ainda, intime-se o Autor para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 303, §1º, do CPC.

Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido Liminar proposta por LUIZ BERNARDO LIMA MELO representado(a) por DAYANA LIMA DA SILVA, Luiz Bosco Ferreira Melo de Souza em face de OPERADORA BRADESCO SAUDE S/A, ambos devidamente qualificados na exordial.

Aduz a parte autora que o menor, nascido em 07/12/2024, é portador de condição cardíaca congênita grave denominada origem anômala da artéria coronária do tronco da artéria pulmonar com disfunção ventricular esquerda, o que o torna altamente suscetível a complicações respiratórias graves, especialmente no período sazonal de circulação do Vírus Sincicial Respiratório (VSR). Sustenta a necessidade de aplicação do medicamento Palivizumabe (Synagis), conforme prescrição médica, mas teve o fornecimento indevidamente negado pela operadora de plano de saúde, razão pela qual busca medida liminar que garanta o acesso imediato ao tratamento indicado.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Previamente, insta salientar que, em síntese, conforme os arts. 294 e seguintes do CPC/15, o instituto da tutela provisória pode ser assim classificada:

I. Pela fundamentação:

a) de URGÊNCIA: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);

b) de EVIDÊNCIA: de modo geral, quando o réu age de forma abusiva, com manifesto propósito protelatório; ou quando as alegações de fato pude­ rem ser comprovadas apenas com documentos suficientes e o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

II. Pela natureza:

a) ANTECIPADA: é aquela em que o autor obtém, antecipadamente, a própria satisfação da pretensão formulada na inicial; ex.: a obtenção antecipada do medicamento ou procedimento cirúrgico pleiteado na inicial;

b) CAUTELAR: é aquela em que o autor obtém provisoriamente não a satisfação da pretensão posta na inicial, mas providências de preservação e proteção dos direitos colocados em litígio; ex.: o arresto dos bens do devedor, preservando-os em mãos de um depositário até que sobrevenha a sentença e lhe permita expropriá-los.

III. Pelo momento:

a) ANTECEDENTE: aquela formulada antes que tenha sido apresentado o pedido principal, caso em que a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela de urgência, apresentando uma exposição sumária da lide com o posterior aditamento da inicial para confirmação do pedido de tutela final;

b) INCIDENTAL: é a tutela provisória requerida no bojo da inicial, em conjunto com o próprio pedido principal.

Isto posto, concluo que se trata de uma hipótese de tutela provisória de urgência antecipada antecedente e, da análise dos autos, verifico a possibilidade de adequar o pedido nos parâmetros processuais em voga, a partir de análise processual tida em sede de cognição sumária.

Pois bem, verifica-se que estamos diante de uma possível negativa indevida de cobertura de medicamento essencial à preservação da vida de recém-nascido com grave cardiopatia congênita e disfunção ventricular, cujo início do tratamento é urgente, dada a sazonalidade do VSR.

Pelo exposto, entendo pela presença dos requisitos para a concessão da medida em caráter liminar, tendo em vista a caracterização do periculum in mora, vez que a não administração do medicamento em tempo hábil poderá acarretar agravamento clínico grave, com risco concreto à vida do menor.

Ainda, observo a existência de fumus boni iuris, tendo em vista a prescrição médica expressa, as diretrizes da Sociedade Brasileira de Pediatria e da ANS que amparam o uso do medicamento para crianças com cardiopatia congênita com repercussão hemodinâmica, e ainda o parecer técnico do NATJUS (mov. 11.1).

Por fim, entendo restar patente a reversibilidade da medida, vez que, em caso de improcedência dos pedidos em análise de mérito, a tutela pode ser revertida sua satisfação, caso assim entenda este magistrado no momento de pôr fim à fase cognitiva do processo de conhecimento.

Portanto, para evitar prejuízo de difícil ou impossível reparação à parte Autora e cumpridos os demais requisitos à concessão da presente tutela, entendo que o acolhimento do pleito liminar é devido e preponderante.

Ex positis, verificada em sede de cognição sumária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, CONCEDO PARCIALMENTE o pleito liminar, nos termos dos arts. 300 e seguintes do CPC, a fim de que a Requerida:

a) FORNEÇA, em até 24 (vinte e quatro) horas, o número de doses do medicamento Palivizumabe (Synagis) compatível com os meses remanescentes da sazonalidade do VSR em 2025 (de abril a junho), respeitada a prescrição médica e a posologia recomendada (15 mg/kg), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento, limitado a 30 dias-multa.

Defiro os benefícios decorrentes da justiça gratuita nos moldes dos art. 98 e seguintes, do CPC.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do Diploma Consumerista) e a regra do art. 22, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

Expeça-se o mandado de citação/intimação com a URGÊNCIA que se requer a medida, devendo conter no referido mandado todas as advertências de praxe.

Fica a parte interessada responsável, de forma ACESSÓRIA, por imprimir, enviar e protocolar esta decisão que serve como ofício junto à concessionária-requerida, conforme dispõe o Art. 1º, §2º, Portaria nº 2072/2016-PTJ: "A impressão, o envio e o protocolo quando dirigidos a setores externos do Poder Judiciário Estadual fica a cargo da parte interessada, salvo situações específicas da Justiça Criminal e dos Assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas."

Ainda, intime-se o Autor para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 303, §1º, do CPC.

Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido Liminar proposta por LUIZ BERNARDO LIMA MELO representado(a) por DAYANA LIMA DA SILVA, Luiz Bosco Ferreira Melo de Souza em face de OPERADORA BRADESCO SAUDE S/A, ambos devidamente qualificados na exordial.

Aduz a parte autora que o menor, nascido em 07/12/2024, é portador de condição cardíaca congênita grave denominada origem anômala da artéria coronária do tronco da artéria pulmonar com disfunção ventricular esquerda, o que o torna altamente suscetível a complicações respiratórias graves, especialmente no período sazonal de circulação do Vírus Sincicial Respiratório (VSR). Sustenta a necessidade de aplicação do medicamento Palivizumabe (Synagis), conforme prescrição médica, mas teve o fornecimento indevidamente negado pela operadora de plano de saúde, razão pela qual busca medida liminar que garanta o acesso imediato ao tratamento indicado.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Previamente, insta salientar que, em síntese, conforme os arts. 294 e seguintes do CPC/15, o instituto da tutela provisória pode ser assim classificada:

I. Pela fundamentação:

a) de URGÊNCIA: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);

b) de EVIDÊNCIA: de modo geral, quando o réu age de forma abusiva, com manifesto propósito protelatório; ou quando as alegações de fato pude­ rem ser comprovadas apenas com documentos suficientes e o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

II. Pela natureza:

a) ANTECIPADA: é aquela em que o autor obtém, antecipadamente, a própria satisfação da pretensão formulada na inicial; ex.: a obtenção antecipada do medicamento ou procedimento cirúrgico pleiteado na inicial;

b) CAUTELAR: é aquela em que o autor obtém provisoriamente não a satisfação da pretensão posta na inicial, mas providências de preservação e proteção dos direitos colocados em litígio; ex.: o arresto dos bens do devedor, preservando-os em mãos de um depositário até que sobrevenha a sentença e lhe permita expropriá-los.

