Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
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Preenchidos os requisitos de regularidade formal da peça acusatória (art. 41 do Código de Processo Penal), presentes os elementos da ação e observadas as condições de procedibilidade, sobretudo, vislumbrando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, não sendo caso de qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP, decido RECEBER A DENÚNCIA em face de MARCOS LUCIO DA COSTA TEIXEIRA, em todos os seus termos.
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito:
Processo: 0202704-16.2026.8.04.1000 - Inquérito Policial - Vara Origem: 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha - Juiz: Ana Paula de Medeiros Braga Bussulo - Data Vincula��o: 10/07/2026
Apelante: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogado(a):
Apelado: MARCOS LUCIO DA COSTA TEIXEIRA
Advogado(a):