Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
2026
Sigilo - Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Amazonas para mais detalhes.
2025
Sigilo - Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Amazonas para mais detalhes.
ADV: THIAGO NASCIMENTO DA COSTA (OAB 14622/AM) - Processo 0200320-51.2018.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Transação - REQUERIDO: B1M.D.R.B0 - De ordem do(a) Juiz(a) da 8ª Vara de Família (Euza Maria) intime-se o executado por meio dos patronos para manifestação acerca da contraproposta no prazo de 3 (três) dias.
ADV: Maria Fátima Loureiro (OAB 1377/AM) Processo 0200320-51.2018.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Requerido: M. D. R. - Desta feita, por não vislumbrar a comprovação do requisito do § 2º do art. 528 do Código de Processo Civil, e configurada a efetiva necessidade, tem-se por decretada a prisão do devedor, pelo prazo de 01 (um) mês, com fundamento no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal e art. 528, § 3º do Código de Processo Civil.
Em razão do reiterado o descumprimento, fica condicionada a expedição do competente mandado tão somente à apresentação de planilha atualizada do débito alimentar. Portanto, intime-se a parte exequente por meio do patrono/ Defensoria Pública para cumprir a diligência. Após, expeça-se o mandado de prisão com as cautelas de praxe fazendo constar a observação de que o alvará de soltura ficará condicionado à comprovação do pagamento integral do débito constante na planilha de débito atualizada e demais parcelas que se venceram até a efetivação da medida coercitiva independentemente de nova atualização pela parte exequente, nos termos do art. 528,§7º, do CPC.
Determino ainda o protesto do pronunciamento judicial, pelo que expeça-se certidão da dívida alimentar. Em relação às parcelas sujeitas ao rito da expropriação, defiro a realização de consulta ao Sisbajud, Renajud e a CEF sobre o FGTS/PIS. Resultando positivo para qualquer situação, bloqueie-se o valor ou bem para satisfação da dívida até o valor do crédito atualizado. Em seguida, penhore-se, intimando-se o devedor para manifestação em 15 (quinze) dias.
Intimem-se.