III. Pelo momento:

a) ANTECEDENTE: aquela formulada antes que tenha sido apresentado o pedido principal, caso em que a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela de urgência, apresentando uma exposição sumária da lide com o posterior aditamento da inicial para confirmação do pedido de tutela final;

b) INCIDENTAL: é a tutela provisória requerida no bojo da inicial, em conjunto com o próprio pedido principal.

Isto posto, concluo que se trata de uma hipótese de tutela provisória de urgência antecipada antecedente e, da análise dos autos, verifico a possibilidade de adequar o pedido nos parâmetros processuais em voga, a partir de análise processual tida em sede de cognição sumária.

Pois bem, verifica-se que estamos diante de uma possível negativa indevida de cobertura de medicamento essencial à preservação da vida de recém-nascido com grave cardiopatia congênita e disfunção ventricular, cujo início do tratamento é urgente, dada a sazonalidade do VSR.

Pelo exposto, entendo pela presença dos requisitos para a concessão da medida em caráter liminar, tendo em vista a caracterização do periculum in mora, vez que a não administração do medicamento em tempo hábil poderá acarretar agravamento clínico grave, com risco concreto à vida do menor.

Ainda, observo a existência de fumus boni iuris, tendo em vista a prescrição médica expressa, as diretrizes da Sociedade Brasileira de Pediatria e da ANS que amparam o uso do medicamento para crianças com cardiopatia congênita com repercussão hemodinâmica, e ainda o parecer técnico do NATJUS (mov. 11.1).

Por fim, entendo restar patente a reversibilidade da medida, vez que, em caso de improcedência dos pedidos em análise de mérito, a tutela pode ser revertida sua satisfação, caso assim entenda este magistrado no momento de pôr fim à fase cognitiva do processo de conhecimento.

Portanto, para evitar prejuízo de difícil ou impossível reparação à parte Autora e cumpridos os demais requisitos à concessão da presente tutela, entendo que o acolhimento do pleito liminar é devido e preponderante.

Ex positis, verificada em sede de cognição sumária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, CONCEDO PARCIALMENTE o pleito liminar, nos termos dos arts. 300 e seguintes do CPC, a fim de que a Requerida:

a) FORNEÇA, em até 24 (vinte e quatro) horas, o número de doses do medicamento Palivizumabe (Synagis) compatível com os meses remanescentes da sazonalidade do VSR em 2025 (de abril a junho), respeitada a prescrição médica e a posologia recomendada (15 mg/kg), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento, limitado a 30 dias-multa.

Defiro os benefícios decorrentes da justiça gratuita nos moldes dos art. 98 e seguintes, do CPC.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do Diploma Consumerista) e a regra do art. 22, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

Expeça-se o mandado de citação/intimação com a URGÊNCIA que se requer a medida, devendo conter no referido mandado todas as advertências de praxe.

Fica a parte interessada responsável, de forma ACESSÓRIA, por imprimir, enviar e protocolar esta decisão que serve como ofício junto à concessionária-requerida, conforme dispõe o Art. 1º, §2º, Portaria nº 2072/2016-PTJ: "A impressão, o envio e o protocolo quando dirigidos a setores externos do Poder Judiciário Estadual fica a cargo da parte interessada, salvo situações específicas da Justiça Criminal e dos Assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas."

Ainda, intime-se o Autor para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 303, §1º, do CPC.

Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido Liminar proposta por LUIZ BERNARDO LIMA MELO representado(a) por DAYANA LIMA DA SILVA, Luiz Bosco Ferreira Melo de Souza em face de OPERADORA BRADESCO SAUDE S/A, ambos devidamente qualificados na exordial.

Aduz a parte autora que o menor, nascido em 07/12/2024, é portador de condição cardíaca congênita grave denominada origem anômala da artéria coronária do tronco da artéria pulmonar com disfunção ventricular esquerda, o que o torna altamente suscetível a complicações respiratórias graves, especialmente no período sazonal de circulação do Vírus Sincicial Respiratório (VSR). Sustenta a necessidade de aplicação do medicamento Palivizumabe (Synagis), conforme prescrição médica, mas teve o fornecimento indevidamente negado pela operadora de plano de saúde, razão pela qual busca medida liminar que garanta o acesso imediato ao tratamento indicado.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Previamente, insta salientar que, em síntese, conforme os arts. 294 e seguintes do CPC/15, o instituto da tutela provisória pode ser assim classificada:

I. Pela fundamentação:

a) de URGÊNCIA: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);

b) de EVIDÊNCIA: de modo geral, quando o réu age de forma abusiva, com manifesto propósito protelatório; ou quando as alegações de fato pude­ rem ser comprovadas apenas com documentos suficientes e o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

II. Pela natureza:

a) ANTECIPADA: é aquela em que o autor obtém, antecipadamente, a própria satisfação da pretensão formulada na inicial; ex.: a obtenção antecipada do medicamento ou procedimento cirúrgico pleiteado na inicial;

b) CAUTELAR: é aquela em que o autor obtém provisoriamente não a satisfação da pretensão posta na inicial, mas providências de preservação e proteção dos direitos colocados em litígio; ex.: o arresto dos bens do devedor, preservando-os em mãos de um depositário até que sobrevenha a sentença e lhe permita expropriá-los.

III. Pelo momento:

a) ANTECEDENTE: aquela formulada antes que tenha sido apresentado o pedido principal, caso em que a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela de urgência, apresentando uma exposição sumária da lide com o posterior aditamento da inicial para confirmação do pedido de tutela final;

b) INCIDENTAL: é a tutela provisória requerida no bojo da inicial, em conjunto com o próprio pedido principal.

Isto posto, concluo que se trata de uma hipótese de tutela provisória de urgência antecipada antecedente e, da análise dos autos, verifico a possibilidade de adequar o pedido nos parâmetros processuais em voga, a partir de análise processual tida em sede de cognição sumária.

