0097076-72.2025.8.04.1000

Cuida-se de carta precatória, com a finalidade de cumprimento de diligência consistente em: Realização de estudo psicossocial completo com o genitor e Visita domiciliar à residência situada na Rua Avenida Antoine Lavoisier, nº 35, Bosque Residencial Portinari, Bairro Tarumã, CEP 69041-030 – Manaus/AM.

Contudo, verifica-se que a carta precatória foi equivocadamente distribuída a uma Vara Cível, a qual não possui competência para o cumprimento de diligências de natureza tipicamente familiar, especialmente aquelas que demandam a atuação de equipe técnica multidisciplinar (psicólogo e assistente social).

A diligência requerida está inserida no contexto de relação jurídica de natureza familiar, envolvendo aspectos subjetivos das partes e de seu ambiente familiar, o que atrai a competência das Caras de Família, nos termos da legislação aplicável.

Além disso, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, os atos que exigem avaliação psicossocial e visita domiciliar para fins de instrução em demandas de natureza familiar devem ser realizados por juízo especializado, por possuírem estrutura técnica adequada à realização de tais diligências.

Ante o exposto, determino a IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO da carta precatória a uma das VARAS DA FAMÍLIA da Comarca de Manaus/AM, a quem compete o cumprimento da diligência.

Cumpra-se.