0202763-28.2025.8.04.0001

Inicialmente, verifico que o processo encontra-se sem valor da ação cadastrado, desse modo, determino à Secretaria que proceda com as providências cabíveis.

Tendo em vista as especificidades deste litígio, deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, reservando a momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes ( C.P.C., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Não há prejuízo às partes tendo em vista que a conciliação pode ser realizada em qualquer fase do processo (art. 3º § 3º CPC).

Intime-se a parte autora para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas iniciais e as custas da carta de citação, conforme a Lei n. 6.646/2023, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Cite-se a parte ré por meio de carta com aviso de recebimento (AR) para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia em seus efeitos materiais e processuais (artigos 335, I, e 344, ambos do CPC).

Após, apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para apresentação da réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo ato e no mesmo prazo acima mencionado, ambas as partes deverão manifestar nos autos se há interesse em produzir provas complementares, sob pena de preclusão, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa. No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer. No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos, sob pena de indeferimento em caso de serem meramente protelatórias, desnecessárias e/ou impraticáveis.

Se as partes nada requererem ou requererem o julgamento antecipado da lide, remetam-se os autos conclusos para Sentença.

Se as partes requererem perícia ou outra(s) diligência(s), remetam-se os autos conclusos para Decisão Interlocutória.

Se a carta de citação restar infrutífera, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regular citação da parte requerida, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Intime-se. Cumpra-se.