0202713-12.2025.8.04.1000

Intimem-se as serventias extrajudiciais para demonstrar o cumprimento da sentença de mov. 22.1, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação eletrônica via Projudi, com a juntada de documentação comprobatória idônea, nos termos do art. 3º do Provimento n. 453/2024-CGJ/AM e dos arts. 2º, III, e 4º do Provimento n. 485/2025-CGJ/AM.

Fixo multa cominatória (astreintes) em face do delegatário, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitada a 30 (trinta) dias, a incidir automaticamente após o decurso in albis do prazo, com fundamento no art. 537 do CPC, ficando a Secretaria deste Juízo desde já autorizada a comunicar à Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas para as providências cabíveis em caso de desídia.

Advirta-se o Oficial Registrador de que o descumprimento injustificado configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e § 2º, do CPC), sem prejuízo da adoção das medidas coercitivas previstas no art. 536, § 1º, do CPC.

Após o cumprimento das cautelas e registros legais, arquive-se o presente feito.

Diligências de estilo.

Intime-se a parte autora, na pessoa do advogado/defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias; informe se irá adotar o sobrenome materno "Correa" no seu nome de solteira, uma vez que o sobrenome "Da Silva" é materno e a autora não pode ficar sem o sobrenome materno no nome de solteira sem justo motivo, alterações a serem feitas também no registro de nascimento, assim como requerido na inicial.

Na possível inércia ou requerimento nesse sentido, intime-se, por mandado judicial, a parte autora para suprir a falta manifestada no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil.

Diligências de estilo.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Manaus, data registrada no sistema.

Cid da Veiga Soares Junior

Juiz de Direito

Por tais motivos, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, os embargos de declaração, apenas e tão somente para retificar os citados dados na sentença de mov. 18.1.

Por consequência, onde se lê:

(...)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido exordial com resolução de mérito e o faço para deferir os pedidos nos termos da promoção ministerial.

(...)

Deverá constar:

(...)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido exordial com resolução de mérito e o faço para apenas:

A) Retificar o registro civil de casamento (2021) de KHAREN LAWINNY DA SILVA MARINHO ALMEIDA, a fim de constar o nome correto da mãe, qual seja ARLETE CORREA MARINHO.

B) Averbar o nome de casada da genitora no registro civil de nascimento de KHAREN LAWINNY DA SILVA MARINHO ALMEIDA, a fim de constar ARLETE CORREA MARINHO.

C) Retificar o registro civil de nascimento e casamento de PEDRO HENRIQUE MARINHO DE ALMEIDA, a fim de constar os adequados dados a seguir delineados.

Registro de Nascimento

Nome da mãe: KHAREN LAWINNY DA SILVA MARINHO ALMEIDA.

Nome da avó materna: ARLETE CORREA MARINHO.

(...)

Os demais termos da ordem judicial permanecem intactos e nos moldes em que se encontram.

SENTENÇA

Vistos e examinados,

Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária formulado por KHAREN LAWINNY DA SILVA MARINHO ALMEIDA, objetivando a averbação de dados e a alteração do nome de casada, constantes no registro civil de nascimento e casamento.

Às folhas 14.1, parecer ministerial PARCIALMENTE favorável ao pedido.

É o relatório. Sentencio.

Verifica-se, preliminarmente, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é substancialmente de direito, sendo suficientes ao deslinde da controvérsia as considerações tecidas pela interessada e a prova documental já carreada aos autos, sem a necessidade de outros elementos para proceder ao julgamento. Além disso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo quaisquer nulidades a sanar, reputam satisfeitos os requisitos para julgamento.

De rigor, no caso dos autos, a procedência da ação.

Os argumentos apresentados e a documentação carreada comprovam a plausibilidade jurídica para a averbação e alteração do nome civil da interessada em seu registro civil de nascimento em face do disposto nos artigos 56, 57 e 109 da Lei de Registros Públicos, especialmente a preservação do status e tronco familiar.

Demonstrou-se, ademais, que não há prejuízo a terceiros e patronímicos com a referida averbação e alteração; pelo contrário, há a observância dos princípios da segurança jurídica, da autenticidade e da efetividade do processo para assegurar a proteção dos direitos dos interessados e a manutenção da ordem jurídica.

Registra-se que, em jurisdição voluntária, o artigo 723 do Código de Processo Civil prevê que o juiz não fica obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

Ante o exposto, com fundamento no nciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido exordial com resolução de mérito e o faço para deferir os pedidos nos termos da promoção ministerial.