Pois bem, verifica-se que estamos diante de uma possível negativa indevida de cobertura de medicamento essencial à preservação da vida de recém-nascido com grave cardiopatia congênita e disfunção ventricular, cujo início do tratamento é urgente, dada a sazonalidade do VSR.

Pelo exposto, entendo pela presença dos requisitos para a concessão da medida em caráter liminar, tendo em vista a caracterização do periculum in mora, vez que a não administração do medicamento em tempo hábil poderá acarretar agravamento clínico grave, com risco concreto à vida do menor.

Ainda, observo a existência de fumus boni iuris, tendo em vista a prescrição médica expressa, as diretrizes da Sociedade Brasileira de Pediatria e da ANS que amparam o uso do medicamento para crianças com cardiopatia congênita com repercussão hemodinâmica, e ainda o parecer técnico do NATJUS (mov. 11.1).

Por fim, entendo restar patente a reversibilidade da medida, vez que, em caso de improcedência dos pedidos em análise de mérito, a tutela pode ser revertida sua satisfação, caso assim entenda este magistrado no momento de pôr fim à fase cognitiva do processo de conhecimento.

Portanto, para evitar prejuízo de difícil ou impossível reparação à parte Autora e cumpridos os demais requisitos à concessão da presente tutela, entendo que o acolhimento do pleito liminar é devido e preponderante.

Ex positis, verificada em sede de cognição sumária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, CONCEDO PARCIALMENTE o pleito liminar, nos termos dos arts. 300 e seguintes do CPC, a fim de que a Requerida:

a) FORNEÇA, em até 24 (vinte e quatro) horas, o número de doses do medicamento Palivizumabe (Synagis) compatível com os meses remanescentes da sazonalidade do VSR em 2025 (de abril a junho), respeitada a prescrição médica e a posologia recomendada (15 mg/kg), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento, limitado a 30 dias-multa.

Defiro os benefícios decorrentes da justiça gratuita nos moldes dos art. 98 e seguintes, do CPC.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do Diploma Consumerista) e a regra do art. 22, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

Expeça-se o mandado de citação/intimação com a URGÊNCIA que se requer a medida, devendo conter no referido mandado todas as advertências de praxe.

Fica a parte interessada responsável, de forma ACESSÓRIA, por imprimir, enviar e protocolar esta decisão que serve como ofício junto à concessionária-requerida, conforme dispõe o Art. 1º, §2º, Portaria nº 2072/2016-PTJ: "A impressão, o envio e o protocolo quando dirigidos a setores externos do Poder Judiciário Estadual fica a cargo da parte interessada, salvo situações específicas da Justiça Criminal e dos Assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas."

Ainda, intime-se o Autor para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 303, §1º, do CPC.

Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido Liminar proposta por LUIZ BERNARDO LIMA MELO representado(a) por DAYANA LIMA DA SILVA, Luiz Bosco Ferreira Melo de Souza em face de OPERADORA BRADESCO SAUDE S/A, ambos devidamente qualificados na exordial.

Aduz a parte autora que o menor, nascido em 07/12/2024, é portador de condição cardíaca congênita grave denominada origem anômala da artéria coronária do tronco da artéria pulmonar com disfunção ventricular esquerda, o que o torna altamente suscetível a complicações respiratórias graves, especialmente no período sazonal de circulação do Vírus Sincicial Respiratório (VSR). Sustenta a necessidade de aplicação do medicamento Palivizumabe (Synagis), conforme prescrição médica, mas teve o fornecimento indevidamente negado pela operadora de plano de saúde, razão pela qual busca medida liminar que garanta o acesso imediato ao tratamento indicado.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Previamente, insta salientar que, em síntese, conforme os arts. 294 e seguintes do CPC/15, o instituto da tutela provisória pode ser assim classificada:

I. Pela fundamentação:

a) de URGÊNCIA: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);

b) de EVIDÊNCIA: de modo geral, quando o réu age de forma abusiva, com manifesto propósito protelatório; ou quando as alegações de fato pude­ rem ser comprovadas apenas com documentos suficientes e o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

II. Pela natureza:

a) ANTECIPADA: é aquela em que o autor obtém, antecipadamente, a própria satisfação da pretensão formulada na inicial; ex.: a obtenção antecipada do medicamento ou procedimento cirúrgico pleiteado na inicial;

b) CAUTELAR: é aquela em que o autor obtém provisoriamente não a satisfação da pretensão posta na inicial, mas providências de preservação e proteção dos direitos colocados em litígio; ex.: o arresto dos bens do devedor, preservando-os em mãos de um depositário até que sobrevenha a sentença e lhe permita expropriá-los.

III. Pelo momento:

a) ANTECEDENTE: aquela formulada antes que tenha sido apresentado o pedido principal, caso em que a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela de urgência, apresentando uma exposição sumária da lide com o posterior aditamento da inicial para confirmação do pedido de tutela final;

b) INCIDENTAL: é a tutela provisória requerida no bojo da inicial, em conjunto com o próprio pedido principal.

Isto posto, concluo que se trata de uma hipótese de tutela provisória de urgência antecipada antecedente e, da análise dos autos, verifico a possibilidade de adequar o pedido nos parâmetros processuais em voga, a partir de análise processual tida em sede de cognição sumária.

Pois bem, verifica-se que estamos diante de uma possível negativa indevida de cobertura de medicamento essencial à preservação da vida de recém-nascido com grave cardiopatia congênita e disfunção ventricular, cujo início do tratamento é urgente, dada a sazonalidade do VSR.

Pelo exposto, entendo pela presença dos requisitos para a concessão da medida em caráter liminar, tendo em vista a caracterização do periculum in mora, vez que a não administração do medicamento em tempo hábil poderá acarretar agravamento clínico grave, com risco concreto à vida do menor.

Ainda, observo a existência de fumus boni iuris, tendo em vista a prescrição médica expressa, as diretrizes da Sociedade Brasileira de Pediatria e da ANS que amparam o uso do medicamento para crianças com cardiopatia congênita com repercussão hemodinâmica, e ainda o parecer técnico do NATJUS (mov. 11.1).

Por fim, entendo restar patente a reversibilidade da medida, vez que, em caso de improcedência dos pedidos em análise de mérito, a tutela pode ser revertida sua satisfação, caso assim entenda este magistrado no momento de pôr fim à fase cognitiva do processo de conhecimento.

Portanto, para evitar prejuízo de difícil ou impossível reparação à parte Autora e cumpridos os demais requisitos à concessão da presente tutela, entendo que o acolhimento do pleito liminar é devido e preponderante.

