0202765-71.2026.8.04.1000

DECISÃO

Conforme dispõe o art. 54-A, § 1º, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

VÊ-se, portanto, que o processo de repactuação por superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial cuja regulamentação ocorreu por meio do Decreto n. 11.150/22, alterado pelo Decreto n. 11.567/23, restando estabelecido que no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

Neste contexto, impõe-se que a parte autora esclareça e adeque a inicial demonstrando o comprometimento do mínimo existencial, nos termos da lei e seu regulamento, atentando-se às dívidas/limites de crédito que se excluem do processo de repactuação e não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial estabelecido, para que assim reste evidenciada a adequação ao procedimento especial cuja observância requer, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual (inadequação da via eleita).

Atendida a providência e acaso demonstrada a afronta ao mínimo existencial, será deliberado acerca da pretensão de inversão do ônus da prova e deliberação sobre a necessidade de apresentação do plano de pagamento (requisito indispensável e mínimo para o procedimento adotado).

Assim, resta prejudicada a análise do pedido de tutela provisória de urgência nesse momento processual por não restar evidenciada a probabilidade do direito alegado, requisito para sua concessão ( CPC, art. 300).

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, com os esclarecimentos e adequações supracitados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do § único, art. 321 do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.