Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
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ADV: ORLANDO BOTELHO BENTES (OAB 8863/AM), ADV: ERIKA CHRISTINE COSTA DOS SANTOS (OAB 17727/AM) - Processo 0210100-73.2022.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - EXECUTADO: B1W.B.P.B0 - Oportunizo nova intimação do executado para que esclareça, no prazo de 3 (três) dias, se aceita a contraproposta de parcelamento do valor devido conforme planilha de fls. 231/234. Após decurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos com vista ao Parquet.
ADV: Lorenza Said Monteiro (OAB 8421/AM), Orlando Botelho Bentes (OAB 8863/AM), Ângela Maria Leite de Araújo Silva (OAB 6940/AM), Jonathas Mauricio de Souza (OAB 15164/AM) Processo 0210100-73.2022.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Executado: W. B. P. - Desta feita, por não vislumbrar a comprovação do requisito do § 2º do art. 528 do Código de Processo Civil, e configurada a efetiva necessidade, tem-se por decretada a prisão do devedor, pelo prazo de 01 (um) mês, com fundamento no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal e art. 528, § 3º do Código de Processo Civil.
Expeça-se o mandado de prisão com as cautelas de praxe fazendo constar a observação de que o alvará de soltura ficará condicionado à comprovação do pagamento integral do débito constante na planilha de débito atualizada e demais parcelas que se venceram até a efetivação da medida coercitiva independentemente de nova atualização pela parte exequente, nos termos do art. 528,§7º, do CPC. Determino ainda o protesto do pronunciamento judicial, pelo que expeça-se certidão da dívida alimentar.
Em relação às parcelas sujeitas ao rito da expropriação, consulte-se o Bacenjud, Renajud e a CEF sobre o FGTS/PIS. Resultando positivo para qualquer situação, bloqueie-se o valor ou bem para satisfação da dívida até o valor do crédito atualizado. Em seguida, penhore-se, intimando-se o devedor para manifestação em 15 (quinze) dias. Intimem-se.