Ex positis, verificada em sede de cognição sumária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, CONCEDO PARCIALMENTE o pleito liminar, nos termos dos arts. 300 e seguintes do CPC, a fim de que a Requerida:

a) FORNEÇA, em até 24 (vinte e quatro) horas, o número de doses do medicamento Palivizumabe (Synagis) compatível com os meses remanescentes da sazonalidade do VSR em 2025 (de abril a junho), respeitada a prescrição médica e a posologia recomendada (15 mg/kg), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento, limitado a 30 dias-multa.

Defiro os benefícios decorrentes da justiça gratuita nos moldes dos art. 98 e seguintes, do CPC.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do Diploma Consumerista) e a regra do art. 22, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

Expeça-se o mandado de citação/intimação com a URGÊNCIA que se requer a medida, devendo conter no referido mandado todas as advertências de praxe.

Fica a parte interessada responsável, de forma ACESSÓRIA, por imprimir, enviar e protocolar esta decisão que serve como ofício junto à concessionária-requerida, conforme dispõe o Art. 1º, §2º, Portaria nº 2072/2016-PTJ: "A impressão, o envio e o protocolo quando dirigidos a setores externos do Poder Judiciário Estadual fica a cargo da parte interessada, salvo situações específicas da Justiça Criminal e dos Assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas."

Ainda, intime-se o Autor para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 303, §1º, do CPC.

Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido Liminar proposta por LUIZ BERNARDO LIMA MELO representado(a) por DAYANA LIMA DA SILVA, Luiz Bosco Ferreira Melo de Souza em face de OPERADORA BRADESCO SAUDE S/A, ambos devidamente qualificados na exordial.

Aduz a parte autora que o menor, nascido em 07/12/2024, é portador de condição cardíaca congênita grave denominada origem anômala da artéria coronária do tronco da artéria pulmonar com disfunção ventricular esquerda, o que o torna altamente suscetível a complicações respiratórias graves, especialmente no período sazonal de circulação do Vírus Sincicial Respiratório (VSR). Sustenta a necessidade de aplicação do medicamento Palivizumabe (Synagis), conforme prescrição médica, mas teve o fornecimento indevidamente negado pela operadora de plano de saúde, razão pela qual busca medida liminar que garanta o acesso imediato ao tratamento indicado.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Previamente, insta salientar que, em síntese, conforme os arts. 294 e seguintes do CPC/15, o instituto da tutela provisória pode ser assim classificada:

I. Pela fundamentação:

a) de URGÊNCIA: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);

b) de EVIDÊNCIA: de modo geral, quando o réu age de forma abusiva, com manifesto propósito protelatório; ou quando as alegações de fato pude­ rem ser comprovadas apenas com documentos suficientes e o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

II. Pela natureza:

a) ANTECIPADA: é aquela em que o autor obtém, antecipadamente, a própria satisfação da pretensão formulada na inicial; ex.: a obtenção antecipada do medicamento ou procedimento cirúrgico pleiteado na inicial;

b) CAUTELAR: é aquela em que o autor obtém provisoriamente não a satisfação da pretensão posta na inicial, mas providências de preservação e proteção dos direitos colocados em litígio; ex.: o arresto dos bens do devedor, preservando-os em mãos de um depositário até que sobrevenha a sentença e lhe permita expropriá-los.

III. Pelo momento:

a) ANTECEDENTE: aquela formulada antes que tenha sido apresentado o pedido principal, caso em que a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela de urgência, apresentando uma exposição sumária da lide com o posterior aditamento da inicial para confirmação do pedido de tutela final;

b) INCIDENTAL: é a tutela provisória requerida no bojo da inicial, em conjunto com o próprio pedido principal.

Isto posto, concluo que se trata de uma hipótese de tutela provisória de urgência antecipada antecedente e, da análise dos autos, verifico a possibilidade de adequar o pedido nos parâmetros processuais em voga, a partir de análise processual tida em sede de cognição sumária.

Pois bem, verifica-se que estamos diante de uma possível negativa indevida de cobertura de medicamento essencial à preservação da vida de recém-nascido com grave cardiopatia congênita e disfunção ventricular, cujo início do tratamento é urgente, dada a sazonalidade do VSR.

Pelo exposto, entendo pela presença dos requisitos para a concessão da medida em caráter liminar, tendo em vista a caracterização do periculum in mora, vez que a não administração do medicamento em tempo hábil poderá acarretar agravamento clínico grave, com risco concreto à vida do menor.

Ainda, observo a existência de fumus boni iuris, tendo em vista a prescrição médica expressa, as diretrizes da Sociedade Brasileira de Pediatria e da ANS que amparam o uso do medicamento para crianças com cardiopatia congênita com repercussão hemodinâmica, e ainda o parecer técnico do NATJUS (mov. 11.1).

Por fim, entendo restar patente a reversibilidade da medida, vez que, em caso de improcedência dos pedidos em análise de mérito, a tutela pode ser revertida sua satisfação, caso assim entenda este magistrado no momento de pôr fim à fase cognitiva do processo de conhecimento.

Portanto, para evitar prejuízo de difícil ou impossível reparação à parte Autora e cumpridos os demais requisitos à concessão da presente tutela, entendo que o acolhimento do pleito liminar é devido e preponderante.

Ex positis, verificada em sede de cognição sumária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, CONCEDO PARCIALMENTE o pleito liminar, nos termos dos arts. 300 e seguintes do CPC, a fim de que a Requerida:

a) FORNEÇA, em até 24 (vinte e quatro) horas, o número de doses do medicamento Palivizumabe (Synagis) compatível com os meses remanescentes da sazonalidade do VSR em 2025 (de abril a junho), respeitada a prescrição médica e a posologia recomendada (15 mg/kg), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento, limitado a 30 dias-multa.

Defiro os benefícios decorrentes da justiça gratuita nos moldes dos art. 98 e seguintes, do CPC.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do Diploma Consumerista) e a regra do art. 22, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

Expeça-se o mandado de citação/intimação com a URGÊNCIA que se requer a medida, devendo conter no referido mandado todas as advertências de praxe.

Fica a parte interessada responsável, de forma ACESSÓRIA, por imprimir, enviar e protocolar esta decisão que serve como ofício junto à concessionária-requerida, conforme dispõe o Art. 1º, §2º, Portaria nº 2072/2016-PTJ: "A impressão, o envio e o protocolo quando dirigidos a setores externos do Poder Judiciário Estadual fica a cargo da parte interessada, salvo situações específicas da Justiça Criminal e dos Assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas."

Ainda, intime-se o Autor para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 303, §1º, do CPC.

Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido Liminar proposta por LUIZ BERNARDO LIMA MELO representado(a) por DAYANA LIMA DA SILVA, Luiz Bosco Ferreira Melo de Souza em face de OPERADORA BRADESCO SAUDE S/A, ambos devidamente qualificados na exordial.

Aduz a parte autora que o menor, nascido em 07/12/2024, é portador de condição cardíaca congênita grave denominada origem anômala da artéria coronária do tronco da artéria pulmonar com disfunção ventricular esquerda, o que o torna altamente suscetível a complicações respiratórias graves, especialmente no período sazonal de circulação do Vírus Sincicial Respiratório (VSR). Sustenta a necessidade de aplicação do medicamento Palivizumabe (Synagis), conforme prescrição médica, mas teve o fornecimento indevidamente negado pela operadora de plano de saúde, razão pela qual busca medida liminar que garanta o acesso imediato ao tratamento indicado.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Previamente, insta salientar que, em síntese, conforme os arts. 294 e seguintes do CPC/15, o instituto da tutela provisória pode ser assim classificada:

I. Pela fundamentação:

a) de URGÊNCIA: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);

b) de EVIDÊNCIA: de modo geral, quando o réu age de forma abusiva, com manifesto propósito protelatório; ou quando as alegações de fato pude­ rem ser comprovadas apenas com documentos suficientes e o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

II. Pela natureza:

a) ANTECIPADA: é aquela em que o autor obtém, antecipadamente, a própria satisfação da pretensão formulada na inicial; ex.: a obtenção antecipada do medicamento ou procedimento cirúrgico pleiteado na inicial;

b) CAUTELAR: é aquela em que o autor obtém provisoriamente não a satisfação da pretensão posta na inicial, mas providências de preservação e proteção dos direitos colocados em litígio; ex.: o arresto dos bens do devedor, preservando-os em mãos de um depositário até que sobrevenha a sentença e lhe permita expropriá-los.

III. Pelo momento:

a) ANTECEDENTE: aquela formulada antes que tenha sido apresentado o pedido principal, caso em que a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela de urgência, apresentando uma exposição sumária da lide com o posterior aditamento da inicial para confirmação do pedido de tutela final;

b) INCIDENTAL: é a tutela provisória requerida no bojo da inicial, em conjunto com o próprio pedido principal.

Isto posto, concluo que se trata de uma hipótese de tutela provisória de urgência antecipada antecedente e, da análise dos autos, verifico a possibilidade de adequar o pedido nos parâmetros processuais em voga, a partir de análise processual tida em sede de cognição sumária.

Pois bem, verifica-se que estamos diante de uma possível negativa indevida de cobertura de medicamento essencial à preservação da vida de recém-nascido com grave cardiopatia congênita e disfunção ventricular, cujo início do tratamento é urgente, dada a sazonalidade do VSR.

Pelo exposto, entendo pela presença dos requisitos para a concessão da medida em caráter liminar, tendo em vista a caracterização do periculum in mora, vez que a não administração do medicamento em tempo hábil poderá acarretar agravamento clínico grave, com risco concreto à vida do menor.

Ainda, observo a existência de fumus boni iuris, tendo em vista a prescrição médica expressa, as diretrizes da Sociedade Brasileira de Pediatria e da ANS que amparam o uso do medicamento para crianças com cardiopatia congênita com repercussão hemodinâmica, e ainda o parecer técnico do NATJUS (mov. 11.1).

Por fim, entendo restar patente a reversibilidade da medida, vez que, em caso de improcedência dos pedidos em análise de mérito, a tutela pode ser revertida sua satisfação, caso assim entenda este magistrado no momento de pôr fim à fase cognitiva do processo de conhecimento.

Portanto, para evitar prejuízo de difícil ou impossível reparação à parte Autora e cumpridos os demais requisitos à concessão da presente tutela, entendo que o acolhimento do pleito liminar é devido e preponderante.

Ex positis, verificada em sede de cognição sumária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, CONCEDO PARCIALMENTE o pleito liminar, nos termos dos arts. 300 e seguintes do CPC, a fim de que a Requerida:

a) FORNEÇA, em até 24 (vinte e quatro) horas, o número de doses do medicamento Palivizumabe (Synagis) compatível com os meses remanescentes da sazonalidade do VSR em 2025 (de abril a junho), respeitada a prescrição médica e a posologia recomendada (15 mg/kg), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento, limitado a 30 dias-multa.

Defiro os benefícios decorrentes da justiça gratuita nos moldes dos art. 98 e seguintes, do CPC.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do Diploma Consumerista) e a regra do art. 22, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

Expeça-se o mandado de citação/intimação com a URGÊNCIA que se requer a medida, devendo conter no referido mandado todas as advertências de praxe.

Fica a parte interessada responsável, de forma ACESSÓRIA, por imprimir, enviar e protocolar esta decisão que serve como ofício junto à concessionária-requerida, conforme dispõe o Art. 1º, §2º, Portaria nº 2072/2016-PTJ: "A impressão, o envio e o protocolo quando dirigidos a setores externos do Poder Judiciário Estadual fica a cargo da parte interessada, salvo situações específicas da Justiça Criminal e dos Assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas."

Ainda, intime-se o Autor para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 303, §1º, do CPC.

Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido Liminar proposta por LUIZ BERNARDO LIMA MELO representado(a) por DAYANA LIMA DA SILVA, Luiz Bosco Ferreira Melo de Souza em face de OPERADORA BRADESCO SAUDE S/A, ambos devidamente qualificados na exordial.

Aduz a parte autora que o menor, nascido em 07/12/2024, é portador de condição cardíaca congênita grave denominada origem anômala da artéria coronária do tronco da artéria pulmonar com disfunção ventricular esquerda, o que o torna altamente suscetível a complicações respiratórias graves, especialmente no período sazonal de circulação do Vírus Sincicial Respiratório (VSR). Sustenta a necessidade de aplicação do medicamento Palivizumabe (Synagis), conforme prescrição médica, mas teve o fornecimento indevidamente negado pela operadora de plano de saúde, razão pela qual busca medida liminar que garanta o acesso imediato ao tratamento indicado.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Previamente, insta salientar que, em síntese, conforme os arts. 294 e seguintes do CPC/15, o instituto da tutela provisória pode ser assim classificada:

I. Pela fundamentação:

a) de URGÊNCIA: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);

b) de EVIDÊNCIA: de modo geral, quando o réu age de forma abusiva, com manifesto propósito protelatório; ou quando as alegações de fato pude­ rem ser comprovadas apenas com documentos suficientes e o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

II. Pela natureza:

a) ANTECIPADA: é aquela em que o autor obtém, antecipadamente, a própria satisfação da pretensão formulada na inicial; ex.: a obtenção antecipada do medicamento ou procedimento cirúrgico pleiteado na inicial;

b) CAUTELAR: é aquela em que o autor obtém provisoriamente não a satisfação da pretensão posta na inicial, mas providências de preservação e proteção dos direitos colocados em litígio; ex.: o arresto dos bens do devedor, preservando-os em mãos de um depositário até que sobrevenha a sentença e lhe permita expropriá-los.

