Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatários
- BRADESCO SAÚDE S/A, CONTAINER DISTRIBUIDORA LTDA, MARCELO FERNANDES PINTO
- Advogados
- EDSON ROSAS JUNIOR (OAB 1910/AM), LÚCIA CRISTINA PINHO ROSAS (OAB 5109/AM), PAULO LINDEMBECK BELCHIOR LIBECK (OAB 10617/AM)
Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTOS os pedidos executivos, com fulcro no art. 487, I, c/c 924, III, do CPC, e consoante fundamentação supra.
Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Determino o levantamento de eventuais constrições ou penhoradas efetuadas nestes autos, expedindo-se os respectivos mandados/ofícios de liberação.
Interposta apelação, intime-se a parte apelada para responder no prazo legal. Após, proceda-se com a remessa dos autos ao Tribunal.
Após o cumprimento da obrigação e demais cautelas legais, arquivem-se os autos.
À Secretaria para providências cabíveis.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.