0119250-12.2024.8.04.1000

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

A Dra. Elza Vitória de SÁ Peixoto Pereira de Mello, Juíza

de Direito do 6º Juizado Especializado da Violência

Doméstica (Maria da Penha), da Comarca de Manaus,

Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, na

forma da Lei etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo e

Secretaria do 6º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), correm os autos do

processo n. 0119250-12.2024.8.04.1000 , no bojo do qual foi prolatada sentença DE ABSOLVIÇÃO em

FAVOR de DIEGO GONCALVES BENTES, conforme parte dispositiva:"Diante do exposto, com

fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral

para, em consequência, ABSOLVER o acusado DIEGO GONCALVES BENTES da imputação contida

na denúncia. ".E como a vítima K.S.F.A. encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, e para que chegue

ao seu conhecimento e para que no futuro ninguém alegue ignorância, mandou a MMª. Juíza expedir o

presente EDITAL, com prazo de 60 dias, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, para que

surta seus efeitos legais. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Manaus, Capital do Estado do

Amazonas, aos 02 de Setembro de 2025 às 12:40:43. Eu, Denilson Martins Barros, que o digitei. Eu, Luan

Jales de Lima Muniz Barreto, Diretor de Secretaria, que o subscrevo.

Elza Vitória de SÁ Peixoto Pereira de Mello

Juiz (a) de Direito

Vistos.

Vieram os autos para apreciar resposta escrita do Réu, onde suscita, preliminarmente, ausência de justa causa em razão da ausência de exame de corpo de delito da vítima.

É o relatório. Decido.

Da leitura dos autos, não se vislumbra causa manifesta que aponte à rejeição da denúncia (CPP, art. 395) ou absolvição sumária do Réu (CPP, art. 397).

Quanto à tese alegada, desacolho-a, já que o fato de inexistir corpo de delito nos autos não impede a deflagração da ação penal. A uma, porque o juiz não está vinculado a eventual laudo, podendo rejeitá-lo, inclusive (art. 182, CPP). A duas, porque o crime de lesão corporal pode ser comprovado por outros meios, especialmente nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 167, CPP), não havendo que se falar em nulidade.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme nesse sentido, senão vejamos:

"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o exame de corpo de delito não é imprescindível para a comprovação da materialidade de crimes, especialmente nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, desde que haja outros meios probatórios válidos, além do exame de corpo de delito, como depoimentos e fotografias, conforme disposto no art. 167 do CPP" (STJ, AREsp 2561114, 06/12/2024).

No caso dos autos, a materialidade pode ser comprovada pelo relato da vítima e pelas fotografias juntadas no IP. Logo, sem embargo de melhor análise em eventual ocasião de sentença, não vislumbro, por ora, uma ausência de justa causa.

Quanto às teses de mérito, verifico que a defesa do réu resguardou-se no direito de apresenta-las por ocasião das alegações finais.

Isso posto, não vislumbro matéria manifesta de excludente de ilicitude, culpabilidade, atipicidade ou de extinção de punibilidade, logo, deixo de absolver sumariamente o Réu (CPP, art. 397).

Paute-se audiência de instrução. Intimações necessárias.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para viabilizar juntada do laudo requisitado no IP.

Vistos, etc.

I - Preenchidos os requisitos de regularidade formal da peça acusatória (CPP, art. 41), presentes os elementos da ação e observadas as condições de procedibilidade, sobretudo, vislumbrando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, não sendo caso de qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP, decido RECEBER A DENÚNCIA em face de DIEGO GONCALVES BENTES, sob a capitulação provisória no art. 129, §13, do Código Penal Brasileiro c/c artigos 5.º, inciso III e 7.º, I , da Lei 11.340/2006.

II - Determino sua citação, para, em 10 dias, concomitantemente à citação por edital, constituir advogado ou defensor público, e para apresentar resposta à acusação, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos, especificar provas desejadas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo intimações, quando necessário, nos termos do art. 396 do CPP.

III – Não sendo o acusado encontrado no endereço indicado na denúncia, determino a intimação do Ministério Público para que decline outros endereços, a fim de viabilizar nova tentativa de citação do acusado.

IV – Com fundamento no art. 353 do CPP, verificado endereço em outra Comarca, fica a Secretaria autorizada a expedir a Carta Precatória, na forma dos arts. 354 e 355, ambos do CPP. Consigne-se na Carta Precatória que, se o acusado se ocultar para não ser citado, deverá o Oficial de Justiça certificar e proceder a citação por hora certa, nos moldes do art. 362 do CPP.

V – Devidamente citado e transcorrido o prazo legal, sem manifestação do acusado, ou manifesta vontade do réu pelo patrocínio de Defensor Público, intime-se desde já a Defensoria Pública para representar o réu no feito e apresentar sua defesa escrita.

VI – Colhidos os possíveis endereços do acusado, expedidos os mandados e não sendo ele encontrado para ser citado, vistas ao Ministério Público para manifestação.

VII – Sendo requerida, pelo Ministério Público, a citação por edital, desde logo a defiro, ficando a Secretaria autorizada a publicar o edital respectivo, com prazo de quinze dias, conforme art. 361 e seguintes do CPP.

VIII – Junte-se certidão de antecedentes criminais do denunciado.

IX - Regularize-se o andamento processual. Altere-se a classe processual, o cadastro, as tarjas e o assunto no sistema, nos moldes do Glossário de Metas Nacionais do CNJ.

À Secretaria para providências.

Cumpra-se.