III. Pelo momento:

a) ANTECEDENTE: aquela formulada antes que tenha sido apresentado o pedido principal, caso em que a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela de urgência, apresentando uma exposição sumária da lide com o posterior aditamento da inicial para confirmação do pedido de tutela final;

b) INCIDENTAL: é a tutela provisória requerida no bojo da inicial, em conjunto com o próprio pedido principal.

Isto posto, concluo que se trata de uma hipótese de tutela provisória de urgência antecipada antecedente e, da análise dos autos, verifico a possibilidade de adequar o pedido nos parâmetros processuais em voga, a partir de análise processual tida em sede de cognição sumária.

Pois bem, verifica-se que estamos diante de uma possível negativa indevida de cobertura de medicamento essencial à preservação da vida de recém-nascido com grave cardiopatia congênita e disfunção ventricular, cujo início do tratamento é urgente, dada a sazonalidade do VSR.

Pelo exposto, entendo pela presença dos requisitos para a concessão da medida em caráter liminar, tendo em vista a caracterização do periculum in mora, vez que a não administração do medicamento em tempo hábil poderá acarretar agravamento clínico grave, com risco concreto à vida do menor.

Ainda, observo a existência de fumus boni iuris, tendo em vista a prescrição médica expressa, as diretrizes da Sociedade Brasileira de Pediatria e da ANS que amparam o uso do medicamento para crianças com cardiopatia congênita com repercussão hemodinâmica, e ainda o parecer técnico do NATJUS (mov. 11.1).

Por fim, entendo restar patente a reversibilidade da medida, vez que, em caso de improcedência dos pedidos em análise de mérito, a tutela pode ser revertida sua satisfação, caso assim entenda este magistrado no momento de pôr fim à fase cognitiva do processo de conhecimento.

Portanto, para evitar prejuízo de difícil ou impossível reparação à parte Autora e cumpridos os demais requisitos à concessão da presente tutela, entendo que o acolhimento do pleito liminar é devido e preponderante.

Ex positis, verificada em sede de cognição sumária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, CONCEDO PARCIALMENTE o pleito liminar, nos termos dos arts. 300 e seguintes do CPC, a fim de que a Requerida:

a) FORNEÇA, em até 24 (vinte e quatro) horas, o número de doses do medicamento Palivizumabe (Synagis) compatível com os meses remanescentes da sazonalidade do VSR em 2025 (de abril a junho), respeitada a prescrição médica e a posologia recomendada (15 mg/kg), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento, limitado a 30 dias-multa.

Defiro os benefícios decorrentes da justiça gratuita nos moldes dos art. 98 e seguintes, do CPC.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do Diploma Consumerista) e a regra do art. 22, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

Expeça-se o mandado de citação/intimação com a URGÊNCIA que se requer a medida, devendo conter no referido mandado todas as advertências de praxe.

Fica a parte interessada responsável, de forma ACESSÓRIA, por imprimir, enviar e protocolar esta decisão que serve como ofício junto à concessionária-requerida, conforme dispõe o Art. 1º, §2º, Portaria nº 2072/2016-PTJ: "A impressão, o envio e o protocolo quando dirigidos a setores externos do Poder Judiciário Estadual fica a cargo da parte interessada, salvo situações específicas da Justiça Criminal e dos Assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas."

Ainda, intime-se o Autor para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 303, §1º, do CPC.

Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido Liminar proposta por LUIZ BERNARDO LIMA MELO representado(a) por DAYANA LIMA DA SILVA, Luiz Bosco Ferreira Melo de Souza em face de OPERADORA BRADESCO SAUDE S/A, ambos devidamente qualificados na exordial.

Aduz a parte autora que o menor, nascido em 07/12/2024, é portador de condição cardíaca congênita grave denominada origem anômala da artéria coronária do tronco da artéria pulmonar com disfunção ventricular esquerda, o que o torna altamente suscetível a complicações respiratórias graves, especialmente no período sazonal de circulação do Vírus Sincicial Respiratório (VSR). Sustenta a necessidade de aplicação do medicamento Palivizumabe (Synagis), conforme prescrição médica, mas teve o fornecimento indevidamente negado pela operadora de plano de saúde, razão pela qual busca medida liminar que garanta o acesso imediato ao tratamento indicado.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Previamente, insta salientar que, em síntese, conforme os arts. 294 e seguintes do CPC/15, o instituto da tutela provisória pode ser assim classificada:

I. Pela fundamentação:

a) de URGÊNCIA: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);

b) de EVIDÊNCIA: de modo geral, quando o réu age de forma abusiva, com manifesto propósito protelatório; ou quando as alegações de fato pude­ rem ser comprovadas apenas com documentos suficientes e o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

II. Pela natureza:

a) ANTECIPADA: é aquela em que o autor obtém, antecipadamente, a própria satisfação da pretensão formulada na inicial; ex.: a obtenção antecipada do medicamento ou procedimento cirúrgico pleiteado na inicial;

b) CAUTELAR: é aquela em que o autor obtém provisoriamente não a satisfação da pretensão posta na inicial, mas providências de preservação e proteção dos direitos colocados em litígio; ex.: o arresto dos bens do devedor, preservando-os em mãos de um depositário até que sobrevenha a sentença e lhe permita expropriá-los.

III. Pelo momento:

a) ANTECEDENTE: aquela formulada antes que tenha sido apresentado o pedido principal, caso em que a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela de urgência, apresentando uma exposição sumária da lide com o posterior aditamento da inicial para confirmação do pedido de tutela final;

b) INCIDENTAL: é a tutela provisória requerida no bojo da inicial, em conjunto com o próprio pedido principal.

Isto posto, concluo que se trata de uma hipótese de tutela provisória de urgência antecipada antecedente e, da análise dos autos, verifico a possibilidade de adequar o pedido nos parâmetros processuais em voga, a partir de análise processual tida em sede de cognição sumária.

Pois bem, verifica-se que estamos diante de uma possível negativa indevida de cobertura de medicamento essencial à preservação da vida de recém-nascido com grave cardiopatia congênita e disfunção ventricular, cujo início do tratamento é urgente, dada a sazonalidade do VSR.

