0099952-97.2025.8.04.1000

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

A Dra. Eline Paixão e Silva Gurgel do Amaral Pinto Juíza de Direito Em substituição do 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, na forma da Lei etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo e Secretaria do 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), correm os autos do processo 0099952-97.2025.8.04.1000, no bojo do qual foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor de THAINAR OLIVEIRA GENTIL AZEVEDO. E como nem a requerente nem o requerido foram encontrados, mandou a MMª. Juíza expedir o presente EDITAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, POR ABANDONO PROCESSUAL, cuja parte dispositiva está a seguir transcrita: "Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão do abandono processual, nos termos do art. 485, III, do CPC". O presente edital possui prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual ficará INTIMADO O REQUERIDO, conforme estabelece o artigo 275, §2º, do Código de Processo Civil, para que no futuro não alegue desconhecimento da mesma, bem como não alegue a nulidade do ato processual. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, aos 31 de Outubro de 2025 às 13:16:46. Eu, Emanuel da Silva Serra, que o digitei. Eu, Felipe Batista das Chagas, Diretor de Secretaria, que o subscrevo.

Ex positis, concedo à Requerente as seguintes medidas protetivas de urgência, que vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (art. 19, § 6º, LMP), a contar da intimação do Requerido:

1. Afastamento da Requerida VANESSA do ambiente do lar, devido ao relato de agressão física, o que denota existir fundado risco objetivo à integridade física (LMP, art. 12-C);

2. Proibição aos Requeridos de se aproximarem da Requerente, fixando distância de 50 metros;

3. Proibição aos Requeridos de manterem contato com Requerente, por qualquer meio, incluindo "e-mails", "SMS", e mensagens por redes sociais e aplicativos eletrônicos;

4. Proibição aos Requeridos de acessar/frequentar a casa ocupada pela Requerente ou local de trabalho.

Ficam cientes, Requerente e Requerido, que medidas protetivas aplicadas não suspendem/retiram o direito de convivência com filhos, podendo visitação (recebimento/entrega) ocorrer por meio de terceira pessoa/advogado, para não gerar descumprimento desta decisão judicial (medidas protetivas aplicadas - LMP, art. 24-A).

Fica ciente a Requerente de não dever se aproximar do Requerido, nem buscar contatá-lo ou lhe enviar mensagens, sob pena de praticar ato incompatível com a proteção legal das medidas, assim, dando causa à revogação. Em caso de reconciliação, a Requerente deve informar ao Poder Judiciário.

Deve o Requerido ficar advertido que em caso de descumprimento das medidas aqui descritas poderá ser decretada sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 20 da Lei n. 11.340/2006, fato que também constitui crime autônomo, nos termos do art. 24-A da Lei Maria da Penha.

Intimem-se Requerente e Ministério Público para ciência, e notifique-se pessoalmente o Requerido para cumprir as medidas protetivas aplicadas, observando-se os seguintes:

Requerido: Lindomar Nunes de Souza, Rua Irmã Margarida, 306 - Nova Cidade (92) 98436-1213. Vanessa Viana de Souza, CPF 017.***.***-29, Rua Margarita, 316 - Nova Cidade (92) 99191-8249.

Requerente: Thainar Oliveira Gentil Azevedo, CPF 060.***.***-08, Rua Frei Paulo, 47 - Nova Cidade (92) 98602-5014.

Caso necessário, fica autorizada a requisição de força policial pelo Oficial de Justiça para o cumprimento das medidas ora concedidas.

Cumpridas as diligências, determino a distribuição do feito ao juízo natural, de acordo com a legislação pertinente.

Decisão com força de mandado.