Pelo exposto, entendo pela presença dos requisitos para a concessão da medida em caráter liminar, tendo em vista a caracterização do periculum in mora, vez que a não administração do medicamento em tempo hábil poderá acarretar agravamento clínico grave, com risco concreto à vida do menor.

Ainda, observo a existência de fumus boni iuris, tendo em vista a prescrição médica expressa, as diretrizes da Sociedade Brasileira de Pediatria e da ANS que amparam o uso do medicamento para crianças com cardiopatia congênita com repercussão hemodinâmica, e ainda o parecer técnico do NATJUS (mov. 11.1).

Por fim, entendo restar patente a reversibilidade da medida, vez que, em caso de improcedência dos pedidos em análise de mérito, a tutela pode ser revertida sua satisfação, caso assim entenda este magistrado no momento de pôr fim à fase cognitiva do processo de conhecimento.

Portanto, para evitar prejuízo de difícil ou impossível reparação à parte Autora e cumpridos os demais requisitos à concessão da presente tutela, entendo que o acolhimento do pleito liminar é devido e preponderante.

Ex positis, verificada em sede de cognição sumária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, CONCEDO PARCIALMENTE o pleito liminar, nos termos dos arts. 300 e seguintes do CPC, a fim de que a Requerida:

a) FORNEÇA, em até 24 (vinte e quatro) horas, o número de doses do medicamento Palivizumabe (Synagis) compatível com os meses remanescentes da sazonalidade do VSR em 2025 (de abril a junho), respeitada a prescrição médica e a posologia recomendada (15 mg/kg), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento, limitado a 30 dias-multa.

Defiro os benefícios decorrentes da justiça gratuita nos moldes dos art. 98 e seguintes, do CPC.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do Diploma Consumerista) e a regra do art. 22, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

Expeça-se o mandado de citação/intimação com a URGÊNCIA que se requer a medida, devendo conter no referido mandado todas as advertências de praxe.

Fica a parte interessada responsável, de forma ACESSÓRIA, por imprimir, enviar e protocolar esta decisão que serve como ofício junto à concessionária-requerida, conforme dispõe o Art. 1º, §2º, Portaria nº 2072/2016-PTJ: "A impressão, o envio e o protocolo quando dirigidos a setores externos do Poder Judiciário Estadual fica a cargo da parte interessada, salvo situações específicas da Justiça Criminal e dos Assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas."

Ainda, intime-se o Autor para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 303, §1º, do CPC.

Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido Liminar proposta por LUIZ BERNARDO LIMA MELO representado(a) por DAYANA LIMA DA SILVA, Luiz Bosco Ferreira Melo de Souza em face de OPERADORA BRADESCO SAUDE S/A, todos devidamente qualificados na exordial.

A parte integrante do polo ativo pleiteou concessão de tutela de urgência, considerando a necessidade de procedimento, tratamento ou concessão de medicamento de urgência.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

O direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal, implica o dever estatal de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No entanto, a efetivação desse direito por meio da judicialização suscita desafios significativos, que vão desde a correta interpretação das necessidades de saúde do indivíduo até as implicações de tais decisões nos recursos públicos e na gestão da saúde coletiva.

Ainda, destaca-se que a orientação da Recomendação nº 01, de 21 de setembro de 2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, enfatiza a necessidade de consulta prévia ao NATJUS-AM, para a obtenção de subsídios técnicos que assegurem decisões judiciais mais fundamentadas e alinhadas com a medicina baseada em evidências.

Ademais, insta considerar a Resolução nº 238/2016 e a Resolução nº 388/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelecem diretrizes para a criação e manutenção dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, visando fornecer aos magistrados apoio técnico qualificado em decisões relacionadas ao direito à saúde, bem como os Enunciados 18 e 69 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, que orientam sobre a necessidade de as decisões liminares em matéria de saúde serem baseadas em notas de evidência científica e sobre a consulta à existência de listas de espera reguladas pelo Poder Público, respectivamente, para promover uma alocação justa e eficiente dos recursos em saúde.

Assim, com base nos princípios de precaução e proporcionalidade, faz-se necessário adotar uma abordagem que concilie a proteção do direito individual à saúde com a responsabilidade pela gestão eficaz e equitativa do sistema de saúde público.

Portanto, antes de proferir qualquer decisão que possa impactar tanto o demandante quanto o sistema de saúde como um todo, este juízo reconhece a importância de embasar suas determinações em informações técnicas e científicas sólidas.

Diante das considerações acima, DETERMINO que, COM URGÊNCIA, a Secretaria encaminhe solicitação ao NATJUS-AM para que emita manifestação técnica detalhada acerca do pedido formulado, incluindo avaliação da necessidade, eficácia e segurança do procedimento, tratamento ou concessão do medicamento pleiteado, bem como sua adequação ao caso clínico em questão.

Até que sejam recebidas as informações técnicas do NATJUS-AM, a presente questão ficará temporariamente sobrestada, garantindo-se, assim, uma decisão judicial responsável e adequadamente fundamentada na melhor evidência disponível.

Defiro os benefícios decorrentes da justiça gratuita nos moldes dos art. 98 e seguintes, do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido Liminar proposta por LUIZ BERNARDO LIMA MELO representado(a) por DAYANA LIMA DA SILVA, Luiz Bosco Ferreira Melo de Souza em face de OPERADORA BRADESCO SAUDE S/A, todos devidamente qualificados na exordial.

A parte integrante do polo ativo pleiteou concessão de tutela de urgência, considerando a necessidade de procedimento, tratamento ou concessão de medicamento de urgência.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

O direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal, implica o dever estatal de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No entanto, a efetivação desse direito por meio da judicialização suscita desafios significativos, que vão desde a correta interpretação das necessidades de saúde do indivíduo até as implicações de tais decisões nos recursos públicos e na gestão da saúde coletiva.

Ainda, destaca-se que a orientação da Recomendação nº 01, de 21 de setembro de 2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, enfatiza a necessidade de consulta prévia ao NATJUS-AM, para a obtenção de subsídios técnicos que assegurem decisões judiciais mais fundamentadas e alinhadas com a medicina baseada em evidências.

Ademais, insta considerar a Resolução nº 238/2016 e a Resolução nº 388/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelecem diretrizes para a criação e manutenção dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, visando fornecer aos magistrados apoio técnico qualificado em decisões relacionadas ao direito à saúde, bem como os Enunciados 18 e 69 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, que orientam sobre a necessidade de as decisões liminares em matéria de saúde serem baseadas em notas de evidência científica e sobre a consulta à existência de listas de espera reguladas pelo Poder Público, respectivamente, para promover uma alocação justa e eficiente dos recursos em saúde.

Assim, com base nos princípios de precaução e proporcionalidade, faz-se necessário adotar uma abordagem que concilie a proteção do direito individual à saúde com a responsabilidade pela gestão eficaz e equitativa do sistema de saúde público.

Portanto, antes de proferir qualquer decisão que possa impactar tanto o demandante quanto o sistema de saúde como um todo, este juízo reconhece a importância de embasar suas determinações em informações técnicas e científicas sólidas.

Diante das considerações acima, DETERMINO que, COM URGÊNCIA, a Secretaria encaminhe solicitação ao NATJUS-AM para que emita manifestação técnica detalhada acerca do pedido formulado, incluindo avaliação da necessidade, eficácia e segurança do procedimento, tratamento ou concessão do medicamento pleiteado, bem como sua adequação ao caso clínico em questão.

Até que sejam recebidas as informações técnicas do NATJUS-AM, a presente questão ficará temporariamente sobrestada, garantindo-se, assim, uma decisão judicial responsável e adequadamente fundamentada na melhor evidência disponível.

Defiro os benefícios decorrentes da justiça gratuita nos moldes dos art. 98 e seguintes, do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido Liminar proposta por LUIZ BERNARDO LIMA MELO representado(a) por DAYANA LIMA DA SILVA, Luiz Bosco Ferreira Melo de Souza em face de OPERADORA BRADESCO SAUDE S/A, todos devidamente qualificados na exordial.

A parte integrante do polo ativo pleiteou concessão de tutela de urgência, considerando a necessidade de procedimento, tratamento ou concessão de medicamento de urgência.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

O direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal, implica o dever estatal de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No entanto, a efetivação desse direito por meio da judicialização suscita desafios significativos, que vão desde a correta interpretação das necessidades de saúde do indivíduo até as implicações de tais decisões nos recursos públicos e na gestão da saúde coletiva.

Ainda, destaca-se que a orientação da Recomendação nº 01, de 21 de setembro de 2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, enfatiza a necessidade de consulta prévia ao NATJUS-AM, para a obtenção de subsídios técnicos que assegurem decisões judiciais mais fundamentadas e alinhadas com a medicina baseada em evidências.

Ademais, insta considerar a Resolução nº 238/2016 e a Resolução nº 388/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelecem diretrizes para a criação e manutenção dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, visando fornecer aos magistrados apoio técnico qualificado em decisões relacionadas ao direito à saúde, bem como os Enunciados 18 e 69 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, que orientam sobre a necessidade de as decisões liminares em matéria de saúde serem baseadas em notas de evidência científica e sobre a consulta à existência de listas de espera reguladas pelo Poder Público, respectivamente, para promover uma alocação justa e eficiente dos recursos em saúde.

Assim, com base nos princípios de precaução e proporcionalidade, faz-se necessário adotar uma abordagem que concilie a proteção do direito individual à saúde com a responsabilidade pela gestão eficaz e equitativa do sistema de saúde público.

Portanto, antes de proferir qualquer decisão que possa impactar tanto o demandante quanto o sistema de saúde como um todo, este juízo reconhece a importância de embasar suas determinações em informações técnicas e científicas sólidas.

Diante das considerações acima, DETERMINO que, COM URGÊNCIA, a Secretaria encaminhe solicitação ao NATJUS-AM para que emita manifestação técnica detalhada acerca do pedido formulado, incluindo avaliação da necessidade, eficácia e segurança do procedimento, tratamento ou concessão do medicamento pleiteado, bem como sua adequação ao caso clínico em questão.

Até que sejam recebidas as informações técnicas do NATJUS-AM, a presente questão ficará temporariamente sobrestada, garantindo-se, assim, uma decisão judicial responsável e adequadamente fundamentada na melhor evidência disponível.

Defiro os benefícios decorrentes da justiça gratuita nos moldes dos art. 98 e seguintes, do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido Liminar proposta por LUIZ BERNARDO LIMA MELO representado(a) por DAYANA LIMA DA SILVA, Luiz Bosco Ferreira Melo de Souza em face de OPERADORA BRADESCO SAUDE S/A, todos devidamente qualificados na exordial.

A parte integrante do polo ativo pleiteou concessão de tutela de urgência, considerando a necessidade de procedimento, tratamento ou concessão de medicamento de urgência.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

O direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal, implica o dever estatal de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No entanto, a efetivação desse direito por meio da judicialização suscita desafios significativos, que vão desde a correta interpretação das necessidades de saúde do indivíduo até as implicações de tais decisões nos recursos públicos e na gestão da saúde coletiva.

Ainda, destaca-se que a orientação da Recomendação nº 01, de 21 de setembro de 2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, enfatiza a necessidade de consulta prévia ao NATJUS-AM, para a obtenção de subsídios técnicos que assegurem decisões judiciais mais fundamentadas e alinhadas com a medicina baseada em evidências.

Ademais, insta considerar a Resolução nº 238/2016 e a Resolução nº 388/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelecem diretrizes para a criação e manutenção dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, visando fornecer aos magistrados apoio técnico qualificado em decisões relacionadas ao direito à saúde, bem como os Enunciados 18 e 69 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, que orientam sobre a necessidade de as decisões liminares em matéria de saúde serem baseadas em notas de evidência científica e sobre a consulta à existência de listas de espera reguladas pelo Poder Público, respectivamente, para promover uma alocação justa e eficiente dos recursos em saúde.

Assim, com base nos princípios de precaução e proporcionalidade, faz-se necessário adotar uma abordagem que concilie a proteção do direito individual à saúde com a responsabilidade pela gestão eficaz e equitativa do sistema de saúde público.

Portanto, antes de proferir qualquer decisão que possa impactar tanto o demandante quanto o sistema de saúde como um todo, este juízo reconhece a importância de embasar suas determinações em informações técnicas e científicas sólidas.

Diante das considerações acima, DETERMINO que, COM URGÊNCIA, a Secretaria encaminhe solicitação ao NATJUS-AM para que emita manifestação técnica detalhada acerca do pedido formulado, incluindo avaliação da necessidade, eficácia e segurança do procedimento, tratamento ou concessão do medicamento pleiteado, bem como sua adequação ao caso clínico em questão.

Até que sejam recebidas as informações técnicas do NATJUS-AM, a presente questão ficará temporariamente sobrestada, garantindo-se, assim, uma decisão judicial responsável e adequadamente fundamentada na melhor evidência disponível.

Defiro os benefícios decorrentes da justiça gratuita nos moldes dos art. 98 e seguintes, do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.